CCJ APROVA PROJETO SOBRE QUEBRA DE SIGILO

O projeto que disciplina a quebra do sigilo telefônico para investigação criminal foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto proíbe a quebra de sigilo em investigações de crimes de menor potencial e determina que o pedido da quebra de sigilo das comunicações terá de ser feito por escrito ao juiz. Nesse pedido, deverão estar informações como o prazo de duração da quebra, que não poderá ultrapassar 60 dias.

O texto ainda estabelece pena de dois a quatro anos, além do pagamento de multa, para quem violar o sigilo de comunicação telefônica ou informática sem autorização judicial. Se o crime for praticado por funcionário público, a pena poderá ser aumentada de um terço até a metade. O substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) foi feito em acordo com o Ministério da Justiça.

A proposta ainda precisa passar por votação em turno suplementar na própria CCJ, antes de seguir para o plenário. Em seguida, irá para apreciação na Câmara dos Deputados.

FONTE: Agência Estado

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