Um dispositivo legal que impeça o aumento de impostos será incorporado ao projeto de Reforma Tributária, evitando que a atual carga tributária se eleve, causando um impacto negativo sobre a produção. A afirmação é do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que falou na noite desta segunda-feira (10) a empresários e lideranças da área empresarial, acadêmica e política do Paraná, em evento promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), em Curitiba.

Ele respondeu a perguntas do público e de participantes da Rede de Participação Política do Empresariado. (clique aqui para ver conteúdo completo)

“Ninguém pode achar que o povo será enganado porque todo mundo sabe fazer conta e sabe projetar quanto cada tributo vai arrecadar. O que estamos propondo é que este dispositivo garanta que na mudança do sistema não haja aumento da carga tributária”, disse Bernardo. 

O presidente do Sistema Fiep, Rodrigo da Rocha Loures, classificou o projeto de Reforma Tributária como um avanço. Segundo ele, pela primeira vez a reforma foi tratada por uma equipe técnica distinta da que faz a arrecadação. “Pela primeira vez foi feita no âmbito de uma área econômica”, disse. “Não é o projeto ideal, mas é o que as circunstâncias permitem”, declarou Rocha Loures.

Segundo ele, agora deve haver uma grande mobilização da sociedade para que a reforma seja bem sucedida. “O projeto deve ser discutido e aprimorado e nossa expectativa é de que seja aprovado ainda este ano, porque o atual sistema tributário brasileiro é muito complicado”, afirmou o presidente da Fiep. 

O ministro do Planejamento disse que há uma expectativa de aumento da arrecadação mesmo sem elevar as alíquotas dos impostos. “Estamos apostando que a receita vai aumentar porque mais gente vai pagar”, disse, acrescentando que hoje o volume de sonegação é muito grande porque o atual sistema é muito complexo. “Esta complexidade que tortura o empresário, tortura também o governo, pois é um problema fazer o acompanhamento disso tudo”, declarou, citando o caso do ICMS, que possui 27 legislações distintas e mais de 40 alíquotas.

Guerra fiscal – Um dos principais avanços que a Reforma Tributária vai trazer é o fim da guerra fiscal entre os estados, afirmou o ministro. Segundo ele, na situação atual, onde as alíquotas são diferentes, uma empresa instalada no Paraná muitas vezes se vê sem condições de concorrer com outra que está em São Paulo ou no Rio Grande do Sul. O ministro informou que para resolver a situação dos estados e evitar que haja perda de receita será criado o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, para regiões com baixo IDH. “A possibilidade de acabar com a guerra fiscal elimina uma fonte de perda de receita”, disse. Segundo Bernardo, a guerra fiscal é um jogo onde ninguém ganha e onde efetivamente se perde receita. 

Outro avanço será a simplificação. “É um consenso nacional que temos uma legislação muito complicada, tanto a federal quanto as estaduais”, disse Bernardo. São seis tributos diferentes incidindo sobre a mesma base que é o faturamento. Estamos substituindo por um único tributo, que é o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que de fato vai passar a ser o principal imposto do governo. Além disso, temos 27 leis distintas para o ICMS. Ou seja, uma empresa de porte médio precisa ter uma assessoria muito especializada para acompanhar as diferentes legislações”, afirma o ministro.

Além do fim da guerra fiscal e da simplificação dos impostos, haverá uma desoneração, segundo o ministro. “Serão desonerados os investimentos, os alimentos e a folha de salários”, informou o ministro. Segundo ele, na proposta encaminhada ao Congresso a contribuição do INSS cai de 20% para 14% e acaba o salário educação, que é mais 2,5% sobre a folha. “Ou seja, vamos tirar 8,5% da folha de salários o que com certeza vai ser um impulso grande para gerar emprego”, frisou, acrescentando que a reforma vai ter efeito muito benéfico no processo de crescimento econômico. 

Paulo Bernardo classificou o momento econômico atual como muito favorável para a aprovação da reforma. Segundo ele, diferente das tentativas anteriores, quando o governo jogava na retranca, o que aconteceu até 2003, agora o cenário é diferente. “Antes a economia crescia muito pouco e havia um temor em fazer o ajuste fiscal. De lá para cá a economia cresceu, há uma estabilidade econômica e inflacionária, houve um aumento na renda dos trabalhadores e redução das desigualdades regionais. Vamos aprovar a reforma que ainda não será a ideal, mas abrirá espaço para avanços futuros”, declarou.
Principais pontos do projeto da Reforma Tributária

•Simplificação do sistema tributário, com redução e desburocratização da legislação:

- a reforma propõe a extinção de cinco tributos federais (COFINS, PIS, CIDE, Salário Educação e CSLL IRPJ) e a criação de um tributo único, o IVA-F.

- unificação da legislação do ICMS, diminuindo as 27 legislações em apenas uma e definindo alíquotas uniformes.

•Fim da guerra fiscal:

- projeto acaba com a guerra fiscal ao reduzir progressivamente a parcela do ICMS no estado de origem.

- criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER), para ressarcimento dos estados por eventuais perdas no processo de transição do ICMS.

•Correção de distorções na estrutura tributária que prejudicam o investimento e a eficiência:

- redução da cumulatividade do sistema tributário através da regulamentação do IVA-F e do Novo ICMS

• Desoneração tributária, com foco nos tributos que mais prejudicam o crescimento:

- redução da contribuição patronal sobre a folha ao ritmo de 1 p.p. ao ano de 2010 a 2015, passando de 20% para 14%.

•Melhora da Política de Desenvolvimento Regional:

- criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e ampliação do montante de recursos.
- transferências aos estados para ações de desenvolvimento.

•Melhora da qualidade das relações federativas:

- transferências a estados e municípios passam a ser calculadas sobre base ampla de tributos.

 

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A favor