COMUNICADO IMPORTANTE

Comunicamos às empresas representadas pelo Sindirepa/PR que no próximo dia 30/06/2011 vencerá a TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL relativa às negociações com os sindicatos de trabalhadores do ano de 2010.

Os valores das contribuições variam de acordo com o número de empregados da empresa. Vejam o quadro abaixo:

Faixa	Nº Funcionários	Valor Devido
A	01 a 05	R$    180,00
B	06 a 10	R$    432,00
C	11 a 25	R$    720,00
D	26 a 50	R$ 1.470,00
E	51 a 100	R$ 2.700,00
F	Acima de 101	R$ 3.000,00

 

Para pagamento pontual as empresas gozam de um desconto de 20%.

A fixação do valor e das faixas de enquadramento, bem como do vencimento e do desconto para pagamento pontual, foi deliberada democraticamente em Assembléia Geral Extraordinária do Sindirepa/PR, realizada em 18/08/2010,  de acordo com as disposições estatutárias do Sindirepa/PR Art. 3º - "São prerrogativas do Sindicato: - Letra "f" impor quaisquer especies de contribuições a todos os integrantes desta categoria economica, mediante previa aprovação da Assembléia Geral Extraordinária. Excepcionalmente deverão ser convocadas para essa assembléia todas as empresas representadas, as quais terão o direito de voto sobre este assunto, desde que estejam em dia com as Contribuições aprovadas pela Asembléia;” e ainda com base no art. 513 – letra “e” da CLT: “São prerrogativas dos sindicatos: e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Não há que se falar em necessidade de cláusula convencional em instrumento coletivo, pois não se trata de matéria sujeita a negociação entre empregadores e empregados.

Cabe ressaltar que mesmo que a negociação com o Sindicato Metal-Repa não tenha ainda resultado em êxito total (que é a assinatura da CCT), houve, e continua havendo, um grande esforço deste sindicato e da sua diretoria para tentar negociar com estes trabalhadores, conforme abaixo relatamos:

Evolução das negociações: 18/08/10- AGE Patronal – analise da pauta laboral; 30/09/10 1ª Reunião Comissão de Negociação Patronal/Laboral; 01/10/10 2ª Reunião Comissão de Negociação Patronal/Laboral; 04/10/10 Retorno AGE patronal; 08/10/10 3ª Reunião Comissão de Negociação Patronal/Laboral; 09/11/2010 Retorno AGE Patronal; 12/11/10 1ª Mesa Redonda na DRT – Superintendência Regional do Trabalho; 18/11/10 Retorno AGE Patronal; 19/11/10 2ª Mesa Redonda DRT; 08/12/10 Retorno AGE Patronal; 27/01/11 3ª Mesa Redonda DRT solicitada pelo Sindirepa PR; Fev/2011 Mobilização do Sindirepa promove denúncias no MPT que inicia Procedimento Preparatório para Inquérito Civil Público contra Metalrepa; 17/02/11 Reunião da Comissão de Negociação patronal; 01/03/11 Sindirepa entra com Ação Civil Publica contra o Metalrepa na Vara do Trabalho; 09/05/11 Audiência na Vara do Trabalho no processo movido contra o laboral; 10/05/11 Reunião da Comissão de Negociação Patronal com o Superintendente Regional do Trabalho e Chefia do Setor de Homologação da DRT. Mesmo assim obtivemos êxito ao evitar o absurdo reajuste e piso reivindicado.

Diante da intransigência do sindicato dos trabalhadores em negociar a CCT e da atitude unilateral e arbitrária em negar a homologação das rescisões de contrato de trabalho, o Sindirepa PR ingressou em 01/03/2011 com processo de Ação Cível Coletiva, junto à Justiça do Trabalho contra o Metalrepa para obrigá-lo a cumprir com as suas obrigações legais. Diante da evidente ilegalidade das atitudes do Metalrepa foi “ordenado” liminarmente pelo Juiz ao sindicato Metalrepa que procedesse às homologações conforme previsto no art. 477 da CLT sob pena de multa de R$ 5.000,00 por assistência recusada. 

Já com outras categorias a negociação foi um sucesso e firmamos as respectivas Convenções Coletivas de Trabalho, que estão a disposição de todos os membros da categoria representada.

Por fim, solicitamos a sua compreensão e apoio, institucional e econômico, para que possamos continua a defender intransigentemente e os interesses da reparação de veículos e com isso promover o seu desenvolvimento, que é a missão do nosso sindicato.

Muito Obrigado,

 

"Proteger e Defender os Interesses da Classe  de Reparação Automotiva, promover o crescimento e a excelencia empresarial, a imagem do reparador, a segurança no transito e o meio ambiente."