Mandato de Segurança sobre decisões sobre a queima da palha da cana: Decisão do MM. Juiz Federal de Jacarezinho que, liminarmente, concedeu a antecipação de tutela determinando a suspensão da validade das autorizações expedidas pelo IAP, e as decisões do TRF4, em mandados de segurança, impetrados pelas empresas do setor e pela FAEP, onde foram deferidas liminares suspendendo a decisão do Juiz de Jacarezinho, até o julgamento definitivo do mandado de segurança.