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Código de Defesa do Consumidor - Orçamentos

O orçamento prévio no Código de Defesa do Consumidor

O orçamento prévio de serviços é contemplado na lei consumerista, apesar da pouca importância que se tem dispensado ao assunto.

Todo prestador de serviço é obrigado a fornecer ao consumidor orçamento prévio detalhado do serviço a ser executado, mas bom que se diga que o orçamento não cria nenhuma obrigação para o consumidor, fato que somente acontece com sua aceitação e autorização para início do serviço.

O orçamento deve conter informação completa e pormenorizada do serviço, porque eventual omissão pode gerar falha de dados essenciais no orçamento e causar responsabilidade do fornecedor. É vedada a execução de serviços ou fornecimento de produtos sem a prévia elaboração do orçamento e posterior autorização do consumidor. a violação desta regra implica em prática abusiva e não gera obrigação de pagar, inciso VI e parágrafo único, artigo 39 CDC.

A dúvida sobre o valor do serviço executado causa aceitação da versão do consumidor porque a falha no orçamento incompleto é de responsabilidade do fornecedor, dada a sua obrigação de elaborá-lo.

Há situações especiais nas quais se torna indispensável horas/trabalho para formulação do orçamento. É o caso do conserto de um carro ou de uma máquina, quando é necessária a remoção de peças internas para avaliar o dano e o trabalho a ser promovido. De qualquer forma, a empresa haverá de buscar meios para apontar o valor do serviço. Na impossibilidade, resta encontrar ajuste com o consumidor, já que se o serviço for iniciado, sem autorização prévia, o consumidor fica desobrigado de efetuar o pagamento.

O orçamento substitui o contrato, art. 48 CDC, mas a garantia para os contratantes é maior se celebrado o contrato.

Se não houver outro ajuste inserido no orçamento ou no contrato, é válido o preço anotado pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento. Após o vencimento desse prazo, o fornecedor pode fazer outro orçamento.

A não observância destas normas tem sido comum nas atividades de prestação de serviços realizadas pelos associados do Sindirepa SP, causando reclamações e problemas aos mesmos, pois em regra, não apresentam orçamento prévio da prestação dos serviços por escrito. O consumidor só tem noção do valor depois da conclusão do serviço ou por mero telefonema.

O consumidor tem prazo de 30 (trinta) dias para reclamar contra abusos praticados pelo fornecedor de serviços, se o vício for aparente e de fácil constatação. Em caso de bens duráveis, o prazo se amplia para 90 (noventa) dias, art. 26 CDC.

Por todos esses motivos, recomendamos a todos associados do Sindirepa SP fazerem orçamento prévio dos serviços a serem reparados, com todos os dados, peças, serviços, valores e prazos, evitando graves problemas posteriores.

*Alexandre Mendes Pinto é advogado do Escritório da Mendes & Panisa Advogados

Fonte: Texto extraído da newsletter do Sindirepa SP

Para a integra do Código de Defesa do Consumidor clique aqui

 

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Comentários - Deixe seu comentário

por Amélia - Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014 - 13:04:35 - Comentar

Houve uma colisão com o meu carro e o carro de uma locadora, mediante a informações da locadora eles disseram que o conserto só poderia ser feito na autorizada, sendo assim, não me deram opções de mais orçamentos e sem a minha autorização aprovaram o conserto. Não me neguei a pagar mas também não autorizei o conserto e tão pouco a questão de não me darem mais alternativas, o que fazer?


por Gediel - Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014 - 10:32:31 - Comentar

bom dia a todos !!

Gostaria de ser esclarecido de uma duvida , qual e o prazo para entrga de um orçamento,


por Eder - Terça-feira, 02 de Dezembro de 2014 - 12:26:22 - Comentar

Boa tarde,

Levei meu carro para uma revisão em uma determinada mecânica aqui da cidade, a principio o mecânico me passou um valor e no final ficou mais caro, quando peguei a nota verifiquei que os valores das peças estavam fora da realidade, fiz um orçamento em uma auto peça e constatei que os preços das peças cobrado pelo mecânico estavam bem acima do preço de mercado, gostaria de saber se tenho algum direito de reclamar e solicitar o reembolso da diferença das peças visto que o mecânico cobrou e muito bem cobrado o valor da mão de obra dele para troca das peças???


por ronaldo silva dos santos - Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014 - 19:29:34 - Comentar

Deixei um equipamento para fazer orçamento, mas já se passou 10 dias e nada, posso buscar meu aparelho e não pagar o valor cobrado para fazer o orçamento?


por ronaldo silva dos santos - Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014 - 19:29:27 - Comentar

Deixei um equipamento para fazer orçamento, mas já se passou 10 dias e nada, posso buscar meu aparelho e não pagar o valor cobrado para fazer o orçamento?


por ronaldo silva dos santos - Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014 - 19:29:25 - Comentar

Deixei um equipamento para fazer orçamento, mas já se passou 10 dias e nada, posso buscar meu aparelho e não pagar o valor cobrado para fazer o orçamento?


por marisa pinheiro - Sábado, 01 de Novembro de 2014 - 17:27:18 - Comentar

orçamento de qualquer natureza pode ser cobrado?


por ivanilson lima - Sábado, 01 de Novembro de 2014 - 11:04:21 - Comentar

bom dia!!!
gostaria de saber se sou obrigado a pagar o orçamento do meu carro.


por Patricia - Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 - 10:07:41 - Comentar

Bom dia
Enviei um equipamento da empresa para conserto de Curitiba para o Rio de Janeiro após solicitar orçamento por transporte aéreo, mas após receber o boleto, vi que o valor estava quase dobrado...
Percebi então, que no orçamento, nas letras miúdas, dizia que caso não fosse informado na NF o tipo de transporte, seria enviado por transporte rodoviário. Só que em nenhum momento, recebi qualquer orçamento falando sobre a alteração de valor por estar enviando por transporte rodoviário, somente recebi o boleto, e ainda tive que ligar para solicitar que enviassem a NF. Isso está certo?


por Patricia - Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 - 10:07:34 - Comentar

Bom dia
Enviei um equipamento da empresa para conserto de Curitiba para o Rio de Janeiro após solicitar orçamento por transporte aéreo, mas após receber o boleto, vi que o valor estava quase dobrado...
Percebi então, que no orçamento, nas letras miúdas, dizia que caso não fosse informado na NF o tipo de transporte, seria enviado por transporte rodoviário. Só que em nenhum momento, recebi qualquer orçamento falando sobre a alteração de valor por estar enviando por transporte rodoviário, somente recebi o boleto, e ainda tive que ligar para solicitar que enviassem a NF. Isso está certo?


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