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CIN / PR22/08/2013

Documentos para Exportação

Quando se pensa em exportar, um dos itens mais importantes a se prestar atenção são os documentos necessários.

A negociação internacional é formalizada por meio de um contrato, que pode ser uma carta, fax ou e-mail, onde se define as condições da operação. Para facilitar o intercambio comercial, alguns documentos são padronizados, embora haja diferenciações de modelos conforme o país importador, mas o importante é que haja clareza nas condições da negociação.

Confira os documentos necessários para fazer a exportação:

Fatura Pro Forma ou Pro Forma Invoice
Documento emitido pelo exportador, em caráter preliminar, a pedido do importador para providenciar o início da efetivação da importação; desempenha a função de proposta comercial, contendo dados e informações não só sobre o produto, mas sobre a operação em si. A fatura pro forma pode ser substituída por uma cotação enviada por fax, e-mail ou carta, que contenha todas as informações necessárias ao perfeito esclarecimento da operação. Este documento é o modelo de contrato mais frequente, formaliza e confirma a negociação, desde que devolvido ao exportador, contendo o aceite do importador para as especificações contidas. Deve ser emitida no idioma do país importador ou em inglês.

Contrato de compra venda
Regula a relação das partes sob vários aspectos, em um só documento, acordos sobre as condições de venda, transporte, seguro e meios de pagamento, além de estabelecer a divisão dos ônus por serviços portuários e custos alfandegários.

Contrato de câmbio
É um instrumento firmado para troca de moedas, entre o exportador (detentor das divisas) e um banco, autorizado pelo Banco Central do Brasil a operar em câmbio.

Fatura comercial (commercial invoice)
Documento emitido pelo exportador, consignando todos os detalhes da negociação. Acompanha a mercadoria e ampara o seu desembaraço no exterior. Por isso é considerado como um dos documentos mais importantes no comércio internacional.

Nota fiscal
Documento que acompanha a mercadoria do estabelecimento do exportador até o embarque para o exterior; é um documento de âmbito interno.

Romaneio de Embarque (Packing List)
Relação com as características dos diferentes volumes que compõem um embarque: número, nome e endereço do exportador e importador, data de emissão, descrição da mercadoria, marca, quantidade, unidade, peso, local de embarque e desembarque, nome da transportadora e data de embarque, dentre outras; documento que facilita a localização do produto dentro de um lote.

Conhecimento de Embarque
Documento emitido pela companhia de transporte que atesta o recebimento da carga, as condições de transporte e a obrigação de entrega-la ao destinatário legal, por meio rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo e em local previamente determinado. É, ao  mesmo tempo, um recibo de mercadorias, um contrato de entrega e um documento de propriedade. Por estas características, constitui um título de crédito. Nas modalidades de transporte marítimo e aéreo, tem a seguinte denominação comercial específica: Bill of Lading (B/L) e Airway Bill (AWB).

Certificados de Origem
Documento que atesta a origem da mercadoria. É emitido por exigência do importador e de acordo com o país de destino. Representa, em geral, benefícios fiscais a serem auferidos pelo importador no ato de liberação das mercadorias na alfândega. Neste caso, a origem é certificada no Brasil por organização oficial independente ou por órgão da administração pública.
Saiba mais sobre o Certificado de Origem >>

Licença de Exportação
Documento preenchido pelo exportador e emitido por agencias do Banco do Brasil, credenciada pela Secex, no caso de exportação de determinados produtos têxteis contingenciados destinados ao Canadá e aos países membros da União Europeia.

VISA - Têxteis contingenciados para os Estados Unidos e Porto Rico
Trata-se de carimbo específico, cujo modelo é fornecido pelas autoridades aduaneiras norteamericanas, aposta na fatura comercial, por agências do Banco do Brasil credenciadas pela Secex, no caso de exportação de determinados produtos têxteis contingenciados para os países mencionados.

Certificado ou Apólice de Seguro (depende do Incoterm)
Documento emitido pela companhia seguradora com base em proposta feita pelo interessado; cobre riscos de transporte da mercadoria, que confere ao segurado o direito de ressarcir-se, quando houver ocorrência de sinistro, de perdas e danos da mercadoria.

Certificado de Classificação para Fins de Fiscalização da Exportação
Documento preenchido pelo exportador e autenticado por classificador registrado na Secex, apresentado por ocasião do despacho aduaneiro à repartição da Receita Federal.

Registro de Exportação (RE)
É o licenciamento eletrônico, registrado no Siscomex, que consiste no conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal, as quais caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento.

Declaração de Livre Venda
O objetivo é mostrar ao país importador que o produto não está sujeito a restrições comerciais (patentes, exclusividade na distribuição, etc.), ou fitossanitário e de natureza semelhante no país de origem. 

  • A empresa deverá fornecer cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes: Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Agricultura e Abastecimento e/ou cópia D.O.U. (Diário Oficial da União) para análise e posterior arquivamento. 
  • Se os produtos forem isentos de registro, a empresa deve declarar na formalização do seu pedido e citar a Portaria/n° da Resolução e data.

Fonte: http://www.mdic.gov.br


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