Termo de Cooperação Técnica

Em 10 de outubro de 2001, diversas entidades participaram da assinatura do Termo, que em decorrência disso foi instituído o Comitê Diretor de Combate a Informalidade no Setor da Construção Civil.

Objetivos

Estabelecer atribuições e procedimentos a serem adotados pelas entidades envolvidas, na programação de ações de combate à informalidade e ao descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária no setor da construção civil. Contribuir para a melhoria da qualidade do emprego, das condições de segurança no trabalho, aumento da produtividade e qualidade no setor da construção civil paranaense.

Entidades participantes

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Ministério Público do Trabalho (PRT 9ª Região); Federação das Indústrias do Paraná (Fiep); Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário do Paraná (Fetraconspar); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI); Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-PR); Câmara Estadual da Indústria da Construção (Ceic-PR); Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR); Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná (Sinduscon-NORTE/PR); Sindicato da Indústria da Construção Civil do Noroeste do Paraná (Sinduscon-NOR/PR); Sindicato da Indústria da Construção Civil do Oeste do Paraná (Sinduscon-Oeste/PR); Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração, Incorporação e Loteamento de Imóveis e dos Edifícios Residenciais e Comerciais do Paraná (Secovi-PR); Associação de Dirigentes do Mercado Imobiliário (Ademi-PR); Associação Paranaense dos Empresários de Obras Públicas (Apeop-PR); Instituto de Engenharia do Paraná (IEP); Federação Internacional das Profissões Imobiliárias ? Delegacia Regional Sul (Fiabci); Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (Feapar); Federação das Empresas de Transporte de Carga do Paraná (Fetranspar); Sindicato das Empresas de Eletricidade, Gás, Água, Obras e Serviços do Paraná (Sineltepar);

Comitê Diretor

Formado por um representante de cada entidade participante do convênio, é responsável pela coordenação técnica dos trabalhos. Cabe ao Comitê Diretor analisar as ações propostas pélas entidades e definir o desenvolvimento dos programas de incêntivo a Formalidade e ao descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.

Atribuições do INSS

- Promover ações de verificação nos canteiros de obras, visando a conscientização de profissionais e trabalhadores para o cumprimento das normas previdenciárias.

- Fiscalizar as obras em relação ao cumprimento da legislação previdenciária.
 

Atribuições do Ministério Público

- Cumprir suas atribuições legais para garantir os direitos dos trabalhadores.

- Apoiará as ações decorrentes do convênio, participando da execução de programas, através de seu corpo técnico, em palestras, cursos e seminários a serem programados.

Atribuição das entidades de trabalhadores

- Estimular o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária nas obras de construção civil.

- Fornecer informações necessárias à elaboração de programas de fiscalização. -Desenvolver ações de conscientização em normas previdenciárias e trabalhistas, com os trabalhadores.

- Realizar levantamentos nas obras de construção civil sobre o número de trabalhadores e sua vinculação à Previdência Social.
 

Ações conjuntas das entidades

- Elaborar material de divulgação necessário ao desenvolvimento das ações.

- Participação da execução de programas, através de seu corpo técnico, em palestras, cursos e seminários a serem programados.

- Estimular o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária nas empresas construtoras.

Promover ações para ampliar a conscientização entre o empresariado e profissionais sobre a importância do seguro social, direitos e deveres com a Previdência Social.


Visita Comitê de Incêntivo a Formalidade

Orientações para a Construção Legal de uma Obra

Normas Regulamentadoras

Relatório das Visitas