O Projeto de Lei Federal 646/1999, de autoria do Sen. Jorge Bornhausen (DEM/SC), que dispõe sobre os direitos e garantias dos contribuintes e dá outras providências.
Atualmente encontra-se no Senado Federal, na Comissão de Assuntos Econômicos aguardando o parecer do relator, Sen. Romero Jucá (PMDB/RR).
Pontos de atenção:
. Na proposta de reforma tributária aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados há previsão de encaminhamento pelo Poder Executivo de projeto de lei complementar criando um “Código dos Direitos e Garantias do Contribuinte”, em até 150 dias contados da promulgação da Emenda Constitucional e que deverá tramitar em regime de urgência constitucional.

Fonte: Notícia da CNI.