A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/07, que propõe uma alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). A proposta, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), permite a entrega de várias declarações de modo simplificado para empresas optantes do Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.

   Pelo projeto, o modo simplificado de apresentação das declarações será determinado por resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda. Essa determinação já constava no estatuto aprovado pelo Congresso, mas foi vetada pelo presidente da República na sanção da Lei Complementar 123/06.

Fonte: Fiep-PR