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25/03/2013

Notícias Jurídicas 1: Reembolso de investimento em curso

Reembolso de investimento em Curso de Qualificação Cobrado de funcionário demitido.

REEMBOLSO DE INVESTIMENTO EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO COBRADO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO

É comum as empresas investirem na capacitação e cursos de formação de seus funcionários, no entanto, não é rotina a formalização de um termo de compromisso, para que os funcionários que forem beneficiados estejam comprometidos a trazer em benefício da empresa a qualificação adquirida.

A empresa principalmente do setor de reparação possui elevados receios de investir em cursos, pois o profissional tão logo os termina, demite-se, fazendo com que a empresa arque com o prejuízo e a perda do profissional que qualificou.

A fim de tornar os funcionários melhor qualificados, bem como, fazer com que o mesmo utilize a qualificação adquirida em benefício da empresa, existe a possibilidade de as partes formalizarem um termo de compromisso onde o empregado ao aceitar fazer o curso de qualificação, estará concordando em permanecer na empresa por um prazo determinado, sob pena de ter que ressarcir a empresa das despesas realizadas com o curso de formação e ou qualificação, proporcionalmente ao período restante para completar o prazo estipulado no compromisso.

A situação exposta tem amparo legal e havendo a concordância do funcionário, inclusive quanto à aceitação ou não do curso, não existe nenhum vício ou irregularidade, e o ressarcimento encontra respaldo no princípio do não enriquecimento sem causa, onde uma pessoa não pode se beneficiar economicamente em detrimento de outra. Este também é o entendimento de nossos Tribunais que inclusive em ações propostas por empresas buscando o ressarcimento nestes casos, tem dado procedência ao pedido e determinado que ex-funcionários devolvam as empresas os valores despedidos em seus cursos.

Cabe citar trecho de recente entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos de RO n. 0000982-59.2012.5.18.0004, onde o Desembargador Paulo Pimenta assim se manifestou: “A inserção de cláusula de permanência no contrato particular não é abusiva, pois constitui medida da empresa para resguardar o retorno do investimento feito, mostrando-se razoável a previsão de restituição, pelo obreiro, dos valores despendidos pela empregadora em caso de pedido de demissão antes do período fixado

A qualificação dos funcionários está entre as melhorias que auxiliam na produtividade da empresa, e a possibilidade de reembolso é um incentivo para que o empresário não deixe de investir na melhoria da qualidade de sua mão de obra.

Mais informações (41) 3388-0000 ou e-mail sindirepa-pr@sindirepa-pr.com.br

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por Izolda Souza Cardoso - Sexta-feira, 29 de Abril de 2016 - 17:32:09 - Comentar

Gostaria de saber, se no caso de um sindicato, promover um curso sem cobrar nada, e ainda fornecer hospedagem, passagens e alimentação, pode exigir a assinatura de termo de compromisso, que em caso de desistência, sem justificativa plausível, possa devolver a entidade, o investimento?


por lucivanda rego C. lopes - Quarta-feira, 05 de Novembro de 2014 - 14:34:31 - Comentar

gostaria de verificar um funcionario fez um curso carissimo pela empresa ee não repassou ao outros funcionarios o que devo fazer?


por lucivanda rego C. lopes - Quarta-feira, 05 de Novembro de 2014 - 14:34:31 - Comentar

gostaria de verificar um funcionario fez um curso carissimo pela empresa ee não repassou ao outros funcionarios o que devo fazer?


por lucivanda rego C. lopes - Quarta-feira, 05 de Novembro de 2014 - 14:34:29 - Comentar

gostaria de verificar um funcionario fez um curso carissimo pela empresa ee não repassou ao outros funcionarios o que devo fazer?


por lucivanda rego C. lopes - Quarta-feira, 05 de Novembro de 2014 - 14:34:26 - Comentar

gostaria de verificar um funcionario fez um curso carissimo pela empresa ee não repassou ao outros funcionarios o que devo fazer?


por José Ventura de Andrade - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 - 10:51:52 - Comentar

Excelente matéria, cujo tema deveria ser apreciado pelo
tribunal do trabalho ou quem de direito, para tornar formal e dentro dos preceitos da Lei, algo que tem sido prejudicial para empregados e empregadores.


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