Taxas e contribuições
Link para emissão de guias para pagamento:
http://sindical.sistemaindustria.org.br/SEGR8GRCSUp002.ASP
Aspectos Legais
Legislação
O recolhimento da contribuição
sindical é obrigatório conforme se verifica no artigo 580 da CLT:
" A contribuição sindical
será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:
I - na importância correspondente
à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma referida remuneração;
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas
Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme tabela
progressiva...".
Guia
de Recolhimento
Para tanto, é necessário que o Sindicato elabore guias de recolhimento da referida
contribuição, onde conste o código da Entidade Sindical, dentro dos padrões aprovados pela Caixa
Econômica Federal, órgão arrecadador oficial, e que faz o reparte dos valores, ficando 60% do valor arrecadado
com o Sindicato, 15% com a Federação, 5% com a Confederação respectivas e 20% com o Ministério
do Trabalho (art. 589, CLT).
Tabela
A
tabela progressiva, em vista de que o valor-de-referência não mais é editado, é elaborada pela
CNI, observada a legislação que rege a matéria, dentre as quais, o art. 580, II e III, §§ 1º
ao 5º, da CLT, a Lei nº 7.047/82 e § 1º do art. 4º, do Decreto-lei nº 1.166/71.
Acesse a tabela da Contribuição
Sindical através do link: http://sindical.sistemaindustria.org.br/SEGR8GRCSUp003.ASP?NumAno=%220%22
Base de cálculo
Como a
base de cálculo para a contribuição sindical das empresas é o capital social, estas atribuirão
parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial
da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção
das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias
Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências (art. 581, CLT).
Atividades
Quando
a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades
será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida
à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes
sucursais, agências ou filiais, na forma antes descrita (art. 581, § 1º, CLT).
Entende-se por atividade
preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção
todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional (art. 581, § 2º).
Enquadramento Sindical
O produto final das empresas é que definem seu enquadramento sindical e, por conseqüência, o
de seus trabalhadores, à exceção das categorias diferenciadas e de profissionais liberais, tendo como
referência o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577, da CLT.
Prazo
O recolhimento da contribuição
sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou no mês em que requeiram seu registro
na Junta Comercial do Paraná. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados
relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos
Sindicatos, recolhendo-a no mês de abril.
Opção dos Liberais
Os profissionais liberais poderão optar pelo
pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão,
desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados, mediante sua manifestação
acompanhada de prova de quitação da contribuição com a sua Entidade.
Atraso no pagamento
O recolhimento
da contribuição sindical efetuado fora do prazo, quando espontâneo será acrescido da multa de 10%,
nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de
1% ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. O
montante das cominações reverterá em favor do Sindicato.
Fundamentação legal: Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) - artigos do 578 ao 581; 583; 586, 587; 590; e 600.
Exigência legal
As repartições
federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação
de atividades para os estabelecimentos, nem concederão alvará de licença ou localização,
sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical.
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