Municípios não legislarão mais sobre celulares

A partir da aprovação no Senado, o que ocorrerá no início do ano, municípios como Porto Alegre, que historicamente impõem restrições abusivas para a instalação de Estações Rádio Base, ERB, visando atravancar o progresso da telefonia celular ou simplesmente criar dificuldade para vender facilidade, estão submetidos à legislação federal. Com isto, as teles não terão mais desculpas para investir mais e melhorar seus sinais, inclusive para as novas tecnologias.

O projeto da Lei Geral de Antenas (PLS 293/12), que estabelece normas gerais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no país, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. O texto deve ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Considerado fundamental para a implantação da tecnologia 4G (quarta geração), que a partir de abril deverá estar disponível nas cidades que vão sediar a Copa das Confederações, o texto garante às operadoras de telefonia licença automática para instalação de antenas e infraestrutura, caso as prefeituras, que responsáveis pela autorização, não apresentem decisão em até 60 dias contados a partir da data do requerimento.

Segundo o diretor do departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, o objetivo do projeto é estabelecer uma regra federal sobre as antenas. Segundo ele, hoje existem mais de 250 leis diferentes de estados e municípios que, muitas vezes, impedem a construção de novas estruturas.