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Foi aprovado na última quarta-feira (03), pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei 200/2012 que extingue a contribuição adicional de 10%, incidente sobre os depósitos referentes ao FGTS, devida pelos empregadores nos casos de dispensa do empregado sem justa causa. Foram 315 votos a favor e 95 contra. Na terça-feira (02), o requerimento de urgência PL 5844/2013, de autoria do deputado Arthur Lira (PP/AL), que defendia que a multa de 10% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) fosse destinada a um programa do governo, já havia sido rejeitado pelos deputados.
“A votação significou uma vitória para o empresariado paranaense”, disse o presidente da Fiep, Edson Campagnolo. “Os deputados votaram com bom senso e responsabilidade”, destacou o presidente da Fiep, acrescentando que o Paraná deu uma resposta acima da média nacional, com 88% de seus deputados votando a favor. Nacionalmente, 77% dos deputados votaram favoravelmente ao projeto.
O presidente da Fiep lembrou que durante 11 anos as empresas brasileiras fizeram a sua parte e contribuíram com mais de R$ 45,3 bilhões para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do FGTS e um direito do trabalhador, prejudicado pelos expurgos inflacionários dos planos econômicos implementados na década de 90. Leia mais.