Sindirepa Toledo 25 anos
Sindirepa Toledo 25 anos
Adicional de 10% do FGTS

Empresa consegue se livrar de recolhimento de 10% no FGTS

Em decisão recente da 6ª Vara da seção judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a juíza Ivani Silva da Luz, concedeu, em caráter liminar, que uma empresa deixasse de recolher os 10% da contribuição.

Empresas já podem pleitear na Justiça a desobrigação do recolhimento do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago em demissões sem justa causa, além de requerer valores pagos à União indevidamente. 
 
Muitas empresas têm conseguido a isenção da contribuição sob a alegação de que a cobrança já cumpriu a finalidade para a qual foi criada, desde 2007, o que extingue a sua exigibilidade. 
 
Em decisão recente da 6ª Vara da seção judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a juíza Ivani Silva da Luz, concedeu, em caráter liminar, que uma empresa deixasse de recolher os 10% da contribuição. 
 
Segundo a juíza, a contribuição que era destinada para trazer equilíbrio às contas do FGTS em razão do pagamento dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I já teve sua função cumprida. 
 
Para Ivani, o esgotamento da finalidade que motivou a criação da contribuição fica ainda mais claro quando se observa a motivação do veto da presidente da República ao Projeto de Lei Complementar 200/2012, que se destinava a extinguir a contribuição do artigo 1º da LC 110/2001, que prevê a contribuição. 
 
"A cobrança do adicional de 10% era destinada a recompor o déficit causado nas contas do FGTS pelos Planos Verão e Collor I e foi instituído pelo governo federal, em 2001, por meio da Lei Complementar 110/2001", explica o tributarista do escritório Saito Associados , Marcelo Risso. 
 
Em julho do ano passado, a presidente, Dilma Rousseff vetou a extinção da contribuição prevista Projeto de Lei Complementar 200/2012 sob alegação de que a extinção da contribuição geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões por ano nas contas do FGTS. 

 
Segundo o veto, a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais em ações estratégicas de infraestrutura. 
 
"O veto presidencial deixa ainda mais clara a ilegalidade da cobrança e seu desvio de finalidade, já que o argumento para mantê-la é evitar os impactos que sua extinção causaria nas contas do FGTS e no programa social Minha Casa Minha Vida", argumenta Risso. 
 
De acordo com o especialista, "o governo federal tem utilizado o produto da arrecadação do adicional, desde 2012, para fazer frente ao superávit primário, num claro desvio da finalidade para o qual a cobrança foi criada". 
 
Segundo Risso, o Poder Executivo tem trabalhado para regularizar esse desvio, com a criação do Projeto de Lei 328/13 que tenta normatizar que os 10% da contribuição sejam destinados para o programa Minha Casa Minha Vida. 
 
O PL do Executivo sustentado pelos ministros Miriam Aparecida Belchior, Guido Mantega e Aguinaldo Ribeiro espera pela nomeação de sua relatoria na Câmara dos Deputados. 
 
Segundo os ministros a proposta beneficia os trabalhadores brasileiros em três frentes: em primeiro lugar, se contrapõe aos que defendem a extinção da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar número 10/2001, combatendo que se incentive a demissão imotivada de trabalhadores e a rotatividade no mercado de trabalho; em seguida, assegura o financiamento permanente de parte do Programa Minha Casa Minha Vida e a expansão das iniciativas de habitação de interesse social, e, finalmente, prevê que os trabalhadores demitidos sem justa causa, que não se beneficiem da política de habitação, recebam os respectivos recursos na aposentadoria, garantindo a ampliação do número de beneficiários. 
 
STF 
 
No julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), a 2.556 e 2.568, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da cobrança, mas deixou claro que as contribuições estavam condicionadas à existência de sua destinação e finalidade. 
 
 
Nas decisões monocráticas, relacionadas as Adins 5050 e 5051, o ministro Roberto Barroso, ao abreviar a tramitação das ações, observou que a contribuição e sua constitucionalidade foi reconhecida pela Corte na Adin 2556. Nas três Adins, os autores sustentam que a decisão pode ser rediscutida, diante de alterações na realidade fática ou na compreensão jurídica dominante. 
 
"Considero possível, de fato, que o próprio STF volte a analisar a constitucionalidade de lei declarada constitucional em determinado momento, não sendo razoável que o ato seja blindado, de forma permanente e incondicionada, contra eventuais novas impugnações", afirma o mais novo ministro da Suprema Corte. 
 
No caso, porém, o ministro não verificou a existência de elementos suficientes para a concessão das liminares. Tendo em vista a relevância econômica e social da questão, Barroso decidiu que as Adins devem ser levadas diretamente à apreciação de mérito, e solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, responsáveis pela edição da norma questionada.

Comentários - Deixe seu comentário

por fatihin nurul - Quarta-feira, 07 de Setembro de 2016 - 03:37:18 - Comentar

pelanggannya dengan berbagai macam kostum menarik. Selain itu, untuk makin menarik
konstruksi bangunan tiga lantai jasa konstruksi bangunan


por fatihin nurul - Quarta-feira, 07 de Setembro de 2016 - 03:36:32 - Comentar

keutuhan NKRI," katanya Ramayana Dept Store AP Pettarani terus memanjakan
Daftar Harga Besi Unp Baja Profil Kanal Distributor Pabrik Daftar Harga Wiremesh Yang Dijual Dari Pabrik Ke Supplier


por Herbalist - Sexta-feira, 12 de Agosto de 2016 - 06:05:37 - Comentar

Kebanyakan pengamatan membuktikan bahwa bakteri jahat bertanggung jawab untuk semua kasus kanker kolon. Penyembuhan termasuk operasi pada stadium awal, & radioterapi pada stadium akhir jenis peyakit ini. pengobatan kanker usus stadium 4 amazon Jus Manggis adalah pilihan yang paling tepat dalam menyembuhkan penyakit kanker usus besar ini sampai sembuh.

Testimoni Kesembuhan Penyakit obat herbal kanker rahim
Saya konsumsi sebanyak tiga botol Obat Herbal Alami Kanker Rahim Jus Kulit Manggis kira-kira 3 minggu, saya merasakan ada perkembangan yang begitu baik di tubuh saya. Saya juga telah memeriksakan diri ke para ahli & hasilnya begitu memuaskan pada saat dinyatakan kanker saya telah sembuh total. Saya minum 30 ml setiap pagi, siang hari dan malam.. Sampai detik ini saya masih mengonsumsi Obat Tradisonal Kanker Serviks Jus Kulit Manggis.

obat herbal hepatitis
Amazing Juice of Mangosteen terbuat dari 100 % bahan tradisional dengan kandungan kulit buah manggis, bunga roselle, apel, buah anggur, serta madu digunakan sebagai bahan pengawet alaminya. Survey para ahli telah menyimpulkan bahwa di dalam kulit buah manggis mengandung suatu senyawa yang disebut zat xanthone yang memiliki super antioksidan yang memiliki fungsi untuk membunuh anti-virus, dll.

Kesaksian Kesembuhan Oleh obat tbc paru
Saya mengidap sakit paru-paru sejak satu tahun belakangan ini. Sebelumnya saya berobat tiap 6 bulan sekali ke rumah sakit, tetapi capek rasanya karena harusterus menerus ke dokter, biayanya pun sangat mahal. Akhirnya saya ambil keputusan untuk teratur melakukan pengobatan alami TBC dengan minum Obat Penyakit TBC Jus Kulit Manggis. Habis dua botol selama 10 hari, paru-paru saya sudah membaik. Saya mengonsumsinya sebanyak tiga puluh ml sebelum makan. Sekarang saya rutin minum Obat Tradisional TBC hingga benar-benar sehat.


por Dilma - Sexta-feira, 30 de Outubro de 2015 - 02:39:08 - Comentar


por Lula - Sexta-feira, 30 de Outubro de 2015 - 02:37:55 - Comentar


por Lula - Sexta-feira, 30 de Outubro de 2015 - 02:34:54 - Comentar


Respondendo respondendo Lula
por Lula - Sexta-feira, 30 de Outubro de 2015 - 02:40:27 - Comentar


Deixe seu comentário

Site Seu blog ou página pessoal


1. Os sites do Sistema Fiep incentivam a prática do debate responsável. São abertos a todo tipo de opinião. Mas não aceitam ofensas. Serão deletados comentários contendo insulto, difamação ou manifestações de ódio e preconceito;
2. São um espaço para troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua. Não serão tolerados ataques pessoais, ameaças, exposição da privacidade alheia, perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento;
3. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado; informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos;
4. Defendemos discussões transparentes, mas os sites do Sistema Fiep não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza. e
5. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.

 Aceito receber comunicação da Fiep e seus parceiros por e-mail