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Código de Defesa do Consumidor - Orçamentos

O orçamento prévio no Código de Defesa do Consumidor

O orçamento prévio de serviços é contemplado na lei consumerista, apesar da pouca importância que se tem dispensado ao assunto.

Todo prestador de serviço é obrigado a fornecer ao consumidor orçamento prévio detalhado do serviço a ser executado, mas bom que se diga que o orçamento não cria nenhuma obrigação para o consumidor, fato que somente acontece com sua aceitação e autorização para início do serviço.

O orçamento deve conter informação completa e pormenorizada do serviço, porque eventual omissão pode gerar falha de dados essenciais no orçamento e causar responsabilidade do fornecedor. É vedada a execução de serviços ou fornecimento de produtos sem a prévia elaboração do orçamento e posterior autorização do consumidor. a violação desta regra implica em prática abusiva e não gera obrigação de pagar, inciso VI e parágrafo único, artigo 39 CDC.

A dúvida sobre o valor do serviço executado causa aceitação da versão do consumidor porque a falha no orçamento incompleto é de responsabilidade do fornecedor, dada a sua obrigação de elaborá-lo.

Há situações especiais nas quais se torna indispensável horas/trabalho para formulação do orçamento. É o caso do conserto de um carro ou de uma máquina, quando é necessária a remoção de peças internas para avaliar o dano e o trabalho a ser promovido. De qualquer forma, a empresa haverá de buscar meios para apontar o valor do serviço. Na impossibilidade, resta encontrar ajuste com o consumidor, já que se o serviço for iniciado, sem autorização prévia, o consumidor fica desobrigado de efetuar o pagamento.

O orçamento substitui o contrato, art. 48 CDC, mas a garantia para os contratantes é maior se celebrado o contrato.

Se não houver outro ajuste inserido no orçamento ou no contrato, é válido o preço anotado pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento. Após o vencimento desse prazo, o fornecedor pode fazer outro orçamento.

A não observância destas normas tem sido comum nas atividades de prestação de serviços realizadas pelos associados do Sindirepa SP, causando reclamações e problemas aos mesmos, pois em regra, não apresentam orçamento prévio da prestação dos serviços por escrito. O consumidor só tem noção do valor depois da conclusão do serviço ou por mero telefonema.

O consumidor tem prazo de 30 (trinta) dias para reclamar contra abusos praticados pelo fornecedor de serviços, se o vício for aparente e de fácil constatação. Em caso de bens duráveis, o prazo se amplia para 90 (noventa) dias, art. 26 CDC.

Por todos esses motivos, recomendamos a todos associados do Sindirepa SP fazerem orçamento prévio dos serviços a serem reparados, com todos os dados, peças, serviços, valores e prazos, evitando graves problemas posteriores.

*Alexandre Mendes Pinto é advogado do Escritório da Mendes & Panisa Advogados

Fonte: Texto extraído da newsletter do Sindirepa SP

Para a integra do Código de Defesa do Consumidor clique aqui

 

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Comentários - Deixe seu comentário

por Angélica Rossi - Sexta-feira, 04 de Julho de 2014 - 09:41:10 - Comentar

Ola td bem? Levei meu carro na maggi fiat de itu a 2 semanas para um possivel orcamento de 4 itens pois meu veiculo apresentava uns problemas quando o carro esquentava a roda traseira do lado do condutor travava ai aquecia o veicilo enfim suspeitei do rycoll do cubo da roda.
Enfim fizeram o rycoll e o orcamento um absurdo fizeram u orcamento de 32 itena sendo que so pedi 4 e passaram um valor de 19.000 reais um absurdo fiquei indignada ja que não sou obrigada a fazer o servico com eles fui buscar meu
Carro , ai veio a surpresa entrei no veiculo o som estava ligao sabe la desde quando não tinha uma gota de gasolina conclusao o carro nem saiu da porta da concessionaria ai achando que o problema era so gasolina chamei os responsaveis que estavam mexendo no carro eles colocaram 5 litros de gasolina e mesmo assim
meu carro nao funcionou, eu disse que e responsabilidade deles pois o carro ficou mais de 2 semanas com eles quando levei para o orcamento meu carro estava andando agora vou buscar o carro não sai do lugar !!!! Falta de respeito disseram que tenho que trocar a bobina liguei na ouvidoria pois isso e um absurdo não vou pagar nada so quero tirar meu carro de la , quero meu carro andando estou errada?
Obrigada pela atenção.





por Israel - Terça-feira, 27 de Maio de 2014 - 15:44:59 - Comentar

Cobrança de orçamento
#DICADODIAPROCON-PR#
Cobrança de orçamento
Orçamento pode ser cobrado?

Esta é uma dúvida de muitos consumidores no momento da contratação de serviços de assistência técnica, oficinas mecânicas, reformas, entre outros. É importante saber que a cobrança para realização de orçamento não é proibida, todavia, o consumidor deve ser devidamente informado sobre a mesma e quanto será cobrado, de forma clara e antes da contratação.

Além disso, caso as partes não acordem prazo diferente, o orçamento é válido pelo prazo de 10 dias a contar de seu recebimento pelo consumidor. Vamos ficar de olho nos nossos direitos!


por Israel - Terça-feira, 27 de Maio de 2014 - 15:41:30 - Comentar

oque não pode é seguinte você da entrada so depois é avisado da cobrança.Na minha oficina esta bem escrito cobramos orçamento valor-10 reais.o que brasileiro não entende que para formular orçamento é gasto um profissional seu tempo e equipamento. justo a cobrança de pequeno valor.


por eliane - Quinta-feira, 24 de Abril de 2014 - 02:35:49 - Comentar

levei meu carro na oficina o mecanico ficou de me ligar informando o valor do concerto. quando ligou falou que o carro ja estava concertado e o valor seria de 1.210,00 mas nao tenho como pagar o valor, pois nao parcela a dinheiro oque posso fazer pois nao pedi para ele concertar o carro.


por Bruno de Almeida - Quarta-feira, 09 de Abril de 2014 - 11:17:20 - Comentar

Bom dia!
Eu comprei um Chevrolet Spin 0 Km após 1 semana de uso, ocorreu sinistro (bati o carro). O carro esta asegurado pela Genetali Seguros, no dia da batida acionei a seguradora. Após 2 meses aguardando as peças chegarem, pois nao tinha peças em estoque, a oficina ligou e levei o carro para o conserto. O prazo dado para o conserto fpi de 15 dias corridos. Já se passaram 30 dias e sempre que entro em contato para saber se o serviço terminou sou informado sou informado que ainfa faltam peças e que o seviço vai durar mais alguns dias. Por último a oficina queria me entregar o carro ainda com os faróis quebrados e que para isso eu teria que pagar a franquia como se o serviço já tivesse sido concluído. Porém me recusei a receber o carro nessas condições.

Existe prazo para conserto neste caso e qual seria? O que devo fazer?
Devo pedir a substituicao do veiculo ou procurar o procon?

Obrigado.

Bruno de Almeida
Engenheiro Civil, 31 anos.
Residente em São Luís - Maranhão


por José Domingues G. de Oliveira - Segunda-feira, 07 de Abril de 2014 - 10:56:34 - Comentar

bom dia, gostaria da resposta da 1ª. pergunta sobre o defeito no veiculo na oficina, que não deu suporte legal ao caso.obrigado no aguardo.


por pedro antonio borges - Sexta-feira, 28 de Março de 2014 - 08:13:34 - Comentar

levei o meu carro na oficina o mecanico, meu carro desligava sozinho, o mecanico avaliou e dize que era a peça setor de rotação, a peça custa 800,00 reais, troquei mas o carro continuou com o poblema voltei disse que entao era o plugue que conectava na peça do setor de rotacao, troquei 240,00 reais, o poblema continuou, fui em ontra oficina, o mecanico mostrou o xaxo que o primeiro mecanico fez e nao trocou o plugue somente cortou a mesma peça e colou na peça setor de rotação e me cobrou 240,00 reais, ai pergunto como posso agir neste caso.


por andrew - Quarta-feira, 19 de Março de 2014 - 11:24:28 - Comentar

fui ao dentista paguei 150 para retirar dois denntes ao chegar no dia exegiram mais 50 reais pra poder tira
e pela lei nao é obrigatorio eu pagar oque ja foi cobrado oque devo fazer 1 pagar 2 procurar meus direitos


por luciana paiva souza - Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014 - 18:55:06 - Comentar

Tive um problema com meu carro,ele parou e não fincionava mais.O mecânico falou que era uma peça difícl de encontrar que na GM custava 700,00,porém achei a peça e comprei por 320,00.
Depois que trocou a peça o carro mesmo assim não fincionava,ele troucou várias peças sem minha autorização.
Quando fui saber o orçamento ficou 1376,00,mas como eu preciso muito do carro aceitei,só que tinha mais um problema,ele falou que eu precisava comprar uma bateria e me entregava o carro.
No dia seguinte fui buscar o carro e não funcionava,agora ele diz que o problema é outra peça que custa mais de 200,00 e não tenho condições.Cada hora é um problema diferente e meu carro já está na oficina a mais de 20 dias e não sei o que fazer.Por favor me orientem!


por Rita de Cassia - Sábado, 25 de Janeiro de 2014 - 07:15:51 - Comentar

Paguei a reserva do churrascódromo no clube da Petrobras em outubro para meu aniversário. Em dezembro comprei as bebidas. Em janeiro recebi por e-mail um contrato enviado por eles dizendo que tenho de consumir a bebida fornecida por eles e por um preço exorbitante. Minha festa é no início de março e não posso pagar o preço deles além de já ter comprado as bebidas. O que fazer?


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