• 06/07/2011Assuntos Tributários

    Coordenador: Jair José de Souza

    Tem por objetivo congregar o maior número possível de forças da sociedade para debater sobre a elevada carga de impostos brasileira, propondo soluções que amenizem o problema e contribuam para o aumento da competitividade das indústrias paranaenses no cenário nacional.

    Principais assuntos tratados em 2017:

    • Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Lei n.º 18.468/2015 – tentativa de reabertura do programa para inserir os débitos de ICMS não pagos até dezembro de 2016;
    • Créditos de ICMS Substituição Tributária – criação de grupo de trabalho para estudar a possibilidade de apropriação dos créditos de ICMS recolhidos antecipadamente;
    • Simples Nacional - Projeto de Lei (PL) n.º 557/2017, que prevê a exclusão do benefício de redução de alíquota do ICMS para as empresas paranaenses enquadrados no Simples Nacional;
    • Lei Complementar (LC) n.º 160/2017 que trata da convalidação de incentivos fiscais de ICMS.

    Informações:
    Secretaria dos Conselhos Temáticos e Setoriais
    Telefone: 41 3271-9044
    Contato: conselho.tributario@fiepr.org.br

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