das

Sistema Mediador

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O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE emitiu em 06 de agosto de 2007 a Portaria 282, regulamentada pela Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, por meio das Instruções Normativas n° 06, de 06 de agosto de 2007 e a n° 09, de 05 de agosto de 2008, que estabelecem a forma de utilização do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho – SISTEMA MEDIADOR – para transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, dos instrumentos coletivos de trabalho, e o seu uso obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2009.

Arquivos em anexo:

Instrução Normativa n.º 6 de 06/08/2007 -> Clique aqui para baixar o arquivo

Instrução Normativa n.º 9 de 05/08/2008 -> Clique aqui para baixar o arquivo

Portaria 282/2007 -> Clique aqui para baixar o arquivo

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