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Minha Casa, Minha Vida tem novas regras

Ministério das Cidades definiu nível de infraestrutura mínimo para implementação do Programa em municípios com menos de 50 mil habitantes

O Programa Minha Casa, Minha Vida incluiu mudanças nas diretrizes gerais e regras para aquisição de imóveis por famílias com renda mensal até R$ 1,6 mil em municípios com população inferior a 50 mil habitantes. O empreendimento deverá estar inserido na malha urbana ou em zonas de expansão urbana que tenham via pública de acesso, infraestrutura básica, drenagem pluvial, calçadas, guias e sarjetas, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede para abastecimento de água potável e soluções para esgotamento sanitário e coleta de lixo.

Pelo menos 3% das unidades habitacionais serão reservadas para idosos. As residências que tiverem pessoas com deficiência deverão ser adaptadas e as destinadas a famílias com crianças em idade escolar deverão ter, em seu entorno, escolas de educação infantil e fundamental. O valor máximo de cada habitação será R$ 35 mil. Os recursos destinados a este fim vêm do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana.

De acordo com a portaria assinada pelo ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, entre as diretrizes do programa estão a criação de novos postos de trabalho diretos e indiretos, além da execução de ações inclusivas para de fortalecer a autonomia das famílias e sua inclusão produtiva. Caberá ao Ministério das Cidades estabelecer regras para implantação dos empreendimentos, definir a tipologia e o padrão das moradias e da infraestrutura urbana, além de estabelecer os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários e avaliar o desempenho do programa. A seleção dos beneficiários fica a cargo de estados, municípios ou dos órgãos de administração que aderirem ao programa. Para participar do programa, as empresas do setor de construção civil deverão apresentar, até 31 de dezembro, os projetos.

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