Proposta para debate

O país não avançará se não houver diretrizes que orientem sua trajetória rumo ao futuro. Por isso, a Rede de Participação Política do Empresariado está estimulando a elaboração coletiva de uma Agenda Estratégica para o Brasil.

O documento resultante deste trabalho conjunto servirá de norte para que os administradores públicos e a sociedade, unidos, promovam o nível de desenvolvimento sustentável de que o país necessita. Ele conterá propostas claras e exeqüíveis em seis áreas.

O texto que segue, elaborado a partir de contribuições de diversas pessoas, é a uma proposta para discussão e está aberto para receber emendas, críticas e sugestões. Após a leitura, ao final do texto, dê sua opinião e participe da elaboração coletiva deste documento.

Princípios gerais:

I - Estabelecer um novo modelo de desenvolvimento, baseado numa política macroeconômica pró-crescimento, no aumento da competitividade das empresas e da cooperatividade social;
II - Preservar a estabilidade;
III - Reduzir os impostos;
IV - Reorientar o gasto público em favor do aumento dos investimentos, em detrimento dos gastos correntes;
V - Fortalecer a segurança jurídica e melhorar a segurança pública;
VI - Priorizar os esforços para melhoria da educação;
VII - Criar um ambiente social e institucional favorável ao empreendedorismo e ao exercício do protagonismo das populações.

Medidas Prioritárias:

1 - REFORMA POLÍTICA
2 - REFORMA FISCAL (gastos e tributos)
3 - SEGURANÇA JURÍDICA E SEGURANÇA PÚBLICA
4 - INFRA-ESTRUTURA
5 - EDUCAÇÃO
6 - REFORMA ADMINISTRATIVA (governança e governabilidade)


1 - REFORMA POLÍTICA

1.1 - Princípios gerais:
1.1.1 - Fortalecimento do sistema representativo;
1.1.2 - Fortalecimento dos partidos;
1.1.3 - Fiscalização popular dos mandatos;
1.1.4 - Aplicação de princípios éticos à atuação dos políticos;
1.1.5 - Ampla publicidade dos atos executados pelos representantes nas esferas dos poderes Executivo e Legislativo.

1.2 - Propostas Específicas:
1.2.1 - Revisão Constitucional para estancar o processo de remendos da Constituição (que, em 18 anos já recebeu 52 emendas) e para obter uma Carta atualizada e contemporânea;
1.2.2 - Controle externo das campanhas (punição rigorosa para Caixa 2, auditorias independentes nas contas partidárias, transparência na prestação de contas on-line e em tempo real, identificação do doador e do volume de recursos);
1.2.3 - Mudança do sistema eleitoral (fim da reeleição para cargos executivos, limite de reeleição para cargos legislativos, voto distrital misto, redução do número de parlamentares, restrições à criação de novos municípios, voto facultativo, perda de mandato por corrupção, cassação sumária de registros de candidaturas por abuso de poder econômico);
1.2.4 - Reforma do Regimento Interno do Congresso Nacional (fim do voto secreto, extinção das verbas de gabinete, fortalecimento do Conselho de Ética);
1.2.5 - Reforma partidária (democratização dos partidos, fidelidade partidária, manutenção da cláusula de barreira, revogabilidade dos mandatos);
1.2.6 - Estabelecimento de instrumentos de participação da sociedade que possam ser utilizados em conjunto com aqueles previstos pela democracia representativa;
1.2.7 - Educação para a cidadania.


2 - REFORMA FISCAL (gastos e tributos)

2.1 - Princípios gerais:
2.1.1 - Diminuir gradativamente a carga tributária, com base em um programa de redução dos gastos públicos;
2.1.2 - Eliminar tributos em cascata e padronizar alíquotas, bases de incidência e procedimentos burocráticos entre os estados e municípios;
2.1.3 - Minimizar os efeitos negativos da estrutura de tributos sobre a poupança, o investimento e a intermediação financeira;
2.1.4 - Simplificar o sistema tributário, reduzindo o número de taxas, impostos e contribuições, para facilitar a sua administração pelos setores público e privado.

2.2 - Propostas específicas:
2.2.1 - Reduzir significativamente a alíquota da CPMF;
2.2.2 - Reduzir o FGTS e o PIS/Pasep;
2.2.3 - Expandir gradativamente a Desvinculação das Receitas da União (DRU), reduzindo o engessamento do uso dos recursos públicos;
2.2.4 - Transformar o IPI em um imposto sobre bens específicos, aplicando-o apenas ao fumo, às bebidas e aos automóveis (eliminando-se tal tributação sobre os demais itens);
2.2.5 - Unificar e simplificar a legislação e as alíquotas do ICMS (que passariam a ser as mesmas em todo o território nacional) e adotar o princípio de destino na sua tributação;
2.2.6 - Unificar a Cofins e o PIS-Pasep em uma única contribuição e fazer o mesmo com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
2.2.7 - Modificar o sistema de partilha dos tributos, de sorte a incidir sobre o conjunto de todos os impostos e contribuições arrecadados pela União (ao invés de apenas sobre o Imposto de Renda, o IPI e a CIDE);
2.2.8 - Aprovação do Código de Defesa do Contribuinte, paralisado no Congresso Nacional.


3 - SEGURANÇA JURÍDICA E PÚBLICA

3.1 - Princípios gerais para a Segurança Jurídica:
3.1.1 - Consolidar uma nova cultura regulatória, baseada no respeito aos contratos e no fortalecimento da autonomia decisória das agências reguladoras;
3.1.2 - Fortalecer a coordenação estatal (não-governamental) entre as agências reguladoras.
3.1.3 - Desestimular o ativismo judicial em todas as áreas, sobretudo na área de infra-estrutura (para que possa contar com investidores privados);
3.1.4 - Consolidar institucionalmente as atividades de regulação e fiscalização ambiental, facilitando sua atuação coordenada e viabilizando sua agilização (e desburocratização).

3.2 - Propostas específicas para a Segurança Jurídica:
3.2.1 - Promover a informatização de todas as esferas do Poder Judiciário, facilitando o acesso aos dados e agilizando os processos;
3.2.2 - Otimizar o uso dos recursos humanos, alocando-os de forma adequada nas atividades-meios e atividades-fins;
3.2.3 - Facilitar o acesso da população aos serviços jurídicos, com a efetivação das defensorias públicas em todos os estados e na União.

3.3 - Princípios gerais para a Segurança Pública:
3.3.1 - Aumentar a eficiência e a eficácia dos serviços prestados pela polícia investigativa (civil), ostensiva (militar) e pela Polícia Federal;
3.3.2 - Aumentar a eficiência e a eficácia das corregedorias dos órgãos de polícia, coibindo a ação de profissionais corruptos;
3.3.3 - Eliminar o problema da superlotação carcerária e o uso das delegacias como presídios improvisados;
3.3.4 - Aumentar a sinergia entre todas as forças nacionais de segurança.

3.4 - Propostas específicas para a Segurança Pública:
3.4.1 - Promover um amplo programa de investimentos em equipamento e constante treinamento e aperfeiçoamento das polícias;
3.4 2 - Implantar um programa de remanejamento de efetivos, privilegiando a alocação de pessoal nas atividades fins (investigação e repressão ao crime);
3.4.3 - Implementar um programa de reforma e construção de presídios convencionais e de segurança máxima;
3.4.4 - Suprimir benefícios legais que diminuem penas para crimes de lesa-pátria e ampliar as punições para crimes hediondos (como homicídio, latrocínio e estupro), tráfico de drogas e crime organizado;
3.4.5 - Reduzir a idade da imputabilidade penal;
3.4.6 - Estabelecer punições mais rigorosas para menores infratores que cometerem crimes violentos, como estupro, latrocínio, seqüestro e tráfico de drogas.


4 - INFRA-ESTRUTURA

4.1 - Princípios gerais:
4.1.1 - Investir maciçamente em infra-estrutura;
4.1.2 - Reestruturar os gastos públicos, reduzindo os gastos correntes, de forma a permitir um aumento dos investimentos em obras pela administração pública e as estatais;
4.1.3 - Modernizar e ampliar o sistema de transporte do país;
4.1.4 - Modernizar e ampliar a estrutura portuária e aeroportuária brasileira;
4.1.5 - Estimular a utilização de alternativas de transporte como a fluvial e a navegação de cabotagem;
4.1.6 - Ampliar a oferta de água tratada e rede de esgoto.

4.2 - Propostas específicas:
4.2.1 - Oferecer condições para que o investimento na geração de energia elétrica eleve-se a uma média anual de R$ 7 bilhões, nos próximos dez anos, afastando assim o risco de racionamento caso a economia cresça a médias superiores a 3,5% ao ano;
4.2.2 - Efetivar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) e reformulá-las, introduzindo mecanismos de controle de risco, para que possam ser utilizadas pelo governo como instrumento preferencial nos seus projetos de investimento;
4.2.3 - Completar os marcos regulatórios em transporte, eletricidade e saneamento;
4.2.4 - Estimular investimentos em fontes alternativas de geração de energia elétrica, como biomassa, eólica e nuclear;
4.2.5 - Retomar o programa de privatizações e concessões, adotando como princípio financiar o máximo razoável do investimento por meio da cobrança de tarifas (tornando possível ao setor privado atuar comercialmente sem a necessidade de subsídios públicos);
4.2.6 - Ter como meta aumentar em 2% do PIB os investimentos anuais em infra-estrutura, desenvolvendo para tanto instrumentos adequados para administrar riscos e facilitar o financiamento dos projetos.


5 - EDUCAÇÃO

5.1 - Princípios gerais:
5.1.1 - Estabelecer uma nova política educacional, que tenha como objetivo alcançar, nos próximos 20 anos, patamares educacionais equivalentes aos dos países que apresentam os melhores índices de escolaridade;
5.1.2 - Manter todas as crianças na escola e melhorar a qualidade do ensino básico, reduzindo a níveis aceitáveis o insucesso escolar e suas desastrosas conseqüências (repetência e evasão);
5.1.3 - Aumentar a eficiência e a eqüidade no ensino superior.

5.2 - Propostas específicas:
5.2.1 - Aumentar a escolaridade média dos brasileiros para 8 anos nos próximos 10 anos e para 11 anos nos próximos 20 anos;
5.2.2 - Universalizar a pré-escola nos próximos 8 anos e o ensino médio nos próximos 15 anos;
5.2.3 - Estabelecer o pagamento do ensino superior nas universidades públicas para aqueles que comprovadamente têm renda para tanto;
5.2.4 - Promover o constante aprimoramento do corpo docente dos estabelecimentos públicos de ensino, em todos os níveis, por meio da capacitação dos professores e melhoria salarial;
5.2.5 - Ampliar e fortalecer as parceiras entre o setor público e o Sistema S para implantação de cursos profissionalizantes.


6 - REFORMA ADMINISTRATIVA

6.1 - Princípios gerais:
6.1.1 - Redimensionar o tamanho da máquina pública para promover o aumento da eficiência e da eficácia na gestão pública;
6.1.2 - Ampliar a transparência na gestão dos recursos públicos;
6.1.3 - Criar um código que regulamente o relacionamento entre o cidadão e os gestores públicos;
6.1.4 - Ampliar as possibilidades de acesso do cidadão a serviços públicos de qualidade.

6.2 - Propostas específicas:
6.2.1 - Reduzir os cargos de confiança ao mínimo indispensável à consecução das atividades legislativas e executivas;
6.2.2 - Reduzir a quantidade de ministérios, autarquias e fundações, por meio da extinção ou fusão;
6.2.3 - Investir na criação de uma burocracia profissional qualificada e adequadamente remunerada;
6.2.4 - Implantar sistemas informatizados de prestação de contas ao cidadão, facilitando o acesso on-line a informações econômico-financeiras dos órgãos públicos da administração direta e indireta;
6.2.5 - Estabelecer sistemas de avaliação e monitoramento de resultados das ações públicas;
6.2.6 - Oferecer ao cidadão, meios facilitados de acesso a informações econômico/financeiras de empresas estatais e de capital misto;
6.2.7 - Estabelecer critérios de aferição de qualidade e produtividade dos serviços realizados pelos servidores públicos federais, estaduais e municipais;
6.2.8 - Flexibilizar a legislação que regulamenta o emprego público, retirando os entraves jurídicos impeditivos ou protelatórios da dispensa de servidores cuja atuação não esteja conforme as metas de qualidade e produtividade previamente estabelecidas;
6.2.9 - Promover o contínuo aprimoramento dos recursos humanos empregados no setor público, por meio da capacitação e treinamento de pessoal.