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Código de Defesa do Consumidor - Orçamentos

O orçamento prévio no Código de Defesa do Consumidor

O orçamento prévio de serviços é contemplado na lei consumerista, apesar da pouca importância que se tem dispensado ao assunto.

Todo prestador de serviço é obrigado a fornecer ao consumidor orçamento prévio detalhado do serviço a ser executado, mas bom que se diga que o orçamento não cria nenhuma obrigação para o consumidor, fato que somente acontece com sua aceitação e autorização para início do serviço.

O orçamento deve conter informação completa e pormenorizada do serviço, porque eventual omissão pode gerar falha de dados essenciais no orçamento e causar responsabilidade do fornecedor. É vedada a execução de serviços ou fornecimento de produtos sem a prévia elaboração do orçamento e posterior autorização do consumidor. a violação desta regra implica em prática abusiva e não gera obrigação de pagar, inciso VI e parágrafo único, artigo 39 CDC.

A dúvida sobre o valor do serviço executado causa aceitação da versão do consumidor porque a falha no orçamento incompleto é de responsabilidade do fornecedor, dada a sua obrigação de elaborá-lo.

Há situações especiais nas quais se torna indispensável horas/trabalho para formulação do orçamento. É o caso do conserto de um carro ou de uma máquina, quando é necessária a remoção de peças internas para avaliar o dano e o trabalho a ser promovido. De qualquer forma, a empresa haverá de buscar meios para apontar o valor do serviço. Na impossibilidade, resta encontrar ajuste com o consumidor, já que se o serviço for iniciado, sem autorização prévia, o consumidor fica desobrigado de efetuar o pagamento.

O orçamento substitui o contrato, art. 48 CDC, mas a garantia para os contratantes é maior se celebrado o contrato.

Se não houver outro ajuste inserido no orçamento ou no contrato, é válido o preço anotado pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento. Após o vencimento desse prazo, o fornecedor pode fazer outro orçamento.

A não observância destas normas tem sido comum nas atividades de prestação de serviços realizadas pelos associados do Sindirepa SP, causando reclamações e problemas aos mesmos, pois em regra, não apresentam orçamento prévio da prestação dos serviços por escrito. O consumidor só tem noção do valor depois da conclusão do serviço ou por mero telefonema.

O consumidor tem prazo de 30 (trinta) dias para reclamar contra abusos praticados pelo fornecedor de serviços, se o vício for aparente e de fácil constatação. Em caso de bens duráveis, o prazo se amplia para 90 (noventa) dias, art. 26 CDC.

Por todos esses motivos, recomendamos a todos associados do Sindirepa SP fazerem orçamento prévio dos serviços a serem reparados, com todos os dados, peças, serviços, valores e prazos, evitando graves problemas posteriores.

*Alexandre Mendes Pinto é advogado do Escritório da Mendes & Panisa Advogados

Fonte: Texto extraído da newsletter do Sindirepa SP

Para a integra do Código de Defesa do Consumidor clique aqui

 

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Comentários - Deixe seu comentário

por Ademir Gonçalves - Sexta-feira, 31 de Julho de 2015 - 00:48:51 - Comentar

para que possa comprar um Gabiente, atravez do banco do Povo o mesmo solicita que seja entregue um orçamento com valor e CNPJ da firma, para a liberação da verda, só que a Empresa a qual solicitei informou que não dava o mesmo ou enviava, quero saber até onde e meu direito e o da empresa a quem solicitei


por ERICA ALMEIDA - Terça-feira, 28 de Julho de 2015 - 15:21:12 - Comentar

BOA TARDE!
ESTOU COM UMA DUVIDA
IA CONTATAR UM BUFFET E DEI 600,00 DE ENTRADA COMO SINAL, MÁS POR MOTIVOS PESSOAIS NÃO VOU MAIS FAZER NESSE BUFFET, ENTÃO COMUNIQUEI O BUFFET E A MESMA INFORMOU QUE NÃO VAI DEVOLVER O SINAL, POREM NO CONTRATO QUE ELA ME DEU ESTA INCOMPLETO POR QUE NO ATO ACABOU A TINTA DA IMPRESSORA DELA E TAMBÉM MEU NOIVO NÃO ASSINOU, TENHO COMO ENTRAR COM UM PROCESSO?
ELA REALMENTE NÃO TEM QUE DEVOLVER O VALOR?
POR FAVOR ALGUÉM ME ORIENTE?


por Jairo Cuba - Sábado, 13 de Junho de 2015 - 12:11:07 - Comentar

Possuo um veículo Volkswagem ainda esta na garantia, comprado na SORANA SP, com os seguintes termos constantes no manual do proprietário.
A garantia se estenderá por (03) três anos, contando com o período legal de (03) três meses. Para o primeiro ano a garantia é total e a partir do segundo ano a garantia será somente de motor e cambio.
Quanto a garantia, para ter direito a ela se faz necessário cumprir com a revisões programadas pela concessionária de (06) seis em (06) seis meses ou a cada 10.000Km rodados, valendo a que ocorrer primeiro.
Na primeira e na segunda revisão não foram cobradas mão de obra para a execução dos serviços. Entretanto, a partir da terceira revisão deverá ser cobrada a mão de obra na execução dos serviços ( o que consta no contrato/termo de garantia ).
INDIGNAÇÃO
Para continuar a ter direito a garantia, sou obrigado ( por contrato ) a fazer as revisões e, mesmo estando na garantia sou obrigado a pagar pela mão de obra dos serviços executados.
PERGUNTO?
Será que existe uma lei maior que as cláusulas constantes do contrato com a Volkswagem/concessionária que me desobrigue a arcar com as despesas de mão de obra quando da execução dos serviços enquanto na garantia?
Jairo
Talvez venda casada ou clausula busiva???


por Richardson Tullio - Quarta-feira, 03 de Junho de 2015 - 13:57:59 - Comentar

Um prestador de serviços é obrigado a reparar o serviço gratuitamente se o cliente não gostar do resultado final.

Exemplo clássico: Pintura em madeira, aplicação de verniz com acabamento brilhante.

ATT


por Porcina - Quarta-feira, 27 de Maio de 2015 - 16:21:06 - Comentar

meu esposo trabalha com mão de obra na área de gesso, qual o prazo por lei para garantia do serviço?


por Andressa Ortega - Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 - 14:49:53 - Comentar

Boa Tarde! Gostaria de saber se é correto cobrar duas vezes a mão de obra sendo uma mão de obra e outra mão de obra falha.
Mandamos o carro para revisão e veio na nota o valor das duas mão de obra. Obrigada


por Roberto Wetzel - Terça-feira, 07 de Abril de 2015 - 12:25:06 - Comentar

Levei uma tv plasma 42" para orçamento pois ela parou de funcionar.
Não apresentaram orçamento para aprovação ou não.
Informaram que resolveram consertar porque já estava desmontada. Troca da Fonte.
Valor R$ 450,00.
Agora estão ameaçando, informando que vão vender a tv para cobrir os custos.
Mas eu não concordei com o valor do orçamento e tão pouco aprovei este abuso.
Enfim não autorizei o conserto.
Pedi que retirassem a peça inserida na TV. Informaram que não podem fazer isso pois eles já pagaram a fonte.
O que fazer?


por Daisy - Segunda-feira, 30 de Março de 2015 - 08:32:50 - Comentar

Se Durante a data de validade de um orcamento, o produto aumentar de preco, qual valor deveria o consumidor pagar?
O do orcamento ainda dentro da data de validade ou o novo preco dado pelo pornecedor por Telefone??


por Fernando - Domingo, 22 de Março de 2015 - 09:57:58 - Comentar

Levei meu carro para revisão dos 20000Km na autorizada fiat e foi permitido assistir e não foneceram o orçamento prévio.


por Francelir - Quinta-feira, 05 de Março de 2015 - 02:34:23 - Comentar

Este tópico é interessante, pois então bastaria a um mal profissional elaborar orçamentos absurdos, que com certeza serão rejeitados e apenas cobrar a taxa pela formulação do tal orçamento. Não seria necessário reparar qualquer equipamento para para ter uma renda mensal, apenas receber tais taxas.


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