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Projeto de Lei Federal n°. 01/2007

A Comissão Especial do Salário Mínimo aprovou...

   A Comissão Especial do Salário Mínimo aprovou no dia 17 de abril, o parecer do Deputado Roberto Santiago (PV/SP), favorável ao PL 01 de 2007, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Geraldo Resende, Francisco Rodrigues, Arnaldo Faria de Sá, Felipe Maia, José Aníbal e Paulo Renato Souza, ressalvados os destaques. Apresentaram voto conjunto em separado os Deputados Felipe Maia e José Aníbal.

   O projeto, do Poder Executivo, é uma das medidas legislativas integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e propõe diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.

Fonte: Fiep-PR





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