O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PP-GO), desistiu de criar um novo artigo constitucional para tratar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço, o que seria, na prática, um novo ICMS. Ele manteve a modificação da cobrança do tributo do estado de origem para o estado de destino da mercadoria, conforme a proposta original do governo. O deputado resolveu, entretanto, inserir essa transição dentro da legislação já existente.

De acordo com Mabel, o objetivo é dar mais segurança jurídica ao texto. "Nós não criamos um novo ICMS, nós adaptamos a origem e o destino dentro do ICMS existente, porque se você criar um novo tributo, há o risco de ter uma porção de insegurança jurídica, novos questionamentos", explicou.

Fundo de Equalização

Também com o objetivo de dar mais segurança aos governadores, Sandro Mabel informou que vai incluir no texto constitucional o detalhamento do Fundo de Equalização de Receitas. Pela proposta do governo, o FER, previsto para assegurar que nenhum estado será prejudicado pela reforma tributária, deveria ser regulamentado por lei complementar. Os governadores, porém, temiam que o assunto ficasse pendente.

O relator também vai propor uma regra de transição de dez anos para os incentivos fiscais que já foram concedidos pelos estados às empresas. Sandro Mabel disse que o texto da proposta de reforma tributária está praticamente pronto, faltando apenas alguns detalhes. Segundo ele, a PEC só deverá ser votada na comissão especial quando houver condições para que o texto seja analisado, em seguida, pelo Plenário.

FONTE: Agência Câmara (Marise Lugullo)

 

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