Projeto de Lei quer obrigar oficinas a adotar normas da ABNT

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que obriga oficinas mecânicas a adotar procedimentos homologados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). De acordo com a proposta, os estabelecimentos de reparação deverão manter um responsável operacional pelos serviços e pelo menos um profissional que atenda aos requisitos da norma técnica de capacitação expedida pela ABNT em cada área da oficina.

A principal justificativa do PL 2917/11 é assegurar qualidade do serviço e direitos do consumidor. No caso de não haver profissionais certificados pela ABNT, os mecânicos e os profissionais de outras áreas deverão passar por treinamento em cursos de, no mínimo, 400 horas para aqueles sem experiência na atividade e de 40 horas para aqueles que comprovarem pelo menos dois anos de serviço na área. O certificado de conclusão do treinamento em nome do responsável técnico, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, deverá ser afixado em local visível na loja ou oficina.

Equipamentos - O projeto ainda obriga os estabelecimentos a comprovar homologação dos instrumentos usados nos serviços de medição de emissões de gases poluentes e serviços de segurança veicular no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e interdição do estabelecimento. Se a proposta for aprovada e virar lei, as oficinas mecânicas terão 180 dias, a partir da regulamentação pelo Poder Executivo, para se adaptar às novas regras.

Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, obteve parecer favorável pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Agora, passa pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.