CARTA-COMPROMISSO

O documento abaixo, elaborado pelo Observatório Social de Francisco Beltrão, foi assinado pelo prefeito eleito Wilmar Reichembach (PSDB)

 

COMPROMISSO ELEITORAL COM A SOCIEDADE DE FRANCISCO BELTRÃO

Senhor candidato a Prefeito Municipal de Francisco Beltrão
Wilmar Reichembach

O Observatório Social de Francisco Beltrão, composto por membros da sociedade civil, representada por professores, empresários, estudantes, aposentados, cidadãos em geral, expressando os anseios sociais na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, com a aplicação séria e responsável dos recursos públicos, vem, por meio da presente PROPOSTA estabelecer compromissos a serem assumidos pelos candidatos à Prefeitura, compromissos esses considerados relevantes para a busca da transparência e prevenção de possíveis atos de corrupção na próxima gestão municipal.

Importante ressaltar que os pontos que constituem a presente proposta, baseiam-se em reflexões e experiências já vivenciadas pela Rede da Cidadania Fiscal à qual pertence este Observatório. Tais compromissos, se assumidos e colocados efetivamente em prática, em muito auxiliarão, tanto no melhor gerenciamento e acompanhamento dos atos da administração.

O Observatório, no papel que assumiu de contribuir para a construção dessa almejada sociedade, vem, por meio da presente, pedir que Vossa Senhoria, pretendendo ocupar o cargo de Chefe do Executivo, venha, de forma expressa, aderir a este termo, apondo, de próprio punho sua assinatura ao final deste documento. Ato contínuo à assinatura deste documento, fica expressa sua concordância com as ações deste Observatório, facilitando seu acesso às informações e documentos necessários ao fiel cumprimento dos seus objetivos de Transparência na Gestão dos Gastos Públicos, de conformidade com os Art. 5º, incisos XIV e XXXIV e Art. 37, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.

1 - Compromisso de informação de aplicação de recursos públicos:
• Comprometo-me a:

I. Disponibilizar, em linguagem acessível à população em geral, TODAS as informações referentes à entrada e saída dos recursos públicos. A referida publicidade se fará de modo diário e em tempo real, em página eletrônica da Prefeitura Municipal, sendo que o cidadão, para ter acesso a tais informações, não necessitará de chaves ou cadastramentos prévios.
II. Eventuais informações adicionais sobre recursos públicos tais como arrecadação e aplicação, serão fornecidas, a quem solicitar, mediante requerimento, em prazo não superior a 15 dias.
III. Manter parceria com o Observatório Social, de modo a permitir o acompanhamento aos atos de gestão pública.

2 - Compromisso em relação a compras de bens e serviços em processos licitatórios pelo Poder Municipal:
• Comprometo-me a:

I. Implantar a Central de Compras unificada para todas as Secretarias, centralizando, por conseguinte, os documentos relativos aos processos licitatórios em curso.
II. Determinar a tomada de providências para que as licitações realizadas pelo sistema de Registro de Preços unificado para todas as Secretarias.
III. Determinar medidas para que os editais dos processos licitatórios sejam disponibilizados na íntegra, por via eletrônica, com a antecedência que a complexidade do certame requerer, não podendo, em qualquer caso, tal prazo ser inferior a 20 dias.
IV. Tornar disponíveis, por via eletrônica, todas as Atas relativas aos processos licitatórios.
V. Tornar públicas, pela via eletrônica, as datas e locais de entrega dos produtos licitados, para que seja possível o acompanhamento pela sociedade em geral.
VI. Apresentar, de forma discriminada, pela via eletrônica, despesas relativas aos empenhos mensais para acompanhamento da sociedade em geral.
VII. Tornar públicos, pela via eletrônica, os extratos das contas bancárias Municipais, nos quais constem, de forma discriminada cada pagamento com, no mínimo, o número do processo referente a este pagamento.
VIII. Criar mecanismos de controle do processo licitatório para que o produto ou serviço licitado, o seja por preço compatível com aqueles praticados no mercado.
IX. Criar mecanismos de fiscalização a fim de garantir que tanto a entrega do produto bem como a execução do serviço objeto do processo licitatório, sejam feitas com observância estrita nas especificações do edital e contrato firmados com a administração pública.

3 - Compromissos em relação a controle de estoque
• Comprometo-me a:

I. Implantar o Controle Eletrônico de Estoque a fim de garantir que os bens adquiridos pela Administração sejam utilizados exclusivamente no interesse público.
II. Disponibilizar, por meio eletrônico, relatórios que discriminem produtos adquiridos pelo Poder Municipal, bem como quantidades, preços unitários, marcas e fornecedores de tais produtos.
III. Criar ou manter em funcionamento, o almoxarifado central.
IV. Disponibilizar relatórios diários por meio eletrônico, nos quais constem as quantidades dos produtos existentes no almoxarifado central e almoxarifados secundários das Secretarias.
V. Tornar pública, pela via eletrônica, a identificação dos usuários finais dos produtos que saem do Almoxarifado Central.
VI. Determinar a elaboração de relatórios mensais dos serviços públicos executados, nos quais conste local da realização, hora da prestação de serviço bem como identificação do servidor responsável pela fiscalização.
VII. Implantar o controle centralizado da frota municipal, mantendo cadastro individualizado de cada veículo, de modo a se tornar possível a verificação de custo de cada unidade da frota, com informações acerca do consumo e gastos com manutenção.
 
4 - Compromissos em relação a Recursos Humanos
• Comprometo-me a:

I. Manter cadastro atualizado de cada funcionário em exercício, em que conste o local da prestação do serviço, horário do expediente e descrição das funções a serem desempenhadas.
II. Apresentar a listagem, qualificação e lotação dos cargos comissionados, com as respectivas justificativas da necessidade, bem como o preparo técnico para a ocupação da determinada função.
III. Conferir ao Observatório Social de Francisco Beltrão, autorização para que verifique, quando entender conveniente, o cartão ponto de todos os servidores lotados no município bem como o setor de Recursos Humanos.
IV. Implementar do cartão ponto digital para todos os servidores.
V. Implantar plano de capacitação e atualização para todos os servidores.
VI. Criar área de Organização e Métodos, vinculada a Secretaria da Administração a fim de otimizar o trabalho dos servidores, centralizando as práticas administrativas. 

5 - Compromissos em relação a Projetos de Lei
• Comprometo-me a:

I. Tornar públicos, por via eletrônica, os projetos de lei, concomitantemente ao envio dos mesmos para a Câmara de Vereadores. A publicação do referido material deve ser acompanhado de ementa que contenha a síntese do tema tratado no projeto, bem como os benefícios que se pretende atingir com o mesmo.

6 - Compromissos em relação à obtenção de recursos financeiros
• Comprometo-me a:

I. Tornar público, por via eletrônica, relatórios diários das fontes de recursos recebidos pelo Executivo.
II. Permitir o acesso do Observatório, bem como de outros segmentos da sociedade, tais como imprensa, partido políticos, dentre outros, aos dados gerenciais dos recursos arrecadados.
III. Promover o processo judicial de execução da dívida ativa em prazo não superior a 60 dias da sua inclusão.

7- Compromissos em relação ao Programa Nacional de Educação Fiscal
• Comprometo-me a:

I. Envidar todos os esforços para a implantação, nas escolas municipais, do Programa Nacional de Educação Fiscal, bem como apoiar todas as atividades do Programa, baseadas em Portarias do Ministério da Educação e da Fazenda, que forem realizadas no Município. Tal Programa tem como objetivo levar aos estudantes o conhecimento da importância social e econômica dos tributos, além de promover o incentivo ao controle social na obtenção e aplicação dos recursos públicos.

8 - Compromissos gerais
• Comprometo-me, ainda, a:

I. Tornar público, por via eletrônica, a prestação de contas relativas às diárias recebidas por todos os servidores, assim como a devolução de recursos excedentes de diárias não gastas.
II. Utilizar os meios de comunicação com propagandas que sejam apenas do interesse público, tais como campanhas na área da saúde, educação, ou outros temas que sejam imprescindíveis ao conhecimento público, abstendo-se de fazer campanhas publicitárias com o intuito de promover a gestão municipal, em especial àquelas que dizem respeito a obras executadas.
III. Permitir a continuidade do acesso às informações necessárias à verificação dos gastos públicos, sem que para isso seja necessário o interessado recorrer às vias judiciais.
IV. Atuar no sentido de adequar as atividades da Secretaria de Controle Interno às exigências do Tribunal de Contas, inclusive com o quadro funcional previsto em lei.
V. Criar o Portal da Transparência, no qual sejam veiculadas todas as informações relativas ao gerenciamento e aplicação das verbas públicas municipais.

 

Atenciosamente

 

 

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Observatório Social de Francisco Beltrão
Presidente: Roberto Flávio Pecóits.

 

 

Francisco Beltrão, 18 de Setembro de 2008.

ANEXO:

Entidades já congregadas até o momento no Observatório Social de Francisco Beltrão:

- FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná
- ACEFB – Associação Comercial e Empresarial de Francisco Beltrão
- ABO – Associação Brasileira de Odontologia de Francisco Beltrão
- ADRs – Agencia Regional de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná
- CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Francisco Beltrão
- CACISPAR – Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do PR
- LIONS Clube de Francisco Beltrão
- NRE - Núcleo Regional de Educação
- OAB – Ordem dos Advogados do Brasil de Francisco Beltrão
- RCFB - Rotary Clube Nova Geração
- RCFB - Rotary Clube Integração
- RCFB - Rotary Clube IIIº Milênio
- RCFB - Rotary Clube Cango
- RCFB - Rotary Clube Alvorada
- RCFB - Rotary Clube Beltrão
- SESC – Serviço Social do Comércio
- SESI – Serviço Social da Indústria
- SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
- SICOOB CRESUD – Cooperativa de Crédito Mutuo dos Micro Empresários Pequenos Empresários e Micro Empreendedores de Francisco Beltrão
- SINCOBEL – Sindicato dos Contadores de Francisco Beltrão
- SUDENGE – Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Sudoeste do Paraná
- Sindicato Rural de Francisco Beltrão
- SINDIMADMOV – Sindicato Patronal das Indústrias da Madeira e Móveis do Sudoeste do Paraná
- SINDIREPA – Sindicato Patronal das Indústrias de Reparação de Veículos do Sudoeste do Paraná
- SINVESPAR – Sindicato Patronal do Vestuário do Sudoeste do Paraná
- UNIBEL – União das Associações de Francisco Beltrão
- UNIMED – Cooperativa Médica
- UNIOESTE – Universidade do Oeste do Paraná
- UNIPAR – Universidade Paranaense
- UTFPR – Universidade Tecnológica Federal do Paraná