A Lei Complementar 139, de 10/11/2011, trouxe novidades para o ambiente empreendedor, incluindo
a ampliação do teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual, das microempresas e empresas de pequeno
porte; criação de limite adicional de receita bruta para exportação de mercadorias e parcelamento
da dívida junto ao Simples. Com o objetivo de esclarecer esses pontos e apresentar as principais alterações na
legislação, o Sebrae, em parceria com a Fiep e outras entidades da iniciativa pública e privada, elaborou
a cartilha "Simples Nacional - O que muda a partir de 2012". Para fazer o download do conteúdo, clique aqui. Fonte: Fiep
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