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Código de Defesa do Consumidor - Orçamentos

O orçamento prévio no Código de Defesa do Consumidor

O orçamento prévio de serviços é contemplado na lei consumerista, apesar da pouca importância que se tem dispensado ao assunto.

Todo prestador de serviço é obrigado a fornecer ao consumidor orçamento prévio detalhado do serviço a ser executado, mas bom que se diga que o orçamento não cria nenhuma obrigação para o consumidor, fato que somente acontece com sua aceitação e autorização para início do serviço.

O orçamento deve conter informação completa e pormenorizada do serviço, porque eventual omissão pode gerar falha de dados essenciais no orçamento e causar responsabilidade do fornecedor. É vedada a execução de serviços ou fornecimento de produtos sem a prévia elaboração do orçamento e posterior autorização do consumidor. a violação desta regra implica em prática abusiva e não gera obrigação de pagar, inciso VI e parágrafo único, artigo 39 CDC.

A dúvida sobre o valor do serviço executado causa aceitação da versão do consumidor porque a falha no orçamento incompleto é de responsabilidade do fornecedor, dada a sua obrigação de elaborá-lo.

Há situações especiais nas quais se torna indispensável horas/trabalho para formulação do orçamento. É o caso do conserto de um carro ou de uma máquina, quando é necessária a remoção de peças internas para avaliar o dano e o trabalho a ser promovido. De qualquer forma, a empresa haverá de buscar meios para apontar o valor do serviço. Na impossibilidade, resta encontrar ajuste com o consumidor, já que se o serviço for iniciado, sem autorização prévia, o consumidor fica desobrigado de efetuar o pagamento.

O orçamento substitui o contrato, art. 48 CDC, mas a garantia para os contratantes é maior se celebrado o contrato.

Se não houver outro ajuste inserido no orçamento ou no contrato, é válido o preço anotado pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento. Após o vencimento desse prazo, o fornecedor pode fazer outro orçamento.

A não observância destas normas tem sido comum nas atividades de prestação de serviços realizadas pelos associados do Sindirepa SP, causando reclamações e problemas aos mesmos, pois em regra, não apresentam orçamento prévio da prestação dos serviços por escrito. O consumidor só tem noção do valor depois da conclusão do serviço ou por mero telefonema.

O consumidor tem prazo de 30 (trinta) dias para reclamar contra abusos praticados pelo fornecedor de serviços, se o vício for aparente e de fácil constatação. Em caso de bens duráveis, o prazo se amplia para 90 (noventa) dias, art. 26 CDC.

Por todos esses motivos, recomendamos a todos associados do Sindirepa SP fazerem orçamento prévio dos serviços a serem reparados, com todos os dados, peças, serviços, valores e prazos, evitando graves problemas posteriores.

*Alexandre Mendes Pinto é advogado do Escritório da Mendes & Panisa Advogados

Fonte: Texto extraído da newsletter do Sindirepa SP

Para a integra do Código de Defesa do Consumidor clique aqui

 

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Comentários - Deixe seu comentário

por huyung - Sábado, 18 de Junho de 2016 - 10:09:17 - Comentar

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por Aida - Domingo, 10 de Abril de 2016 - 17:25:56 - Comentar

Como representante comercial posso me negar a fazer orçamento de materiais para algum cliente? Na verdade ele só orça e não compra nada, estou perdendo meu tempo que é precioso.


por cicero - Quinta-feira, 07 de Abril de 2016 - 09:08:10 - Comentar

sou dono de uma loja de material de construção, gostaria de saber se eu sou obrigado a fazer orçamento detalhado, mesmo quando minha loja está cheia de clientes?


Respondendo respondendo cicero
por RICK PESSOA - Sexta-feira, 08 de Abril de 2016 - 11:29:49 - Comentar

Boa pregunta amigo, sou gerente comercial em uma loja de materiais de construção também. Muitas vezes o cliente quer orçar os materiais para toda a casa. Nesses casos eu peço que ele deixe o orçamento conosco e nós retornamos quando estiver pronto.


por Gabriel - Terça-feira, 05 de Abril de 2016 - 23:04:54 - Comentar

Levei meu computador para fazer manutenção na loja eles queimaram minha placa mãe eles disseram que vão comprar outra mas já faz 3 semanas que isso aconteceu e eles disseram que pediram essa semana e ainda vai demorar para chegar quanto tempo eles tem que me devolver o computador ?


por Dionata Santos - Sexta-feira, 18 de Março de 2016 - 17:50:15 - Comentar

Galera levei meu notebook na assistência e lá disseram que ia dar o orçamento em 48h pegaram meu email e dados e ai fui embora.
Quando cheguei em casa me mandaram um email avisando sobre o número da ordem de serviço e ai tinha uma observação que dizia que eles cobram orçamento caso eu não queira deixar lá dependendo do valor q for eu n fui avisado lá ta certo isso?


por Dionata Santos - Sexta-feira, 18 de Março de 2016 - 17:50:07 - Comentar

Galera levei meu notebook na assistência e lá disseram que ia dar o orçamento em 48h pegaram meu email e dados e ai fui embora.
Quando cheguei em casa me mandaram um email avisando sobre o número da ordem de serviço e ai tinha uma observação que dizia que eles cobram orçamento caso eu não queira deixar lá dependendo do valor q for eu n fui avisado lá ta certo isso?


por Cassia versiane - Sexta-feira, 04 de Março de 2016 - 08:57:55 - Comentar


por Rodrigo - Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 - 22:47:26 - Comentar

Amigo, nesse caso você pode solicitar a presença da polícia na hora do acontecimento, é obrigação de todo prestador de serviço conceder o orçamento mesmo que não efetive a compra, é obrigação fornecer ao consumidor orçamento prévio detalhado do serviço a ser executado caso contrário ele não tem permissão para atuar no ramo!
Acesse meu o blog e veja o que eu falo sobre esse assunto! Um forte abraço, espero ter ajudado.

www.medicinadainformatica.com.br


Respondendo respondendo Rodrigo
por Rone - Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 - 23:08:38 - Comentar

Levei minha moto para a oficina fazer revisão e eles trocaram pesas sem minha autorização e quando fui pegar eles só me davam a moto se pagasse a revisão e as peças paguei o q fazer???


Respondendo respondendo Rodrigo
por Rone - Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 - 23:08:54 - Comentar

Levei minha moto para a oficina fazer revisão e eles trocaram pesas sem minha autorização e quando fui pegar eles só me davam a moto se pagasse a revisão e as peças paguei o q fazer???


Respondendo respondendo Rodrigo
por Rone - Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 - 23:08:58 - Comentar

Levei minha moto para a oficina fazer revisão e eles trocaram pesas sem minha autorização e quando fui pegar eles só me davam a moto se pagasse a revisão e as peças paguei o q fazer???


por Rodrigo - Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 - 19:09:23 - Comentar

Amigo, nesse caso você pode solicitar a presença da polícia na hora do acontecimento, é obrigação de todo prestador de serviço conceder o orçamento mesmo que não efetive a compra, é obrigação fornecer ao consumidor orçamento prévio detalhado do serviço a ser executado caso contrário ele não tem permissão para atuar no ramo!
Acesse meu o blog e veja o que eu falo sobre esse assunto! Um forte abraço, espero ter ajudado.


por FABIO - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016 - 15:16:33 - Comentar

Muito boa essa matéria, precisamos cada vez mais nos manter bem informados.


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