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Código de Defesa do Consumidor - Orçamentos

O orçamento prévio no Código de Defesa do Consumidor

O orçamento prévio de serviços é contemplado na lei consumerista, apesar da pouca importância que se tem dispensado ao assunto.

Todo prestador de serviço é obrigado a fornecer ao consumidor orçamento prévio detalhado do serviço a ser executado, mas bom que se diga que o orçamento não cria nenhuma obrigação para o consumidor, fato que somente acontece com sua aceitação e autorização para início do serviço.

O orçamento deve conter informação completa e pormenorizada do serviço, porque eventual omissão pode gerar falha de dados essenciais no orçamento e causar responsabilidade do fornecedor. É vedada a execução de serviços ou fornecimento de produtos sem a prévia elaboração do orçamento e posterior autorização do consumidor. a violação desta regra implica em prática abusiva e não gera obrigação de pagar, inciso VI e parágrafo único, artigo 39 CDC.

A dúvida sobre o valor do serviço executado causa aceitação da versão do consumidor porque a falha no orçamento incompleto é de responsabilidade do fornecedor, dada a sua obrigação de elaborá-lo.

Há situações especiais nas quais se torna indispensável horas/trabalho para formulação do orçamento. É o caso do conserto de um carro ou de uma máquina, quando é necessária a remoção de peças internas para avaliar o dano e o trabalho a ser promovido. De qualquer forma, a empresa haverá de buscar meios para apontar o valor do serviço. Na impossibilidade, resta encontrar ajuste com o consumidor, já que se o serviço for iniciado, sem autorização prévia, o consumidor fica desobrigado de efetuar o pagamento.

O orçamento substitui o contrato, art. 48 CDC, mas a garantia para os contratantes é maior se celebrado o contrato.

Se não houver outro ajuste inserido no orçamento ou no contrato, é válido o preço anotado pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento. Após o vencimento desse prazo, o fornecedor pode fazer outro orçamento.

A não observância destas normas tem sido comum nas atividades de prestação de serviços realizadas pelos associados do Sindirepa SP, causando reclamações e problemas aos mesmos, pois em regra, não apresentam orçamento prévio da prestação dos serviços por escrito. O consumidor só tem noção do valor depois da conclusão do serviço ou por mero telefonema.

O consumidor tem prazo de 30 (trinta) dias para reclamar contra abusos praticados pelo fornecedor de serviços, se o vício for aparente e de fácil constatação. Em caso de bens duráveis, o prazo se amplia para 90 (noventa) dias, art. 26 CDC.

Por todos esses motivos, recomendamos a todos associados do Sindirepa SP fazerem orçamento prévio dos serviços a serem reparados, com todos os dados, peças, serviços, valores e prazos, evitando graves problemas posteriores.

*Alexandre Mendes Pinto é advogado do Escritório da Mendes & Panisa Advogados

Fonte: Texto extraído da newsletter do Sindirepa SP

Para a integra do Código de Defesa do Consumidor clique aqui

 

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Comentários - Deixe seu comentário

por Patricia - Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 - 10:07:41 - Comentar

Bom dia
Enviei um equipamento da empresa para conserto de Curitiba para o Rio de Janeiro após solicitar orçamento por transporte aéreo, mas após receber o boleto, vi que o valor estava quase dobrado...
Percebi então, que no orçamento, nas letras miúdas, dizia que caso não fosse informado na NF o tipo de transporte, seria enviado por transporte rodoviário. Só que em nenhum momento, recebi qualquer orçamento falando sobre a alteração de valor por estar enviando por transporte rodoviário, somente recebi o boleto, e ainda tive que ligar para solicitar que enviassem a NF. Isso está certo?


por Patricia - Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 - 10:07:34 - Comentar

Bom dia
Enviei um equipamento da empresa para conserto de Curitiba para o Rio de Janeiro após solicitar orçamento por transporte aéreo, mas após receber o boleto, vi que o valor estava quase dobrado...
Percebi então, que no orçamento, nas letras miúdas, dizia que caso não fosse informado na NF o tipo de transporte, seria enviado por transporte rodoviário. Só que em nenhum momento, recebi qualquer orçamento falando sobre a alteração de valor por estar enviando por transporte rodoviário, somente recebi o boleto, e ainda tive que ligar para solicitar que enviassem a NF. Isso está certo?


por Patricia - Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 - 10:07:29 - Comentar

Bom dia
Enviei um equipamento da empresa para conserto de Curitiba para o Rio de Janeiro após solicitar orçamento por transporte aéreo, mas após receber o boleto, vi que o valor estava quase dobrado...
Percebi então, que no orçamento, nas letras miúdas, dizia que caso não fosse informado na NF o tipo de transporte, seria enviado por transporte rodoviário. Só que em nenhum momento, recebi qualquer orçamento falando sobre a alteração de valor por estar enviando por transporte rodoviário, somente recebi o boleto, e ainda tive que ligar para solicitar que enviassem a NF. Isso está certo?


por Luiz Fernando Dias Santos - Sexta-feira, 15 de Agosto de 2014 - 11:34:02 - Comentar

Bom dia

E quando o orçamento, em caso de reparo, é feito, porém o serviço não é prestado ( o produto continua sem funcionar ). Devemos pagar mesmo assim? o Responsável pelo conserto pode reter o produto?


por Angélica Rossi - Sexta-feira, 04 de Julho de 2014 - 09:41:10 - Comentar

Ola td bem? Levei meu carro na maggi fiat de itu a 2 semanas para um possivel orcamento de 4 itens pois meu veiculo apresentava uns problemas quando o carro esquentava a roda traseira do lado do condutor travava ai aquecia o veicilo enfim suspeitei do rycoll do cubo da roda.
Enfim fizeram o rycoll e o orcamento um absurdo fizeram u orcamento de 32 itena sendo que so pedi 4 e passaram um valor de 19.000 reais um absurdo fiquei indignada ja que não sou obrigada a fazer o servico com eles fui buscar meu
Carro , ai veio a surpresa entrei no veiculo o som estava ligao sabe la desde quando não tinha uma gota de gasolina conclusao o carro nem saiu da porta da concessionaria ai achando que o problema era so gasolina chamei os responsaveis que estavam mexendo no carro eles colocaram 5 litros de gasolina e mesmo assim
meu carro nao funcionou, eu disse que e responsabilidade deles pois o carro ficou mais de 2 semanas com eles quando levei para o orcamento meu carro estava andando agora vou buscar o carro não sai do lugar !!!! Falta de respeito disseram que tenho que trocar a bobina liguei na ouvidoria pois isso e um absurdo não vou pagar nada so quero tirar meu carro de la , quero meu carro andando estou errada?
Obrigada pela atenção.





por Israel - Terça-feira, 27 de Maio de 2014 - 15:44:59 - Comentar

Cobrança de orçamento
#DICADODIAPROCON-PR#
Cobrança de orçamento
Orçamento pode ser cobrado?

Esta é uma dúvida de muitos consumidores no momento da contratação de serviços de assistência técnica, oficinas mecânicas, reformas, entre outros. É importante saber que a cobrança para realização de orçamento não é proibida, todavia, o consumidor deve ser devidamente informado sobre a mesma e quanto será cobrado, de forma clara e antes da contratação.

Além disso, caso as partes não acordem prazo diferente, o orçamento é válido pelo prazo de 10 dias a contar de seu recebimento pelo consumidor. Vamos ficar de olho nos nossos direitos!


por Israel - Terça-feira, 27 de Maio de 2014 - 15:41:30 - Comentar

oque não pode é seguinte você da entrada so depois é avisado da cobrança.Na minha oficina esta bem escrito cobramos orçamento valor-10 reais.o que brasileiro não entende que para formular orçamento é gasto um profissional seu tempo e equipamento. justo a cobrança de pequeno valor.


Respondendo respondendo Israel
por Alexandre Fernandes Borges - Terça-feira, 21 de Outubro de 2014 - 13:35:22 - Comentar

cara você pode sim no seu caso mais quando você necessite desmontar algo, porem o ideal mesmo estando na parede mesmo sendo um direito seu para demonstrar transparência deve-se informar verbalmente ao cliente da cobrança (assim você contorna e passa confiança ao mesmo)


por eliane - Quinta-feira, 24 de Abril de 2014 - 02:35:49 - Comentar

levei meu carro na oficina o mecanico ficou de me ligar informando o valor do concerto. quando ligou falou que o carro ja estava concertado e o valor seria de 1.210,00 mas nao tenho como pagar o valor, pois nao parcela a dinheiro oque posso fazer pois nao pedi para ele concertar o carro.


por Bruno de Almeida - Quarta-feira, 09 de Abril de 2014 - 11:17:20 - Comentar

Bom dia!
Eu comprei um Chevrolet Spin 0 Km após 1 semana de uso, ocorreu sinistro (bati o carro). O carro esta asegurado pela Genetali Seguros, no dia da batida acionei a seguradora. Após 2 meses aguardando as peças chegarem, pois nao tinha peças em estoque, a oficina ligou e levei o carro para o conserto. O prazo dado para o conserto fpi de 15 dias corridos. Já se passaram 30 dias e sempre que entro em contato para saber se o serviço terminou sou informado sou informado que ainfa faltam peças e que o seviço vai durar mais alguns dias. Por último a oficina queria me entregar o carro ainda com os faróis quebrados e que para isso eu teria que pagar a franquia como se o serviço já tivesse sido concluído. Porém me recusei a receber o carro nessas condições.

Existe prazo para conserto neste caso e qual seria? O que devo fazer?
Devo pedir a substituicao do veiculo ou procurar o procon?

Obrigado.

Bruno de Almeida
Engenheiro Civil, 31 anos.
Residente em São Luís - Maranhão


por José Domingues G. de Oliveira - Segunda-feira, 07 de Abril de 2014 - 10:56:34 - Comentar

bom dia, gostaria da resposta da 1ª. pergunta sobre o defeito no veiculo na oficina, que não deu suporte legal ao caso.obrigado no aguardo.


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