Nova lei de Falências - foi aprovado na Câmara dos Deputados o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.376/1993. Agora a nova Lei vai à sanção presidencial. O Departamento Jurídico da FIEP trará mais estudos sobre o impacto desta legislação ao setor Industrial.


Adaptações do Código Tributário Nacional à nova Lei de Falências ? em sessão de terça-feira (14/12) a Câmara aprovou o texto substitutivo do Senado, que igualmente vai à Presidência, para sanção.

Ainda nesta quarta-feira (15/12) serão votados na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 285/04), o Projeto de Lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo (6817/02), a PEC Paralela da Previdência (227/04) e a PEC do Trabalho Escravo (438/01). Para tanto serão necessárias três convocações extraordinárias, além de um acordo entre as lideranças que suprime o prazo regimental entre os dois turnos da votação das PECs.

No Senado Federal, ainda estão pendentes 14 Medidas Provisórias (da MPV 210 à MPV 224), que atualmente trancam a pauta.

Com relação aos Projetos que serão aprovados na Câmara dia 15, este Departamento dará noticia.

Curitiba, 15 de dezembro de 2004.
Departamento Jurídico da FIEP.