Prezado(a) Senhor(a),

 

Estamos disponibilizando, para conhecimento, cópia de ofício encaminhado à CNI, referente ao projeto para alterar a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Neste documento a FIEP propõe a inserção na pauta de alterações da referida lei, a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa da contribuição sindical do correspondente sindicato ou federação na documentação de habilitação para concorrer no processo de licitação. (clique aqui para baixar o arquivo)