Ajuste
fiscal
1 - Adoção de uma regra para o reajuste do salário
mínimo até 2023. A partir de 2008, o aumento levará
em conta a inflação mais o PIB de dois anos antes.
2 - Teto para o aumento do salário dos servidores públicos.
O limite será a variação da inflação
mais um teto de 1,5% de aumento real.
3 - Medidas de gestão na Previdência Social com o objetivo
de reduzir o déficit, entre elas, multa no caso de informação
incorreta de óbitos e limitação do valor do auxílio-doença.
4 - Regulamentação do regime de previdência complementar
dos servidores públicos. Esse regime está previsto desde
a reforma da Previdência, em 2003.
5 - Criação de um Fórum Nacional da Previdência
Social para debater o regime previdenciário com trabalhadores,
governo e beneficiários.
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