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O Departamento Jurídico da FIEP está estudando a necessidade de alteração do Contrato Social de empresas
compostas por cônjuges casados em regime de separação total ou comunhão universal de bens, uma vez que o prazo de alteração
dado pelo Novo Código Civil expira em janeiro da 2005. Logo teremos um posicionamento a esse respeito.
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 Destaque
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| Dia 15/12/04 Dep. Jurídico Andamento dos Projetos de Lei no congresso |
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| Destaques Anteriores
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| 13/04/2005:
Dia 04/06/04 Dep.Jurídico Taxa de controle e Fiscalização |
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| 13/04/2005:
Dia 19/08/04 Dep.Jurídico Informações Legislativas |
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| 13/04/2005:
Dia 22/09/04 Federação das Indústrias do Estado do Paraná R$ 200 milhões para Investimentos em Projetos de Inovação e Tecnologia - Leia mais. |
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| 13/04/2005:
Dia 18/11/04 Dep. Jurídico Palestra: Defesa da Concorrência e Imposição da Clausula de Exclusividade |
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| Ver Todas |
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