MEDIDAS EMERGENCIAIS ANUNCIADAS PELO GOVERNO FEDERAL

 

 

MEDIDA EMERGENCIAL

INSTRUMENTO NORMATIVO

 

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020".

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2020

Esta resolução estatui disposições do Decreto Estadual de n° 4.230/2020 e demais decretos estaduais que disciplinam medidas e ações para o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19 (coronavírus), a serem adotadas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, relativas à gestão de suas áreas formais, no período de vigência dos decretos de emergência e calamidade pública que tratam do assunto.

Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução nº 175/2020-GS/SEJUF

Pela aprovação dos critérios de habilitação e concessão de transferência de renda emergencial às famílias paranaenses que cumprirem todos os requisitos.

Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação 037/2020 – CEAS/PR

Dispensa os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) da obrigatoriedade do envio das atas de reuniões ordinárias no prazo assinalado no art. 46 do Anexo ao Decreto Estadual nº 5.381, de 24 de outubro de 2016, enquanto perdurar a restrição para eventos abertos ao público, determinada pelo Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, em virtude da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID- 19.

Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Portaria nº 002/2020 – CECONSEG

Pela aprovação do Plano de Aplicação no valor de R$917.000,00 (novecentos e dezessete mil reais) provenientes do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR, fonte 258 (recurso excedente da Deliberação 007/2020 – CEDI), para a compra de equipamentos de proteção individual para o enfrentamento a pandemia – COVID-19.

Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação nº 017/2020 - CEDI/PR

Pela aprovação da adesão ao Repasse Financeiro Emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19, pelo Governo do Estado do Paraná, para o Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate à COVID-19.

Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação 045/2020 – CEAS/PR

Dispõe sobre o estabelecimento de reuniões remotas a serem realizadas pelo Plenário do CNPCT, em caráter excepcional, em razão da pandemia global do novo coronavírus (Covid-19).

Ministério da Mulher | Resolução nº 6, de 9 de junho de 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

 Ministério da Economia | Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020

Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

Ministério da Economia | Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020

Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei Nº 13.982, de 02 de abril de 2020.

Ministério da Economia | Portaria nº 480, de 22 de junho de 2020

Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Ministério da Economia | Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020

Altera o título da ação 00ED, constante da Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020, de "Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito" para "Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito".

Ministério da Economia | Portaria nº 14.235, de 15 de junho de 2020

Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Republicada por ter saído com omissão do anexo no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2020).

Ministério da Economia | Portaria Interministerial nº 256, de 26 de junho de 2020

Altera a Portaria nº 111, de 27 de março de 2020, que define condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 225, de 22 de junho de 2020

Institui Grupo de Trabalho para elaborar e desenvolver protocolo de segurança, sanitário e orientativo, na prevenção da COVID-19, com destaque para o setor de turismo.

Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo |  Resolução Conjunta SEDEST/PARANATURISMO nº 012/2020

Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento ao Covid-19, elacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 52, de 6 de julho de 2020

Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento ao Covid-19 e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.

Ministério da Economia | Portaria Conjunta nº 27, de 7 de julho de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia dacovid-19.

Poder Executivo | Decreto nº 10.384, de 28 de maio de 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, com veto parcial, Mensagem nº 307/2020 .

Poder Executivo | Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências

Poder Executivo | Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020

Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019

Poder Executivo | Decreto nº 10.373, de 26 de maio de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 970, de 25 de maio de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Poder Executivo | Medida Provisória nº 968, de 19 de maio de 2020

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

Poder Executivo | Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999, com veto parcial, Mensagem nº 272/2020

Poder Executivo | Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020

Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências

Poder Executivo | Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 975, de 1 de junho de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020

Abre crédito ex Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 978, de 4 de junho de 2020

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19.

Poder Executivo | Decreto nº 10.404, de 22 de junho de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para Enfrentamento ao Coronavírus.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 985, de 25 de junho de 2020

Suspende temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública, com veto parcial, mensagem nº 388/2020 .

Poder Executivo | Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o auxílio ao setor cultural devido a pandemia do Covid-19.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 990, de 9 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências, com veto parcial, Mensagem nº 309/2020

Poder Legislativo | Lei nº 14.006, de 28 de maio de 2020

Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências, com veto parcial, Mensagem nº 268

Poder Legislativo | Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências, *com veto parcial, Mensagem nº 377/2020 *.

Poder Legislativo | Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para enfrentamento ao Covid-19

Poder Executivo | Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19

Poder Executivo | Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020

Altera a Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, que cria as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados

Presidência da República | Portaria nº 172, de 13 de maio de 2020

Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, em resposta aos impactos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19)

Presidência da República | Resolução nº 4, de 13 de maio de 2020

Institui Grupo de Trabalho de Apoio aos Brasileiros no Exterior, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19

Presidência da República | Resolução nº 5, de 13 de maio de 2020

Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4, de 2020 - CN, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 75, de 2020.

Presidência da República | Mensagem nº 284, de 21 de maio de 2020

Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.364.687.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Presidência da República | Mensagem nº 315

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de maio de 2020, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Presidência da República | Resolução nº 1, de 1 de junho de 2020

Institui Grupo de Trabalho para a Consolidação das Estratégias de Governança e Gestão de Riscos do Governo federal em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19.

Presidência da República | Resolução nº 6, de 2 de junho de 2020

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por órgãos e entidades do Poder Executivo federal em relação às solicitações de transporte de equipamentos, medicamentos e insumos para o combate à Covid -19.

Presidência da República | Resolução nº 7, de 3 de julho de 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia

Congresso Nacional | Emenda Constitucional nº 106

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica"

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica".

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no dia 4 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos".

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente dacovid-19no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar".

 

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, publicada, no Diário Oficial da União, e republicada, em Edição Extra, no dia 16, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica".

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2020

Encerra, em 29 de junho de 2020, a Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.

Congresso Nacional | Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 72, de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

Poder Executivo | Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Poder Executivo | Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

Poder Executivo | Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Poder Executivo | Lei nº 13.997, de 6 de maio de 2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

Poder Executivo | Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para enfrentamento ao Coronavírus

Poder Executivo | Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19

Poder Executivo | Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com veto: Mensagem nº 248/2020

Poder Executivo | Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020

Poder Executivo | Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Poder Executivo | Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

Poder Executivo | RETIFICAÇÃO - Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

Poder Executivo | Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica

Poder Executivo | Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020

Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19

Poder Executivo | Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para combate ao Covid-19 com ações visando a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade

Poder Executivo | Medida Provisória nº 956, de 24 de abril de 2020

Antecipação do Abono Salarial para junho – pagamento do abono salarial ao beneficiário da previdência social que, durante o ano, tenha recebido auxílio doença, auxílio acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão

Poder Executivo | Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Medidas Trabalhistas que podem ser adotadas pelas empresas para o enfrentamento de estado de calamidade pública

Poder Executivo | Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

Poder Executivo | Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Poder Executivo | Decreto nº 10.398, de 16 de junho de 2020

Adiamento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses. Art 19

Ampliação do prazo de validade da Certidão da Negativa de Débito (CND), de 60 para 180 dias: Art 47

Poder Executivo | Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Caixa Econômica Federal | Circular nº 1.928, de 24 de março de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências"

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 32, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020"

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 33, de 2020

 

 

 

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica".

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)".

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 949, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica".

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 956/2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica".

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68, de 2020

Prorroga a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD".

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2020

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020

Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.

Poder Executivo | Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020

Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março de 2020, as metas quantitativas e qualitativas dos prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS)

Poder Executivo | Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020

Veto integral ao PL 702/2020, dispensa o empregado da comprovação do motivo de quarentena durante o Covid-19

Despachos do Presidente da República | Mensagem nº 211, de 2020

Repassa valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados ao Sistema Único de Saúde – SUS

Despachos do Presidente da República | Mensagem nº 213, de 2020

Altera a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo no orçamento de 2020

Poder Executivo | Decreto nº 10.324, de 22 de abril de 2020

Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica"

Presidência da República | Despachos do Presidente da República nº 260

Prorroga por sessenta dias a MP 904/2019, que extingue o DPVAT

Presidência da República | Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa - Edição Extra do dia 20/06/2020.

Presidência da República | Portaria nº 319, de 20 de junho de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a MP 924/2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica”

Presidente da República | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2020

Encerra o prazo da Medida Provisória nº 921, de 7 de fevereiro de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica".

Presidente da República | Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 2020

Altera a Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência, ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF

Ministério da Economia | Portaria nº 13.135, de 28 de maio de 2020

Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Portaria Conjunta SGP-Enap nº 102, de 09 de outubro de 2019, relativamente à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19

Ministério da Economia | Portaria Conjunta nº 16, de 13 de maio de 2020

Prorroga o prazo de restrição ao atendimento presencial nas unidades de atendimento da 1ª Região Fiscal a que se refere a Portaria SRRF01 nº 162, de 26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2020

Ministério da Economia | Portaria nº 264, de 27 de maio de 2020

Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 65, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações, no âmbito da FUNDACENTRO, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)

Ministério da Economia | Portaria nº 148, de 28 de maio de 2020

Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2021

Ministério da Economia | Resolução nº 862, de 27 de maio de 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 841, de 28 de novembro de 2019, que estabelece normas para envio de dados e informações das instituições financeiras sobre as aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em depósitos especiais remunerados e em empréstimo constitucional ao BNDES

Ministério da Economia | Resolução nº 863, de 27 de maio de 2020

Dispõe sobre a ampliação do prazo de contratação de operações de crédito e o recolhimento das remunerações e reembolsos dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras, no período da pandemia do coronavírus Covid-19

Ministério da Economia | Resolução nº 864, de 27 de maio de 2020

Autoriza a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável por meio do Programa Emergencial de Apoio a Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil

Ministério da Economia | Resolução nº 1, de 25 de maio de 2020

Publica a versão 1 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito

Ministério da Economia | Circular nº 909, de 25 de maio de 2020

Altera o art. 1º da Portaria ALF/ITJ nº 43, de 30 de março de 2020, estabelece regras para o atendimento no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí

Ministério da Economia | Portaria nº 56, de 26 de maio de 2020

Autoriza a contratação por tempo determinado, nos termos desta Portaria, do quantitativo máximo de 5.158 (cinco mil, cento e cinquenta e oito) profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do inciso II do art. 2º da Lei n° 8.745, de 1993, conforme detalhado no Anexo

Ministério da Economia | Portaria Interministerial nº 12.683, de 25 de maio de 2020

Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Ministério da Economia | Portaria Interministerial nº 256, de 26 de junho de 2020

Altera as Resoluções CGSIM nºs 51, de 11 de junho de 2019 (versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019); 22, de 22 de junho de 2010 (dispõe sobre regras a serem seguidas quanto a classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo); 29, de 29 de novembro de 2012 (dispõe sobre recomendação da adoção de diretrizes para integração do processo de licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares); e 48, de 11 de outubro de 2018 (dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor)

Ministério da Economia | Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19)

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.955, de 25 de maio de 2020

Altera dispositivos da Portaria DRF/VCA nº 11, de 27 de março de 2020, para suspender, temporariamente, as atividades de atendimento presencial na ARF/JEQ

Ministério da Economia | Portaria nº 17, de 22 de maio de 2020

Dispensa de autorização prévia do Banco Central do Brasil alterações de regulamentos de arranjos de pagamentos promovidas visando a realizar transações de pagamento relacionadas com contas do tipo poupança social digital de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e impõe limites às tarifas aplicáveis a essas transações em arranjos de pagamento na modalidade "compra" e dá outras providências

Ministério da Economia | Circular nº 4.020, de 22 de maio de 2020

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ministério da Economia | Portaria nº 13.338, de 4 de junho de 2020

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ministério da Economia | Portaria nº 978, de 8 de junho de 2020

Inclui parágrafo 5º no artigo 2º da Portaria que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 3ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 302, de 4 de junho de 2020

Altera a Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a padronização dos sensores de velocidade utilizados em taxímetros e dá outras providências.

Ministério da Economia | Portaria nº 204, de 3 de junho de 2020

Dispõe sobre a distribuição e concessão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, e define as atividades críticas para o funcionamento do referido Sistema.

Ministério da Economia | Portaria nº 217, de 19 de maio de 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; da Saúde; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 424.635.114,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ministério da Economia | Portaria nº 12.540, de 19 de maio de 2020

Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.04.2020, somada às demais reservas e retenções.

 

Ministério da Economia | Resolução nº 2, de 19 de maio de 2020

Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a codificação de Programa orçamentário, constante da Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia.

Ministério da Economia | Portaria nº 12.485, de 18 de maio de 2020

Prorroga o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora no período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 

Ministério da Economia | Instrução nº 28, de 19 de maio de 2020

Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

 

Ministério da Economia | Circular nº 907, de 18 de maio de 2020

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008 , que dispõe sobre especificações, requisitos e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização no Recof

Ministério da Economia | Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 7 de maio de 2020

Institui o Comitê de Gestão Orçamentária e de Aquisições (CGA) da Susep e seu funcionamento

Ministério da Economia | Portaria nº 7.633, de 7 de maio de 2020*,

Prorroga para o dia 30 de junho de 2020, o prazo estabelecido no art. 3º da R.PR nº 5/2015 para o recebimento, no IBGE, dos Ofícios provenientes dos órgãos estaduais responsáveis pelas alterações na estrutura territorial oficial e/ou das Assembleias Legislativas, para efeito de cálculo da estimativa populacional a ser publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) em 2020

Ministério da Economia | Resolução nº 17, de 14 de maio de 2020

Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 65, de 17 de março de 2020 (estabelece orientações, no âmbito da FUNDACENTRO, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da COVID-19), que foi dilatado pela Portaria nº 96 de 15 de abril de 2020, até 30/05/2020

Ministério da Economia | Portaria nº 137, de 16 de maio de 2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19

Ministério da Economia | Resolução nº 44, de 14 de maio de 2020

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19

Ministério da Economia | Resolução nº 155, de 15 de maio de 2020

Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB

Ministério da Economia | Portaria nº 853, de 14 de maio de 2020

Prorrogação da Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 - Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências

Ministério da Economia | Resolução nº 4, de 15 de maio de 2020

Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento de consignação e de desconto, a desativação temporária, o descadastramento e a suspensão por inadimplência de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados

Ministério da Economia | Portaria nº 209, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020

Ministério da Economia | Portaria nº 210, de 13 de maio de 2020

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Ministério da Economia | Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

Ministério da Economia | Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre participação e votação a distância em assembleias de debenturistas e altera dispositivos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e da Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 625, de 14 de maio de 2020

Criação e alteração de serviços junto ao SAG Gestão

Ministério da Economia | Portaria nº 123, de 13 de maio de 2020

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério da Educação e à Dívida Pública Federal

Ministério da Economia | Portaria nº 12.116, de 13 de maio de 2020

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento

Ministério da Economia | Ato Declaratório Executivo nº 1, de 12 de maio de 2020

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS)

Ministério da Economia | Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020

Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 37, de 11 de maio de 2020

Altera grupos de natureza de despesa, constantes das Medidas Provisórias nº 924, de 13 de março de 2020, e nº 942, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Educação, no valor de R$ 33.966.736,00, para enfrentamento ao Covid-19

Ministério da Economia | Portaria nº 11.649, de 8 de maio de 2020

Suspende a migração dos benefícios pagos por intermédios de entidades conveniadas que realizam complementação até o retorno de todas as atividades presenciais desenvolvidas nas Agências e dá outras providências

Ministério da Economia | Portaria nº Conjunta nº 11, de 11 de maio de 2020

Altera o prazo de retorno às atividades presenciais de servidores participantes de iniciativas de gestão semelhantes às de que trata a Instrução Normativa SGP/MP nº 1, de 2018, que trata o art. 3º da Portaria SE/ME nº 6.313, de 14 de outubro de 2019

Ministério da Economia | Portaria nº 11.699, de 8 de maio de 2020

Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados

Ministério da Economia | Portaria nº 25, de 8 de maio de 2020

Autoriza a contratação por tempo determinado, nos termos desta Portaria, do quantitativo máximo de 4.117 (quatro mil, cento e dezessete) profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Ministério da Economia | Portaria nº 11.259, de 5 de maio de 2020

Prorroga, em razão da pandemia de Covid-19, o prazo para cumprimento da obrigação de elaboração ou revisão do Plano de Gestão Integrada - PGI do Projeto Orla pelos municípios que aderiram ao Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP (Cláusula Terceira, V, "c", do TAGP - Portarias 113, de 12 de julho de 2017, e 44, de 31 de maio de 2019)

Ministério da Economia | Portaria nº 11.535, de 7 de maio de 2020

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19)

Ministério da Economia | Portaria nº 234, de 8 de maio de 2020

Delega competência ao Gerente Administrativo em Recife para credenciar prestador de serviço de saúde em Recife - PE para prestar serviço de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) aos beneficiários do PASBC vinculados às demais praças do Banco Central

Ministério da Economia | Portaria nº107.504, de 7 de maio de 2020

Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento

Ministério da Economia | Portaria nº 189, de 4 de maio de 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados com a alteração da Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei nº 13.982, de 2020, e cumprimento de Ação Civil Pública

Ministério da Economia | Portaria nº 374, de 5 de maio de 2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19)

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.944, de 4 de maio de 2020

 

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19

Ministério da Economia | Resolução nº 33, de 29 de abril de 2020

Dispõe sobre o recolhimento de remunerações e reembolsos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras

Ministério da Economia | Resolução nº 858, de 29 de abril de 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências

Ministério da Economia | Resolução nº 859, de 29 de abril de 2020

Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus

Ministério da Economia | Resolução nº 860, de 29 de abril de 2020

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 35, de 29 de abril de 2020

Permite a criação de Centros de Conferência Remota - CONFERE - para verificação de bens e mercadorias submetidas a controle aduaneiro, por meio de registros de imagens

Ministério da Economia | Portaria nº 393, de 27 de abril de 2020

Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do 1° trimestre de 2020, referente à(s) atividade(s) supervisionada(s) por esta Unidade, do Programa de Gestão de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho

Ministério da Economia | Portaria nº 25, de 24 de abril de 2020

Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19)

Ministério da Economia | Circular nº 4.008, de 28 de abril de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009

Ministério da Economia | Circular nº 4.009, de 28 de abril de 2020

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, a data de disponibilização ao Banco Central do Brasil dos relatórios anuais relativos ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) com data-base de 31 de dezembro de 2019, de que trata a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017

Ministério da Economia | Circular nº 4.012, de 28 de abril de 2020

Dá nova redação à Carta Circular nº 3.967, de 2 de agosto de 2019, que estabelece procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, em função dos impactos da Covid-19 na economia

Ministério da Economia | Carta Circular nº 4.040, de 29 de abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar, em função da decretação de estado de calamidade pública

Ministério da Economia | Resolução nº 36, de 24 de abril de 2020

Autoriza o Ministério da Economia (ME) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizarem chamamento público para contratação temporária de pessoal

Ministério da Economia | Portaria nº 10.736, de 27 de abril de 2020

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Defesa, após considerados a expectativa de atraso na efetiva arrecadação da fonte 72 - Outras Contribuições Econômicas, em decorrência da publicação da Medida Provisória nº 952

Ministério da Economia | Portaria nº 10.763, de 27 de abril de 2020

Dá publicidade ao resultado obtido pelos servidores da Receita Federal do Brasil que atuam na modalidade de Teletrabalho na atividade de "Gerir Cadastros Tributários e Aduaneiros" nas Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) e Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF)

Ministério da Economia | Portaria nº 5, de 27 de abril de 2020

Publica o resultado alcançado no 1º (primeiro) trimestre de 2020 por servidores que atuam na modalidade teletrabalho

Ministério da Economia | Portaria nº 11, de 24 de abril de 2020

Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020

Ministério da Economia | Circular nº 4.007, de 24 de abril de 2020

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020

Ministério da Economia | RETIFICAÇÃO - Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020

Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública

Ministério da Economia | Resolução nº 3, de 14 de abril de 2020*,

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

Ministério da Economia | Portaria nº 10.479, de 22 de abril de 2020

Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, devido o coronavírus (COVID-19)

Ministério da Economia | Portaria nº 197, de 23 de abril de 2020

Dá publicidade ao resultado obtido pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que atuam na modalidade de teletrabalho, referente ao 1º trimestre de 2020

Ministério da Economia | Portaria nº 13, de 24 de abril de 2020

Edita normas para o processo e pagamento que trata a MP 836/2020, que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas de enfrentamento ao Covid-19

Ministério da Economia | Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020

Dispõe sobre condições, conceitos e critérios para desenvolvimento de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) para o enfrentamento ao COVID-19 na Amazônia Ocidental (AMOC) e no Estado do Amapá

Ministério da Economia | Portaria nº 320, de 22 de abril de 2020

Prorroga a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Irecê - BA, em função do coronavírus (SARS-Cov-2)

Ministério da Economia | Portaria nº 56, de 20 de abril de 2020

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19

Ministério da Economia | Portaria nº 67, de 16 de abril de 2020

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFI

Ministério da Economia | Ato Declaratório Executivo nº 15, de 17 de abril de 2020

Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de empresas de telecomunicações ao IBGE, para fins de produção de estatística oficial decorrente do coronavírus (covid-19)

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 2, de 17 de abril de 2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-1

Ministério da Economia | Resolução nº 32, de 16 de abril de 2020

Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC de Belo Horizonte e Agências da Receita Federal do Brasil - ARF em Ouro Preto, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Itabira e João Monlevade) em caráter excepcional, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)

Ministério da Economia | Portaria nº 79, de 8 de abril de 2020

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Lagoa Santa/MG, Curvelo/MG, Diamantina/MG e Paracatu/MG - em caráter excepcional, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)

Ministério da Economia | Portaria nº 22, de 16 de abril de 2020

Instituir procedimentos, em caráter extraordinário, para avaliação e autorização da preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externas, em vista da decretação do estado de calamidade pública no Brasil, no contexto da pandemia do coronavírus (COVID-19), em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

Ministério da Economia | Resolução nº 2, de 13 de abril de 2020

Autoriza a contratação de 70 (setenta) técnicos de enfermagem (nível médio), por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso II do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Ministério da Economia | Portaria Interministerial nº 8.043, de 23 de março de 2020

Funcionamento das unidades da DRF/JFA e Agências em decorrência do Coronavírus (COVID-19)

Ministério da Economia | Portaria nº 15, de 14 de abril de 2020

Disciplina a concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes, no País, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Ministério da Economia | Circular n° 600, de 13 de abril de 2020

Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. Processo nº 19964.103489/2020-62.

Ministério da Economia | Portaria nº 9.275, de 6 de abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário - PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes. (Processo nº 10133.100343/2020-73).

Ministério da Economia | Portaria nº 9.348, de 6 de abril de 2020

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH do Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá - HU-UNIFAP.

Ministério da Economia | Portaria nº 9.669, de 9 de abril de 2020

Disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a aplicação da suspensão das disposições normativas que restringem o percentual de servidores designados para trabalho remoto e das que estabelecem acréscimo de produtividade a que se refere o § 3º do art. 6º-A da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, em virtude das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 696, de 9 de abril de 2020

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 232, de 8 de abril de 2020

Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos aduaneiros e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, exportação e trânsito aduaneiro, no âmbito da 6ª Região Fiscal, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - Covid19.

Ministério da Economia | Portaria nº 170, de 8 de abril de 2020

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Araguari/MG, Ituiutaba/MG, Patos de Minas/MG e Patrocínio/MG, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 28, de 9 de abril de 2020

Autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento; a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

Ministério da Economia | Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020

Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devido à pandemia da Covid-19.

Ministério da Economia | Resolução nº 4.803, de 9 de abril de 2020

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para divulgação de demonstrações financeiras e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.

Ministério da Economia | Circular nº 3.999, de 9 de abril de 2020

Prorroga a suspensão das atividades presenciais dos cursos de pós-graduação e cursos técnicos do Inmetro, tais como: aulas, seminários e defesas de dissertação e tese em razão da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providências.

Ministério da Economia | Prorroga a suspensão das atividades presenciais dos cursos de pós-graduação e cursos técnicos do Inmetro, tais como: aulas, seminários e defesas de dissertação e tese em razão da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre orientações técnicas para a identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, e de seus efeitos sociais e econômicos, de que trata o Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020.

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 41, de 29 de maio de 2020

Suspender a prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias

INSS | Portaria nº 373, de 16 de março de 2020

Prorroga a MP 397/2020, que trata do auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19.

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2020

Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 937, de 2 de abril de 2020

Voucher de R$ 600,00 para trabalhadores informais e autônomos, por 3 meses

Poder Executivo | Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 , com veto parcial: Mensagem nº 41, do Presidente da República

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)

Poder Executivo | Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020

Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

Ministério da Economia | Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020

Prorroga até 19 de junho de 2020, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024, de 19 de março de 2020, que Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73).

Ministério da Economia | Portaria Conjunta nº 17, de 21 de maio de 2020

Institui e regulamenta o programa de gestão em experiência-piloto, na modalidade teletrabalho, de que trata o art. 6º, § 6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, nas unidades CGTEC e CGMOI e no grupo de trabalho permanente para análises de recursos administrativos apresentados ao Superintendente pelas empresas com obrigações de investimento em P&D, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Ministério da Economia | Portaria nº 368, de 20 de maio de 2020

Altera a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 257, de 20 de maio de 2020

Altera o Anexo II à Carta Circular nº 3.611, de 2 de setembro de 2013, que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Ministério da Economia | Carta Circular nº 4.053, de 22 de maio de 2020

Altera a Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).

Ministério da Economia | Portaria nº 121, de 1 de junho de 2020

Altera a Portaria SRRF05 nº 98, de 3 de abril de 2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 5ª Região Fiscal, por meio da caixa de e-mail corporativa regional de atendimento, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 122, de 1 de junho de 2020

Prorroga os efeitos e a vigência da Portaria DRF/AJU nº 21, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial na Rede de Atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Ministério da Economia | Portaria nº 26, de 2 de junho de 2020

Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2020, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio da alteração desse limite no Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017.

Ministério da Economia | Resolução nº 4.821, de 1 de junho de 2020

Altera a Resolução CNAS nº 38, de 21 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS para compor a Gestão 2020-2022

Ministério da Cidadania | Resolução nº 7, de 28 de maio de 2020

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19)

Ministério da Cidadania | Portaria nº 2, de 18 de maio de 2020

Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional

Ministério da Cidadania | Portaria nº 387, de 15 de maio de 2020

Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19

Ministério da Cidadania | Portaria nº 69, de 14 de maio de 2020

Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

Ministério da Cidadania | Portaria nº 386, de 14 de maio de 2020

Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19

Ministério da Cidadania | Portaria nº 385, de 13 de maio de 2020

Dispõe acerca da operacionalização do repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19

Ministério da Cidadania | Portaria Conjunta nº 2, de 12 de maio de 2020

Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19

Ministério da Cidadania | Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19

Ministério da Cidadania | Portaria nº 68, de 7 de maio de 2020

Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19

Ministério da Cidadania | Portaria nº 374, de 5 de maio de 2020

Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19

Ministério da Cidadania | Portaria nº 65, de 6 de maio de 2020

Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

Ministério da Cidadania | Portaria nº Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19

Ministério da Cidadania | Portaria nº 64, de 5 de maio de 2020

Suspende temporariamente a realização da Assembleia de Eleição da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para compor a Gestão 2020-2022, prevista na Resolução nº 38, de 21 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Assistência Social

Ministério da Cidadania | Resolução nº 5, de 4 de maio de 2020

Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19

Ministério da Cidadania | Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020

Aprova recomendações gerais para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no contexto da Pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 86, de 1 de junho de 2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 413, de 15 de junho de 2020

Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | Resolução nº 20, de 16 de abril de 2020

Dispõe sobre o estabelecimento de reuniões remotas a serem realizadas pelo Plenário do CONANDA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global do novo coronaviìrus (Covid-19)

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | Resolução nº 219, de 17 de abril de 2020

Estabelece procedimentos extraordinários para captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais em razão da Covid-19

Ministério da Cidadania | Instrução Normativa nº 5, de 20 de abril de 2020

Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Ministério da Cidadania | Portaria nº 58, de 15 de abril de 2020

Institui o arranjo interno de governança para os procedimentos e os processos de implementação do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2020, a ser pago pelo Ministério da Cidadania.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 352, de 7 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre FIDE.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 1.029, de 9 de abril de 2020

Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento ao COVID-19, no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS

Ministério da Cidadania | Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020

Prorroga o prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, do Sistema Único de Assistência Social

Ministério da Cidadania | Portaria nº 7, de 22 de abril de 2020

Reconhece a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.457, de 25 de maio de 2020

Dispõe sobre as competências, o fluxo dos processos e o arranjo de governança relativos ao pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Cidadania.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 394, de 29 de maio de 2020

Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 423, de 19 de junho de 2020

Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 – Edição Extra do dia 25/06/2020.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 428, de 25 de junho de 2020

Prorroga o prazo de adesão dos estados, municípios e Distrito Federal ao repasse emergencial de recursos federais e dispõe acerca do requerimento do órgão gestor para a segunda parcela da estruturação da rede referente ao Equipamento de Proteção Individual - EPI, previstos respectivamente no inciso I do art. 4º e inciso I e parágrafo único do art.5º, da Portaria nº 63, de 29 de abril de 2020.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 94, de 29 de junho de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.283, de 4 de maio de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.205, de 27 de abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19

Ministério do Desenvolvimento Regional | Resolução nº 21, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado da Paraíba/PB

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.233, de 29 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Ceará/CE

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.237, de 29 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Paraná/PR

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.230, de 28 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Alagoas/AL

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.200, de 24 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado da Bahia/BA

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.148, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Piauí/PI

Ministério do Desenvolvimento Regional| Portaria nº 1.150, de 20 de abril de 2020

Reconhecer o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.152, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Amapá/AP

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.165, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de São Paulo/SP

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.166, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Amazonas/AM

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.167, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Maranhão/MA

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.168, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Pará/PA

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.169, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.172, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.600, de 3 de junho de 2020

Altera a Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, a fim de prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para contratação de operações selecionadas.

Ministério do Desenvolvimento Regional | Instrução Normativa nº 11, de 15 de junho de 2020

Suspende a contagem de prazos previstos na Portaria n. 287, de 28 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, como medida administrativa de enfrentamento ao Covid-19.

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.800, de 25 de junho de 2020

Altera prazos previstos na Portaria MCIDADES n. 704, de 4 de dezembro de 2018, alterada pela Portaria MDR n. 3.187, de 31 de dezembro de 2019, e no manual aprovado pela Portaria MDR n. 646, de 18 de março de 2020, para o enfrentamento ao Covid-19.

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.801, de 25 de junho de 2020

Altera o prazo de vigência disposto no inciso I do art. 3º da Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 38, de 12 de maio de 2020

Suspende temporariamente as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Juazeiro - BA, em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-Cov-2).

Ministério da Economia | Portaria nº 63, de 9 de junho de 2020

Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada em 15 de maio de 2020 - Resolução nº 004/2020) - Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.

Ministério da Economia | Resolução nº 5, de 12 de junho de 2020

Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 65, de 17 de março de 2020, que "Estabelece orientações, no âmbito da FUNDACENTRO, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), seguindo o plano de contingenciamento do Governo Federal para reduzir o contágio e preservar os servidores e comunidade do COVID-19, tendo em vista que a situação atual está definida como de transmissão comunitária, não sendo possível identificar a fonte de transmissão, o que significa que o vírus está circulando entre a população.

Ministério da Economia | Portaria nº 163, de 10 de junho de 2020

Altera a Portaria nº 3.409, de 24 de setembro de 2019, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano

Ministério da Economia | Portaria nº 11.540, de 7 de maio de 2020

Estabelece que, para o mês de abril de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.348,64 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)

Ministério da Economia | Portaria de 11 de maio de 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.950, de 12 de maio de 2020

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.951, de 12 de maio de 2020

Modifica as fontes de recursos e o identificador de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Desenvolvimento Regional, inserindo o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus

Ministério da Economia | Portaria nº 11.527, de 7 de maio de 2020

Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63)

Ministério da Economia | Portaria nº 11.347, de 6 de maio de 2020

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19)

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.947, de 7 de maio de 2020

Trata do funcionamento das unidades da DRF/JFA e Agências em decorrência do Coronavírus (COVID-19)

Ministério da Economia | Portaria nº 19, de 7 de maio de 2020

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, constantes em anexo

Ministério da Economia | Portaria nº 194, de 6 de maio de 2020

Referenda as Resoluções nº 957 e nº 958, de 24 de abril de 2020, editadas ad referendum do Conselho Curador do FGTS, tratando do saque aniversário do FGTS

Ministério da Economia | Resolução nº 959, de 5 de maio de 2020

Altera a Portaria RFB nº 696, de 9 de abril de 2020, que disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a aplicação da suspensão das disposições normativas que restringem o percentual de servidores designados para trabalho remoto e das que estabelecem acréscimo de produtividade a que se refere o § 3º do art. 6º-A da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, em virtude das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 1.086, de 29 de junho de 2020

Altera a Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).

Ministério da Economia | Portaria nº 144, de 1 de julho de 2020

Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos incentivos fiscais da ZONA FRANCA DE MANAUS em razão das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUFRAMA.

Ministério da Economia | Portaria nº 445, de 29 de junho de 2020

Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para mobilidade urbana.

Ministério da Economia | Circular nº 916, de 1 de julho de 2020

Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

Ministério da Economia | Resolução nº 961, de 5 de maio de 2020

Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para saneamento básico

Ministério da Economia | Resolução nº 963, de 5 de maio de 2020

Autoriza a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável de Ajuda Humanitária COVID 19 em Corumbá/MS

Ministério da Economia | Resolução nº 2, de 16 de abril de 2020

Autoriza a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável de Ajuda Humanitária COVID 19 em Ponta Porã/MS

Ministério da Economia | Resolução nº 3, de 16 de abril de 2020

Autoriza a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável de Ajuda Humanitária COVID 19 em Criciúma/SC

Ministério da Economia | Resolução nº 4, de 16 de abril de 2020

Altera a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19)

Ministério da Economia | Portaria nº 248, de 4 de maio de 2020

Altera as Resoluções nºs. 4.801 e 4.802, ambas de 9 de abril de 2020, que autorizam medidas relacionadas ao crédito rural para mitigar o efeito negativo do distanciamento social decorrente da Covid-19, e da seca, respectivamente

Ministério da Economia | Resolução nº 4.807, de 30 de abril de 2020

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19

Ministério da Economia | Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020

Altera grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ R$ 58.421.206,00

Ministério da Economia | Portaria nº 11.007, de 29 de abril de 2020

Dispõe sobre o atendimento externo ao contribuinte na ARF Tangará da Serra-MT em decorrência do Coronavirus (COVID-19)

Ministério da Economia | Portaria nº 43, de 29 de abril de 2020

Prorroga a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Irecê - BA, em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-Cov-2)

Ministério da Economia | Portaria nº 60, de 30 de abril de 2020

Estabelece procedimentos para a realização de sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência enquanto perdurarem as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

Ministério da Economia | Deliberação nº 855, de 30 de abril de 2020

Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF

Ministério da Economia | Portaria nº 10.786, de 28 de abril de 2020

Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do primeiro trimestre de 2020, referente à atividade supervisionada por esta Unidade, do Programa de Gestão de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho

Ministério da Economia | Portaria nº 19, de 27 de abril de 2020

Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente

Ministério da Economia | Portaria nº 543, de 27 de abril de 2020

Estabelece regras para o trâmite de documentos necessários à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social, pelo prazo que durar a emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Ministério da Economia | Portaria nº 544, de 27 de abril de 2020

Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas

Ministério da Economia | Portaria nº 552, de 27 de abril de 2020

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Fortaleza, nos casos que menciona, enquanto perdurar o Covid-19

Ministério da Economia | Portaria nº 7, de 22 de abril de 2020

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da RFB no Porto de São Luís, nos casos que menciona, enquanto perdurar o Covid-19

Ministério da Economia | Portaria nº 5, de 22 de abril de 2020

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí, nos casos que menciona, enquanto perdurar o Covid-19

Ministério da Economia | Portaria nº 7, de 22 de abril de 2019

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, nos casos que menciona, enquanto perdurar o Covid-19

Ministério da Economia | Portaria nº 39, de 22 de abril de 2020

Institui o Teletrabalho na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Ministério da Economia | Portaria nº 734, de 16 de abril de 2020

Altera as datas-limites para a remessa ao Banco Central do Brasil de documentos “Dados de Risco de Crédito, Estatísticas Agregadas de Crédito e de Arrendamento Mercantil e Informações sobre Relacionamentos de Cooperativa”

Ministério da Economia | Carta Circular nº 4.034, de 22 de abril de 2020

Altera as datas-limites para a remessa ao Banco Central do Brasil de documentos “Dados de Risco de Crédito, Estatísticas Agregadas de Crédito e de Arrendamento Mercantil e Informações sobre Relacionamentos de Cooperativa”

Ministério da Economia | Carta Circular nº 4.034, de 22 de abril de 2020

Altera a Portaria DRF/BSB nº 34/2020, que disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Brasília.

Ministério da Economia | Portaria nº 92, de 27 de maio de 2020

Dispõe sobre o atendimento externo ao contribuinte na ARF Tangará da Serra-MT em decorrência do Coronavirus (COVID-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 53, de 29 de maio de 2020

Prorroga o prazo a que se refere a Portaria ALF/PPA Nº 27, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2020, referente à alteração temporária do horário de atendimento do plantão aduaneiro da ALF/PPA.

Ministério da Economia | Portaria nº 34, de 29 de maio de 2020

Prorroga o prazo a que se refere a Portaria ALF/PPA Nº 26, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2020, referente à suspensão temporária do atendimento presencial no CAC da ALF/PPA como medida de proteção ao Coronavírus (Covid-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 35, de 29 de maio de 2020

Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação e na exportação, com o propósito de aperfeiçoar o processo de despacho aduaneiro, tornando-o mais eficiente e moderno.

Ministério da Economia | Portaria nº 111, de 29 de maio de 2020

Estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional.

Ministério da Economia | Resolução nº 4.820, de 29 de maio de 2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Ministério da Economia | Resolução nº 52, de 17 de junho de 2020

. Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.960, de 16 de junho de 2020

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

Ministério da Economia | Portaria nº 680, de 17 de junho de 2020

Orienta os órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19)

Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 3, de 27 de maio de 2020

Dispõe sobre a substituição das sessões presenciais de Reuniões Participativas ou Audiências Públicas por sessões públicas transmitidas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico, em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19

Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 5.891, de 26 de maio de 2020

Dispõe sobre a postergação da cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19

Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 5.892, de 26 de maio de 2020

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o pouso ou decolagem de helicópteros em local não cadastrado pela ANAC no período de enfrentamento da pandemia do COVID-19

Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 559, de 18 de maio de 2020

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID), dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices - PD) e outros

Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 560, de 18 de maio de 2020

Preserva os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação, a contar de 18/05/2020, da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 29/05/2020, oportunidade em que deve ocorrer nova análise da situação pela Diretoria Colegiada da ANTAQ

Ministério da Infraestrutura | Portaria nº 109, de 18 de maio de 2020

Flexibiliza em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19

Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020

Fixa interpretação quanto ao art. 3º da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, em relação ao art. 11 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016

Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 557, de 13 de maio de 2020

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações de aeronaves e transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes

Ministério da Infraestrutura | Decisão nº 83, de 20 de abril de 2020

Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da covid-19.

Ministério da Infraestrutura | Portaria nº 50, de 19 de maio de 2020

Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Ministério da Infraestrutura | Deliberação nº 190, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus

Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria nº 22, de 26 de maio de 2020

Revoga a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 05, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria Interministerial nº 9, de 27 de maio de 2020

Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais

Ministério da Justiça e Segurança Pública | Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020

Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento Covid-19

Ministério da Justiça e Segurança Pública | Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020

Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais.

 

Ministério da Justiça e Segurança Pública | Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020

Suspende as visitas e atendimentos de advogados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional

Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria nº 12, de 22 de abril de 2020

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.

Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria nº 28, de 26 de junho de 2020

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 3.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente

Poder Judiciário | Ato nº 183, de 18 de maio de 2020

Regulamenta o disposto no art. 2º, § 4º, 'b', da Portaria Conjunta n. 202-CJF, de 30 de abril de 2020, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico

Poder Judiciário | Instrução Normativa nº 5, de 11 de maio de 2020

Dispõe sobre a prorrogação da inspeção no Tribunal Regional Federal da 2ª Região nas áreas da Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação e de Sistemas Judiciais Eletrônicos

Poder Judiciário | Portaria nº 201, de 30 de abril de 2020

Altera a Portaria MME nº 202, de 28 de abril de 2020, suspendendo de 20 de março até o dia 30 de junho de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia

Ministério de Minas e Energia | Portaria nº 214, de 11 de maio de 2020

Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos

Ministério de Minas e Energia | Resolução nº 30, de 30 de abril de 2020

Determina que as reuniões deliberativas da ANEEL serão exclusivamente virtuais até o dia 31 de maio de 2020

Ministério de Minas e Energia | Portaria nº 6.354, de 20 de abril de 2020

Altera a suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional

Ministério de Minas e Energia | Portaria nº 262, de 20 de abril de 2020

Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.

Ministério de Minas e Energia | Resolução nº 818, de 21 de maio de 2020

Altera os arts. 1º e 3º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

Ministério de Minas e Energia | Resolução nº 36, de 1 de junho de 2020

Concessionárias de transmissão de energia elétrica. Objeto: Autorizar a postergação de prazos de entrada em operação comercial de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, como medida de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

Ministério de Minas e Energia | Resolução Autorizativa nº 8.926, de 2 de junho de 2020

Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento. (Processo nº 10128.107045/2020-83)

Ministério da Economia | Portaria Conjunta nº 9.381, de 6 de abril de 2020*,

Dispõe acerca da utilização de recursos do cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social

Secretaria Nacional de Assistência Social | Portaria Conjunta nº 1, de 2 de abril de 2020

Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social

Conselho Nacional de Assistência Social | Resolução nº 4, de 2 de abril de 2020

Redução do teto de juros do consignado, aumento da margem e do prazo de pagamento

Conselho Nacional de Previdência Social | Resolução nº 1338, de 18 de março de 2020

Dispõe sobre as deliberações aprovadas na Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso | Resolução nº 52, de 31 de março de 2020

Adiamento por 120 dias dos procedimentos de bloqueio e suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Ministério da Cidadania | Portaria nº 330, de 18 de março de 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 9 de julho de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2020/2021

Ministério da Economia | Resolução nº 857, de 1 de abril de 2020

Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

 

Ministério de Minas e Energia | Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MANUTENÇÃO DE EMPRESAS E DE EMPREGOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS por três meses (março, abril e maio)

Caixa Econômica Federal | Circular nº 893, de 24 de março de 2020 - Circular nº 897, de 24 de março de 2020

Revoga a MP 905/2020, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista

Poder Executivo | Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. (Regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União).

 

Poder Executivo | Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020

Suspensão, por 3 meses, da parcela da União no pagamento do Simples Nacional

Secretaria Especial da Fazenda – ME / Resolução nº 152, de 18 de março de 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19

Ministério da Economia | Resolução nº 154, de 3 de Abril de 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus

Ministério da Economia | Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020

 

Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Ministério da Economia | Portaria nº 150, de 7 de abril de 2020

Redução da taxa básica de juros, Selic, de 4,25% para 3,75%

Decisão anunciada pelo COMPOM, 18 de março de 2020

Suspensão, prorrogação e adiamento de atos de cobrança da dívida ativa da União

Ministério da Economia / Portaria nº 103, de 17 de março de 2020

Condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União

PGFN / Portarias nº 7.820 e 7.821 , de 18 de março de 2020

Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)

Procuradoria-Geral Federal | Portaria nº 158, de 27 de março de 2020

Apoio às empresas de aviação civil (suspensão temporária do pagamento das contribuições pagas nos aeroportos privatizados e 12 meses para realizar reembolso aos passageiros)

Poder Executivo | Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020

Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19"

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 30, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências"

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2020

Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses

Atos do Poder Executivo | Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020

Redução das alíquotas dos compulsórios sobre depósitos a prazo (de 25% para 17%)

BACEN | Circular nº 3.993, de 23 de março de 2020

Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito

Banco Central | Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica

Poder Executivo | Medida Provisória nº 943, de 3 de Abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 949, de 8 de abril de 2020

Altera a Portaria SOF/SEF/ME nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2020, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.

Ministério da Economia | Portaria nº 9.431, de 7 de abril de 2020

Suspende, por tempo indeterminado, o prazo previsto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112/1990, para posse dos candidatos nomeados pelos Atos TRF4 175 e 176/2020, publicados no D.O.U. de 26-5-2020, Seção 2, páginas 38 e 39.

Poder Judiciário | Ato nº 180, de 4 de junho de 2020

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020

Poder Legislativo | Lei nº 13.983, de 3 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Poder Legislativo | Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 164.404.111.708,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente

Ministério da Economia | Portaria nº 140, de 3 de Abril de 2020

Adota procedimentos "ad referendum" do Plenário no âmbito das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

Resolução nº 681, de 20 de março de 2020

Prorrogação, por 90 dias, da validade das certidões negativas de débitos federais

RFB/PGFN – Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020

Permissão para redução de jornada e salário por ajuste direto, com compensação pelo seguro desemprego aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos

Atos do Poder Executivo | Medida Provisória nº 936, de 1 de abril de 2020

Prorroga a MP 936/2020, que trata da Permissão para redução de jornada e salário por ajuste direto, com compensação pelo seguro desemprego aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2020

Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Atos do Poder Executivo | Medida Provisória nº 935, de 1 de abril de 2020

Prorroga a MP 935/2020, que trata do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2020

Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 29, de 1 de abril de 2020,

Disciplina o atendimento presencial ao contribuinte, excepcionalmente, em razão do estado de emergência de saúde pública decorrente do Conoavírus (CODIV-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 35, de 30 de março de 2020

Ajusta o detalhamento de despesa do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei Estadual nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 40.600.000,00 (quarenta milhões, seiscentos mil reais), na Gestão de ações de enfrentamento ao Covid-19.

Secretaria da Fazenda | Portaria nº 192/2020/DOE/SEFA

Ajusta o detalhamento de despesa do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei Estadual nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 39.001.791,00 (trinta e nove milhões, um mil, setecentos e noventa e um reais), para, dentre outras modalidades, GESTÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID 19).

Secretaria da Fazenda | Portaria nº 194/2020/DOE/SEFA

Estabelece, por prazo determinado, vedações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Ministério da Economia | Resolução nº 4.797, de 6 de abril de 2020

 

Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 39, de 31 de março de 2020

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 179, de 27 de março de 2020

Estabelece regras para execução remota de atividades, manutenção de atividades essenciais, estabelece horário e regras para o atendimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (DRF-Blumenau) e Agências da Receita Federal do Brasil em Brusque, Rio do Sul e Timbó/SC (ARF) durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus-(COVID-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 33, de 31 de março de 2020

Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial ao público externo nas Unidades da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina

Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria nº 139, de 22 de maio de 2020

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual.

Ministério da Justiça e Segurança Pública | Resolução nº 26, de 1 de abril de 2020

Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos

Poder Executivo | Decreto nº 10.311, de 3 de Abril de 2020

Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia dacovid-19

Poder Executivo | Decreto nº 10.312, de 4 de Abril de 2020

Suspende a vigência da Portaria SUROC nº 19, de 20 de janeiro de 2020

Ministério da Infraestrutura | Portaria nº 102, de 30 de março de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) na Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Ministério da Infraestrutura | Portaria nº 187, de 6 de julho de 2020

Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, "ad referendum" do Plenário, a cobrança administrativa e judicial dos débitos dos exercícios anteriores ao exercício de 2020 das pessoas físicas e jurídicas, inscritas nos Conselhos Regionais de Enfermagem, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), e dá outras providências

Conselho Federal de Enfermagem | Resolução Nº 635, de 2 de Abril de 2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do 1º quadrimestre da anuidade de 2020.

Conselho Federal dos Representantes Comerciais | Resolução nº 1.157, de 16 de junho de 2020

Proíbe exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate Covid-19 no Brasil

Poder Executivo | Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020

Estabelece os procedimentos para a primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência

Presidente da República | Resolução nº 170, de 23 de abril de 2020

EXONERA LUIZ HENRIQUE MANDETTA do cargo de Ministro de Estado da Saúde e NOMEIA NELSON LUIZ SPERLE TEICH, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Saúde

Poder Executivo | Decreto de 16 de abril de 2020

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais

Poder Executivo | Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), com veto parcial, * Mensagem 195, de 15 de abril de 2020 *

Poder Executivo | Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica

Poder Executivo | Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica

Poder Executivo | Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020 – Republicação

Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Poder Executivo | Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020

 

Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020

Poder Executivo | Decreto nº 10.323, de 17 de abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para o enfrentamento ao Covid-19.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 989, de 8 de julho de 2020

Estabelece diretrizes para as reuniões do Plenário do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

Presidência da República | Resolução nº 160, de 17 de abril de 2020

Altera os prazos máximos previstos para a emissão de LCR e para a conclusão do processo de revogação de certificado

Presidência da República | Resolução nº 167, de 17 de abril de 2020

Prorroga a restrição de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai

Presidência da República | Portaria nº 195, de 20 de abril de 2020

Veta integralmente o Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".

Presidência da República | Mensagem nº 371, de 30 de junho de 2020

Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.

Fonte: DIOU 10.07.2020

                                Presidência da República | Portaria nº 333, de 9 de julho de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Edição Extra do dia 30.06.2020

Presidência da República | Portaria nº 340, de 30 de junho de 2020

Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pelo art. 64 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, face às diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal

Ministério da Cidadania | Instrução Normativa nº 6, de 29 de abril de 2020

Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência

Ministério da Cidadania | Portaria nº 368, de 29 de abril de 2020

Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência

Ministério da Cidadania | Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020

Dispõe acerca de excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 419, de 22 de junho de 2020

Suspende, por tempo indeterminado, o Edital disposto na Portaria GM/MC nº 85, de 22 de janeiro de 2020, edição 2019-2020

Ministério da Cidadania | Portaria nº 343, de 16 de abril de 2020

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar

Ministério da Cidadania | Portaria nº 16, de 14 de abril de 2020

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar

Ministério da Cidadania | Portaria nº 17, de 14 de abril de 2020

Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 398, de 5 de junho de 2020

Dispõe sobre procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em decorrência de infecção humana causada pelo novo coronavírus, Covid-19.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 397, de 8 de junho de 2020

Institui o Comitê Gestor do Auxílio Emergencial no âmbito do Ministério da Cidadania.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 408, de 8 de junho de 2020

Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares de Bancadas Federais para às ações de enfrentamento ao COVID-19.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 95, de 3 de julho de 2020

 

Define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União.

Ministério da Cidadania | Portaria Conjunta nº 5, de 7 de julho de 2020

Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Referida Lei trata dos parâmetros adicionais para a caracterização de situação de vulnerabilidade, adotando medidas excepcionais durante o enfrentamento ao Covid-19.

Ministério da Cidadania | Portaria nº 438, de 9 de julho de 2020

Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas para Construção de Hospitais de Campanha Federais e Logística Internacional de Equipamentos Médicos e Insumos de Saúde, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19

Poder Executivo | Resolução nº 3, de 15 de abril de 2020

Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Poder Executivo | Portaria nº 58, de 15 de abril de 2020

Aprova orientações e recomendações gerais aos funcionários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes devido ao COVID-19

Ministério da Cidadania | Portaria n nº 59, de 22 de abril de 2020

Institui a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Governo da Presidência da República

Presidência da república | Portaria nº 32, de 16 de abril de 2020

Institui o Comitê Ministerial de Governança da Secretaria de Governo da Presidência da República

Presidência da república | Portaria nº 33, de 16 de abril de 2020

Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19

Presidência da República | Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020

Altera a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19

Presidência da República | Resolução nº 2, de 14 de abril de 2020

Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

Presidência da República | Instrução Normativa nº 4, de 7 de abril de 2020

Orçamento extra para aquisição de equipamentos e insumos hospitalares

MP 924, de 13 de março de 2020 crédito extraordinário no valor de R$ 5 bilhões

Redução a zero das alíquotas do Imposto de Importação para produtos de uso médico hospitalar (até setembro de 2020)

Câmara de Comércio Exterior Ministério da Economia | Resolução nº 17, de 17 de março de 2020

Esta medida reduz a zero as alíquotas do IOF previstas da forma que especifica, entre o período de 03/04/2020 a 03/07/2020

Atos do Poder Executivo | Decreto nº 10.305, de 1 de abril de 2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação de insumos para o combate à pandemia do coronavírus

Câmara de Comércio Exterior | Resolução nº 28, de 1 de abril de 2020

Altera a Instrução nº 111, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUSEP

Ministério da Economia | Instrução nº 113, de 16 de abril de 2020

Prorroga para 30 de junho de 2020 a vigência da Portaria DRF/PPE nº 08, de 20 de março de 2020, publicada no DOU de 23 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogada enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), ou revogada caso a situação de emergência de saúde pública mencionada cesse

Ministério da Economia | Portaria nº 11, de 16 de abril de 2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Ministério da Economia | Resolução nº 31, de 7 de abril de 2020

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980

Ministério da Economia | Portaria nº 158, de 15 de abril de 2020

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU

Ministério da Economia | Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União

Ministério da Economia | Portaria nº 9.917, de 14 de abril de 2020

Altera, mediante antecipação, o cronograma de pagamento de que trata o Anexo III do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

Ministério da Economia | Portaria nº 9.940, de 15 de abril de 2020

Interrompe os pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-PASEP a partir de 01 de maio de 2020

Ministério da Economia | Resolução nº 1, de 15 abril de 2020

Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

Ministério da Economia | Portaria nº 377, de 13 de abril de 2020

Delega competência aos AFRFBs lotados na EDAD enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19

Ministério da Economia | Portaria nº 43, de 14 de março de 2020

Cria novos serviços nos canais remotos de atendimento do INSS relativos aos Acordos Internacionais e dá outras providências

Ministério da Economia | Portaria Conjunta nº 9, de 15 de abril de 2020

Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19)

Ministério da Economia | Portaria nº 295, de 15 de abril de 2020

Autoriza o Comando do Exército a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de quinhentos e vinte e dois profissionais, com dotação orçamentária específica, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ministério da Economia | Portaria Interministerial nº 13.668, de 5 de junho de 2020

Altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria n° 10.486, de 22 de abril de 2019, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19965.106085/2020-11).

Ministério da Economia | Portaria nº 13.699, de 5 de junho de 2020

Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Ministério da Economia | Portaria nº 524, de 2 de julho de 2020

Prorroga a MP 938/2020A União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio da entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título dos Fundos de Participação, de março a junho do exercício de 2020.

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2020

A União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio da entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título dos Fundos de Participação, de março a junho do exercício de 2020.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020

Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020

Acresce dispositivos ao Decreto 4.960, de 2 de julho de 2020, que institui o “Comitê Volta às Aulas”.

Poder Executivo | Decreto nº 4.985

Suspende prazos administrativos, em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Poder Executivo | Decreto nº 5.040

Prorroga a MP 939, que trata do Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação.

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus

Poder Executivo | Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020

Prorroga a MP 941/2020, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2020

Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências

Ministério da Cidadania | Recomendação Conjunta nº 1, de 16 de abril de 2020

Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19)

Ministério da Saúde | Resolução Normativa - RN nº 457, de 28 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.424, de 27 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado da Paraíba e Município de João Pessoa

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.425, de 27 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Espírito Santo e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.426, de 27 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.427, de 27 de maio de 2020

Altera o Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 357, de 24 de março de 2020, que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2)

Ministério da Saúde | Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 387, de 26 de maio de 2020

Dispõe sobre os requisitos temporários para caracterização e verificação do risco de redução da oferta de medicamentos durante a pandemia do novo Coronavírus

Ministério da Saúde | Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 389, de 26 de maio de 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, que estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências, para ampliar o prazo de adequação aos requisitos definidos, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2

Ministério da Saúde | Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 391, de 26 de maio de 2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus

Ministério da Saúde | Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 392, de 26 de maio de 2020

Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020

Ministério da Saúde | Portaria nº 2.531, de 26 de maio de 2020

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19. Edição Extra do dia 01/07/2020.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.666, de 1 de julho de 2020

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PFVISA para os municípios constantes da Portaria GM/MS, de 2014, de 02 de agosto de 2019 que regularizaram a situação junto ao SCNES

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.143, de 18 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.206, de 12 maio de 2020

Prorroga, excepcionalmente para o ano de 2020, o prazo para apresentação de contas referente ao exercício de 2019 no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi-SUS

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.231, de 18 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Alagoas e Município de Arapiraca

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.235, de 18 de maio de 2020

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios de Cáceres e Tangará da Serra, no Estado de Mato Grosso

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.236, de 18 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.238, de 18 de maio de 2020

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Mato Grosso e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.239, de 18 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.240, de 18 de maio de 2020

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios no Estado do Rio Grande do Norte

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.243, de 18 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Pará e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.245, de 18 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios, no Estado do Piauí

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.265, de 18 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Quissamã

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.269, de 18 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.280, de 18 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.176, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de AL, AM, AP, BA, CE ES GO, MGMS, MT, PAPE, PI, PR

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.152, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.153, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de BA, GO, PE, PI

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.154, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de RS

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.155, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de AC, PB

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.156, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de MG, PR, RN, RO, SC, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.157, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de PB, RN

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.158, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de RN

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.159, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de GO, PE, RJ

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.160, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de AC, AL, AM, BA, CE, ES, GO, MG, MT, PE, PR, RJ, RN, RS, SP, TO

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.161, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de AM, AP, ES, MG, RJ, RR, RS, SE, SP, TO

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.162, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de PB

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.163, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de PB

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.164, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de RN

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.165, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de CE, MG, PB, PR, RS

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.166, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de GO, MG, RS

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.167, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de PA, PE

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.168, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de MG, PE, ES, PR, RJ, SE, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.169, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de AC, BA, CE, GO, MG, MS, PA, PE, RJ, RS, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.172, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de AL, AP, ES, GO, MG, MS, PB, PE, PR, RJRS, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.173, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de RJ, RS, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.174, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de SO, TO

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.175, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de GO, PE, RJ, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.177, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de PB, RN

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.178, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de AL, CE, GO, MS, RJ, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.179, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de PB, RJ, RN, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.180, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de AL, AM, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE< PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.181, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de BA, GO, SC

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.182, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de PE

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.183, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de GO, PI

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.184, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de PB, PE, RN, SC, TO

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.185, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de AP, CE, GO, PE

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.186, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de PE, RO, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.187, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de CE, RS

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.188, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de AL, GO, MG, SP, TO

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.189, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de CE, ES, RJ

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.190, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de MS, PB

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.191, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de BA, GO, MG, RN

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.192, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de CE, MA, PB, RS, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.193, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de AC, AL, BA, CE, DF, GO, MA, MG, RS, SE, SP, TO

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.194, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de AL, BA, GO, MG, MS, RN

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.195, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de ES, MS, PE, PI, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.196, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de ES, PE, PRRJ, RO, SE, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.197, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de MG

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.198, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de MG, PB, PR, RS

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.199, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.213, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de GO, MG, PB, PR, RN, RO, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.216, de 8 de maio de 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde nos estados de GO, PE, RJ, SP

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.217, de 8 de maio de 2020

Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020, que suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os seguintes laboratórios que irão realizar as análises para o diagnóstico da COVID-19

Ministério da Saúde | Resolução - RDC nº 380, de 12 de maio de 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19

Ministério da Saúde | Resolução - RDC nº 381, de 12 de maio de 2020 *,

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento das petições de pós-registro de fórmulas para nutrição enteral e fórmulas infantis, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2

Ministério da Saúde | Resolução - RDC nº 382, de 12 de maio de 2020

Dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental, regulamentado na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, às embarcações durante à vigência da pandemia de COVID-19

Ministério da Saúde | Resolução - RDC nº 384, de 12 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.116, de 6 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Volta Redonda

Ministério da Saúde | Portaria nº 1117, de 6 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Amapá

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.118, de 6 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Tocantins

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.120, de 6 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Paranaíba

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.121, de 6 de maio de 2020

Estabelece regras de forma excepcional para as transferências de recursos do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC pelo período de 120 (cento e vinte) dias

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.124, de 7 de maio de 2020

Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do teletrabalho das unidades organizacionais da DIPRO

Ministério da Saúde | Portaria nº 6, de 5 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.085, de 4 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Piauí Município de Parnaíba

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.087, de 4 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.088, de 4 de maio de 2020

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.089, de 4 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará Município de Fortaleza

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.111, de 5 de maio de 2020

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento do COVID-19

Ministério da Saúde | Portaria nº 245, de 24 de março de 2020

Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020

Ministério da Saúde | Portaria nº 2.172, de 29 de abril de 2020

Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do teletrabalho previsto no art. 13 da Resolução Administrativa nº 68, de 05 de junho de 2017, referente ao período de 01/2020 a 03/2020

Ministério da Saúde | Portaria nº 3, de 27 de abril de 2020

Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009

Ministério da Saúde | Resolução RDC nº 377, de 28 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Pernambuco

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.011, de 24 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Alagoas

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.013, de 24 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Goiás

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.014, de 24 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, ao Distrito Federal

Ministério da Saúde | Portaria nº 858, de 17 de abril de 2020

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a ser disponibilizado aos Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19

Ministério da Saúde | Portaria nº 859, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado ao Estado de Rondônia e Município de Ariquemes e Vilhena

Ministério da Saúde | Portaria nº 861, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado ao Estado da Bahia

Ministério da Saúde | Portaria nº 865, de 17 de abril de 2020

Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Atenção Primária (eAP)

Ministério da Saúde | Portaria nº 866, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 893, de 17 de abril de 2020

Acrescenta § 7º ao artigo 37 da Resolução nº 64, de 20 de março de 2020 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, determinando s prorrogação por mais 30 (trinta) dias o prazo previsto no caput, ressalvada a possibilidade, por força de decisão judicial, dos advogados terem acesso aos seus clientes presos através do parlatório virtual.

Secretaria da Segurança Pública | Resolução nº 142, de 15 de junho de 2020

 

                        

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 894, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Costa Rica

Ministério da Saúde | Portaria nº 895, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Sidrolândia

Ministério da Saúde | Portaria nº 896, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 898, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Sergipe e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 899, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Piauí

Ministério da Saúde | Portaria nº 900, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios

Ministério da Saúde | Portaria nº 901, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ministério da Saúde | Portaria nº 902, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará e Município de Fortaleza

Ministério da Saúde | Portaria nº 903, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Três Lagoas

Ministério da Saúde | Portaria nº 924, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Chapadão do Sul

Ministério da Saúde | Portaria nº 925, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Pará e Município de Ananindeua

Ministério da Saúde | Portaria nº 926, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Nova Andradina

Ministério da Saúde | Portaria nº 927, de 17 de abril de 2020

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Acre

Ministério da Saúde | Portaria nº 928, de 17 de abril de 2020

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre o regime para a submissão de ensaios clínicos utilizados para a validação de dispositivos meìdicos de classes III e IV identificados como prioritaìrios para uso em servi├žos de sa├║de, em virtude da emerg├¬ncia de sa├║de p├║blica internacional relacionada ao SARS-CoV-2

Ministério da Saúde | Resolução - RDC Nº 375, de 17 de abril de 2020

Altera o art. 29 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) COVID-19

Ministério da Saúde | Resolução - RDC nº 373, de 16 de abril de 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, para adequação à Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que altera o prazo de vigência para a Autorização de Funcionamento de Empresas para prestadores de serviço em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados e para adequação ao art. 50 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que estabelece a validade em todo o território nacional da Autorização de Funcionamento de Empresa

Ministério da Saúde | Resolução - RDC nº 374, de 16 de abril de 2020

Dispõe sobre a suspensão do prazo processual afeto aos processos administrativos no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) em virtude da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde, em razão do SARS-CoV-2

Ministério da Saúde | Portaria nº 813, de 14 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado ao Estado do Espírito Santo

Ministério da Saúde | Portaria nº 815, de 15 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Taubaté

Ministério da Saúde | Portaria nº 816, de 15 de abril de 2020

Inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal, destinado à realização de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19

Ministério da Saúde | Portaria nº 827, de 15 de abril de 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19

Ministério da Saúde | Resolução - RDC nº 371, de 15 de abril de 2020

Estabelece procedimentos excepcionais para processos administrativos relativos à expedição de atos de consentimento do Iphan enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública do coronavírus (covid-19)

Ministério da Saúde | Portaria nº 205, de 15 de abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica

Poder Executivo | Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020

O Ministério da Saúde convoca as empresas interessadas em fornecer, via contratação direta, o medicamento Oseltamivir 75 mg. Prazo para apresentação das propostas até o dia 20 de abril de 2020

Ministério da Saúde | Aviso de Chamamento Público

Convoca as empresas interessadas em fornecer, via contratação direta (emergencial), 4.000.000 de testes para diagnóstico da COVID-19

Ministério da Saúde | Aviso de Chamamento Público

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro

Ministério da Saúde | Portaria nº 658, de 1 de abril de 2020

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Município de Canoas

Ministério da Saúde | Portaria nº 660, de 1 de abril de 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19

Ministério da Saúde | Portaria nº 774, de 9 de abril de 2020

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte

Ministério da Saúde | Portaria nº 792, de 13 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado do Piauí e Município de Picos

Ministério da Saúde | Portaria nº 793, de 13 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado do Piauí e Município de Teresina.

Ministério da Saúde | Portaria nº 794, de 13 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo.

Ministério da Saúde | Portaria nº 795, de 13 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul

Ministério da Saúde | Portaria nº 796, de 14 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado da Bahia.

Ministério da Saúde | Portaria nº 797, de 14 de abril de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro

Ministério da Saúde | Portaria nº 803, de 14 de abril de 2020

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo

Ministério da Saúde | Portaria nº 812, de 14 de abril de 2020

Fica instituída a Equipe de Resposta Rápida, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, para enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena

Ministério da Saúde | Portaria nº 55, de 13 de abril de 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

 

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.335, de 19 de maio de 2020

Desabilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Pará e Município de Ananindeua.

 

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.358, de 19 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de Pernambuco e Município de Recife.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.359, de 19 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Ceará e Município de Iguatu.

 

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.360, de 19 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado no Estado do Pará.

 

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.361, de 19 de maio de 2020

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID 19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios no Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.364, de 19 de maio de 2020

Prorroga o prazo dos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária não informatizadas aderidos ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, para iniciar o envio regular dos dados por meio de sistema de prontuário eletrônico ao Ministério da Saúde, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.247, de 18 de maio de 2020

Aprova a elaboração de uma minuta padronizada, bem como a respectiva lista de verificação.

Procuradoria Geral do Estado | Resolução nº 116/2020-PGE

Orientações drive in.

Corpo de Bombeiros do Paraná - CCB  | Portaria nº 057, de 05 de junho de 2020

Trata de procedimentos administrativos e técnicos para edificações da divisão H-3 (hospital e assemelhado) durante a pandemia do COVID-19.

Corpo de Bombeiros do Paraná - CCB  | Portaria nº 040, de 15 de abril de 2020

Inclui exames para o diagnóstico laboratorial de infecção pelo SARS-CoV-2 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ministério da Saúde | Portaria nº 464, de 20 de maio de 2020

Institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento à Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e estabelece incentivo para custeio dos Centros Comunitário de Referência para enfrentamento à covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.444, de 29 de maio de 2020

Institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento à Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e estabelece incentivo para custeio dos Centros Comunitário de Referência para enfrentamento à covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.444, de 29 de maio de 2020

Institui os Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.445, de 29 de maio de 2020

Dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, e do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.448, de 29 de maio de 2020

Torna Sem Efeito a Portaria nº 1.243/GM/MS, de 18 de maio de 2020, que habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios no Estado do Rio Grande do Norte.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.457, de 3 de junho de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II -COVID-19 do Hospital da Mulher Dra. Nise da Silveira e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Alagoas.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.469, de 3 de junho de 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado da Bahia e Município de Salvador.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.470, de 3 de junho de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.471, de 3 de junho de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID 19 da Unidade de Urgência de Teresina Prof. Zenon Rocha - HUT e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Piauí e Município de Teresina.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.472, de 3 de junho de 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e Municípios.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.473, de 3 de junho de 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Piauí e Municípios.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.474, de 3 de junho de 2020

Desabilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, Tipo II - COVID-19 do Hospital Geral de Fortaleza - HGF, localizado no Município de Fortaleza (CE) e determina devolução de recursos disponibilizados ao Estado do Ceará e Município de Fortaleza.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.479, de 3 de junho de 2020

Habilita leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Acre.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.481, de 3 de junho de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto Tipo II do Hospital Padre Tiago na Providência de Deus e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.491, de 4 de junho de 2020

. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN, Tipo II da Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.492, de 4 de junho de 2020

Habilita e reclassifica leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto do Centro de Excelência a Atenção Geriátrica e Gerontologia - Cornélio Procópio (PR) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.493, de 4 de junho de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Espírito Santo e Município de Venda Nova do Imigrante.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.494, de 4 de junho de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II do Hospital Regional Deolindo Couto - Oeiras (PI) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Piauí.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.495, de 4 de junho de 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Municípios.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.502, de 8 de junho de 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de Pernambuco.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.503, de 8 de junho de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 do Hospital Samar e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Rondônia.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.504, de 8 de junho de 2020

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Município de Serrinha (BA).

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.505, de 8 de junho de 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.508, de 8 de junho de 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.516, de 9 de junho de 2020

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 355/2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública relacionada ao Covid-19.

Ministério da Saúde | Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 398, de 7 de julho de 2020

Torna sem efeito a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, nº 7, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao FNDE em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID - 19 e dá outras providências

Ministério da Educação | Resolução nº 9, de 25 de maio de 2020

Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Francisco Ayres (PI), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Teresina (Estadual), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Piauí e Município de Francisco Ayres.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.523, de 9 de junho de 2020

Ficam suspensos os prazos administrativos para os usuários dos serviços públicos na SEDEST e IAT.

Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo | Resolução Conjunta SEDEST/Instituto Água e Terra nº 013/2020

Estabelece a suspensão da transferência dos recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais e Município de Uberaba (MG), destinados ao custeio da Central de Regulação.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.524, de 9 de junho de 2020

Estabelece a suspensão da transferência dos recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Tocantins, destinados ao custeio das Centrais de Regulação.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.526, de 9 de junho de 2020

Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID 19 e determina devolução de recursos disponibilizados ao Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Nova Andradina.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.529, de 9 de junho de 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba e Município de Campina Grande.

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.530, de 9 de junho de 2020

Inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimento de diária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Ministério da Saúde | Portaria nº 510, de 16 de junho de 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Ministério da Saúde | Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 395, de 9 de junho de 2020

Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020, que suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os seguintes laboratórios que irão realizar as análises para o diagnóstico da COVID-19.

Ministério da Saúde | Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 396, de 9 de junho de 2020

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Ministério da Saúde | Portaria nº 1.579, de 19 de junho de 2020

Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19), em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300.

Ministério da Saúde | Resolução Normativa - RN nº 458, de 26 de junho de 2020

Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19

Ministério da Educação | Portaria nº 473, de 12 de maio de 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao FNDE em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID - 19 e dá outras providências

Ministério da Educação | Resolução nº 7, de 8 de maio de 2020

Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19

Ministério da Educação | Portaria nº 135, de 5 de maio de 2020

Altera a Portaria nº 99, de 10 de fevereiro de 2020, em razão da pandemia de Covid-19, para permitir a realização do processo seletivo por meio de videoconferência, além de suspender sua obrigatoriedade enquanto vigorar o regime de preferência pelo trabalho remoto no FNDE

Ministério da Educação | Portaria nº 287, de 5 de maio de 2020

Altera os prazos para a publicação dos atos normativos do Ministério da Educação devidamente revisados e consolidados

Ministério da Educação | Portaria nº 457, de 4 de maio de 2020

Reunião Ordinária dos dias 27, 28, 29 e 30 do mês de abril/2020. Trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19

Ministério da Educação | Súmula do Parecer CNE/CP nº 5/2020

Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, municípios e Distrito Federal, no âmbito do terceiro ciclo do Plano de Ações Articuladas - PAR

Ministério da Educação | Resolução nº 3, de 29 de abril de 2020

Altera o Cronograma do Censo da Educação Superior 2019

Ministério da Educação | Portaria nº 319, de 23 de abril de 2020

Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020

Ministério da Educação | Portaria nº 395, de 15 de abril de 2020

Prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo estabelecido na Resolução nº 03, de 28 de junho de 2012, para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), simplificados e não simplificados, do 1º semestre de 2020

Ministério da Educação | Portaria nº 240, de 13 de abril de 2020

Altera a Portaria nº 1.672, de 20 de setembro de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários, efetuados para execução das políticas públicas, no âmbito do Ministério da Educação

Ministério da Educação | Portaria nº 647, de 6 de abril de 2020

Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

Ministério da Educação | Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020

Altera o art. 5º da Portaria nº 491, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus - Covid-19, no âmbito do Ministério da Educação.

Ministério da Educação | Portaria nº 661, de 9 de abril de 2020

Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.

Ministério da Educação | Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020

Altera os prazos para a publicação dos atos normativos do Ministério da Educação devidamente revisados e consolidados de que trata a Portaria nº 357, de 20 de março de 2020.

 

Ministério da Educação | Portaria nº 795, de 19 de maio de 2020

Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2020.

Ministério da Educação | Portaria nº 357, de 22 de maio de 2020

Prorroga o prazo para atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT.

Ministério da Educação | Portaria nº 494, de 22 de maio de 2020

Dispõe sobre a suspensão das parcelas, referente aos contratos de Financiamento Estudantil - Fies, devido à pandemia do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Ministério da Educação | Resolução nº 38, de 22 de maio de 2020

Dispõe sobre a autorização, excepcionalmente, de antecipação da Colação de Grau de discentes que estejam no último período dos cursos de Medicina e Enfermagem, no âmbito da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), em virtude da situação decorrente do Coronavírus (SARS-COV-2/COVID-19).

Ministério da Educação | Resolução nº 4, de 6 de abril de 2020

Determina às indústrias de abate e processamento de carnes em todas as suas plantas frigoríficas a adoção de medidas de prevenção e controle da transmissão do SARS-CoV-2 no âmbito do Paraná.

Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 855/2020

Recomenda ao gestor Estadual e aos gestores Municipais que promovam e adotem medidas restritivas da circulação e aglomeração de pessoas em locais públicos e de atividades profissionais em regime de quarentena ou “lockdown” objetivando a diminuição da circulação viral para a redução do contágio e as condições mais adequadas para o tratamento das pessoas acometidas pela COVID-19.

Secretaria da Saúde | Resolução CES/PR nº 006/2020

Estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Covid-19.

Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 864/2020

Define as medidas complementares de controle sanitário para o enfrentamento ao Covid-19, no âmbito dos serviços de restaurantes e lanchonetes localizados em shoppings centers, centros comerciais e galerias comerciais.

Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 875/2020

Estabelece critérios para Colação de Grau Especial em virtude da situação decorrente do Coronavírus (SARS-COV-2/COVID-19).

Ministério da Educação | Resolução nº 5, de 6 de abril de 2020

Dispõe sobre a suspensão das atividades de ensino presenciais dos cursos de graduação e pósgraduação, aprovados pela Resolução CONSEPE nº 4, de 27 de janeiro de 2020.

Ministério da Educação | Resolução nº 9, de 4 de maio de 2020

Regulamenta o art. 8º da Portaria nº 90, de 24 de abril de 2019, estabelecendo as diretrizes para autorização de funcionamento e para a avaliação de permanência de Polos de Educação a Distância (polo EaD) para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu.

Ministério da Educação | Portaria nº 70, de 5 de junho de 2020

Suspende os prazos de validade dos concursos públicos da Universidade Federal do Maranhão já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública.

Ministério da Educação | Portaria nº 330, de 5 de junho de 2020

Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.

Ministério da Educação | Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020

Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na alínea a do inciso I e inciso II do art. 47 da Portaria Normativa nº 209, de 7 de março de 2018, referente às inscrições do 1º semestre de 2020.

Ministério da Educação | Portaria nº 397, de 26 de junho de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

Poder Executivo | Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, para os municípios que integram a 2ª Regional da Saúde.

Poder Executivo | Decreto nº 4.885

Os municípios do Estado do Paraná deverão considerar a restrição, pelo prazo de quatorze dias, a partir da publicação deste Decreto, das descritas neste decreto.

Poder Executivo | Decreto nº 4.886

Prorroga a MP 942/2020, que Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica"

Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2020

Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Resolução - RDC nº 366, de 2 de abril de 2020

Amplia o rol de pessoas jurídicas às associações sem fins lucrativos, organizações religiosas e fundações

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 5, de 20 de abril de 2020

Disciplina a concess&atilde;o de assist&ecirc;ncia ´Č�nanceira pelas entidades abertas de previd&ecirc;ncia complementar e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes, no País, de institui&ccedil;&otilde;es ´Č�nanceiras e demais institui&ccedil;&otilde;es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Ministério da Economia | Circular nº 600, de 13 de abril de 2020

Concede regime especial de substituição tributária do IPI

Ministério da Economia | Ato Declaratório Executivo nº 72, de 6 de abril de 2020

Desoneração temporária de IPI sobre bens importados que sejam necessários ao combate do Covid 19

Presidência da República | Decreto nº 10.285,

de 20 de março de 2020

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Atos do Poder Executivo | Decreto nº 10.302, de 1 de abril de 2020

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Poder Executivo | Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020.

Poder Executivo | Decreto nº 4.951

Priorizar desembaraço aduaneiro de produtos de uso médico hospitalar

Receita Federal | Instrução Normativa nº 1.927, de 17 de março de 2020

Controle de exportação para evitar o desabastecimento de produtos de combate COVID 19

SECEX | Portaria nº 16, de 18 de março de 2020

Suspenção do licenciamento não automático de importação para produtos de saúde sob direito antidumping.

Câmara de Comércio Exterior – ME / Portaria nº 18 de março de 2020

Suspensão da exigência de licenciamento de importação para tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo e de seringas descartáveis de uso geral dos países que especifica.

Câmara de Comércio Exterior – ME / Portaria nº 18 de março de 2020

Fechamento das fronteiras com a Venezuela e o Uruguai

Casa Civil Presidência de República | Portaria nº 120, de 17 de março de 2020 e Portaria 132 de março de 2020

Fechamento das fronteiras por 15 dias com Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana, Guiana Francesa, Paraguai, Peru e Suriname

Casa Civil Presidência de República | Portaria nº 125, de 19 de março de 2020

Restrição por 30 dias da entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiros provenientes da China, União Europeia, Islândia, Noruega, Suíça, Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, Comunidade da Austrália, Japão, Malásia e Coréia.

Casa Civil Presidência de República | Portaria nº 126, de 19 de março de 2020

Restrição por 30 dias da entrada no Brasil, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai

Presidência de República | Portaria nº 132, de 22 de março de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Presidência da República | Portaria nº 204, de 29 de abril de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Presidência da República | Portaria Interministerial nº 203, de 28 de abril de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Presidência da República | Portaria Interministerial nº 201, de 24 de abril de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Casa Civil Presidência de República | Portaria nº 47, de 26 de março de 2020

Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria nº 149, de 27 de março de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Casa Civil | Portaria nº 152, de 27 de março de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Casa Civil | Portaria nº 158, de 31 de março de 2020

Designa membros para a composição do Comitê “Volta às Aulas”, de que trata do Decreto nº 4.960, de 2 de julho de 2020.

Casa Civil | Resolução Conjunta nº 01/2020 – CC/SEED

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria nº 8, de 2 de abril de 2020

Reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020

Presidência de República | Mensagem ao Congresso nº 93, de 18 de março de 2020

Aprova ajustes no Programa de Aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) do exercício de 2020 em função dos efeitos da pandemia do COVID-19 sobre o funcionamento das empresas situadas na área de atuação da Sudene

Ministério do Desenvolvimento Regional | Resolução nº 134, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no município de Porto Alegre/RS

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 859, de 6 de abril de 2020

Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Poder Executivo | Decreto nº 10.308, de 2 de abril de 2020

Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências

Ministério de infraestrutura | Decisão nº 71, de 14 de abril de 2020

Interrompe o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário previsto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.

Ministério de infraestrutura | Resolução nº 565, de 10 de junho de 2020

Preserva os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 05/07/2020, com o retorno da fluência normal dos prazos e do funcionamento do protocolo físico a partir do dia 06/07/2020, segunda-feira, salvo fato novo ou circunstância devidamente demonstrada no caso concreto que venha a ensejar a necessidade de outro encaminhamento.

Ministério de infraestrutura | Portaria nº 151, de 15 de junho de 2020

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 190, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Ministério de infraestrutura | Resolução nº 781, de 18 de junho de 2020

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.

Ministério de infraestrutura | Resolução nº 783, de 18 de junho de 2020

Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

Ministério de infraestrutura | Resolução nº 5.895, de 23 de junho de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Norte/RN

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.183, de 23 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro/RJ

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.186, de 23 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Acre/AC

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.187, de 23 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Santa Catarina/SC

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.192, de 23 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Minas Gerais/MG

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.106, de 16 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Rondônia/RO

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.107*, de 16 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Pernambuco/PE

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.108, de 16 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.111, de 16 de abril de 2020

Reconhece a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.112, de 16 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Mato Grosso do Sul/MS

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 870, de 7 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Mato Grosso/MT

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 871, de 7 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul/RS

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 872, de 7 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 873, de 7 de abril de 2020

Reconhece a Situação de Emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.076, de 13 de abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)

Poder Executivo | Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação

Ministério do Turismo | Portaria nº 242, de 28 de maio de 2020

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação

Ministério do Turismo | Portaria nº 237, de 14 de maio de 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência

Ministério do Turismo | Portaria nº 241-E, de 11 de maio de 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência

Ministério do Turismo | Portaria nº 218-E, de 27 de abril de 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

 

Ministério do Turismo | Portaria nº 210-E, de 17 de abril de 2020

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Corona vírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação

Ministério do Turismo | Portaria nº 226, de 27 de abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de execução dos projetos contemplados pelo edital Prêmio Funarte Descentrarte.

Ministério do Turismo | Portaria nº 145, de 15 de maio de 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Ministério do Turismo | Portaria nº 255-E, de 27 de maio de 2020