Sindirepa PR
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Extinção da Cobrança de Franquia: Projeto é arquivado

O Projeto de Lei nº 5117/2005 referente à extinção de cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículo automotores foi arquivado no dia 31 de janeiro em função do parecer contrário do  relator Max Rosenmann.

 

De acordo com o deputado Fernando de Fabinho (PFL  BA), autor Projeto de Lei nº 5117/2005,  o acréscimo do artigo 757 à Lei nº 10.406, de 2002, defendia que nos contratos de seguro de veículos automotores a seguradora não poderia condicionar a cobertura do sinistro ao pagamento de franquia ou qualquer outra despesa, sujeitando-se o segurado apenas ao pagamento do prêmio mensal estabelecido no momento da assinatura do contrato. 

 

Para Fabinho, "o segurado, além de arcar com as despesas do pagamento da taxa de seguro (prêmio), ainda deve pagar, em caso de sinistro, valores exorbitantes referentes ao pagamento da franquia. Assim, a empresa seguradora além de obter lucros com os prêmios recebidos de todos os segurados, perceberá, ainda, lucros referentes ao pagamento da franquia, em caso de dano ao veículo".

 

Segundo o presidente do Sindirepa-PR, Evaldo Kösters, as situações impostas unilateralmente pelas seguradoras são altamente danosas aos reparadores de veículos. "As seguradoras condicionam a contratação dos serviços à concessão de um elevado desconto incidente sobre a franquia, além de, também de modo impositivo, transferir a responsabilidade pela cobrança da franquia às reparadoras, arcando estas com as providências e custos da elaboração de fichas cadastrais e de cobrança".

 

O deputado Fernando de Fabinho justifica ainda que "o argumento utilizado pelas seguradoras de que a função do pagamento da franquia é aumentar a preocupação do segurado na preservação do seu patrimônio, o veículo, acarreta aos segurados de boa-fé o pagamento de elevadíssimos preços, tanto pelo prêmio, quanto pela franquia".