Legislação - 18/10/2012

Câmara de Arbitragem da Fiep promove curso voltado a comércio exterior 

Iniciativa visa preparar advogados e empresas para atuar de acordo com a CISG, convenção que regula negociações internacionais aprovada no Senado Brasileiro nesta terça-feira (16)

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O curso tem como objetivo preparar os participantes para atuar no âmbito da nova convenção de comércio internacional (Foto: Gelson Bampi)

Com objetivo de preparar os profissionais que atuam com comércio exterior para operar de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), a Câmara de Arbitragem das Indústrias do Estado do Paraná (Caiep), iniciou nesta terça-feira (16) um curso para orientar como proceder neste novo ambiente jurídico de negócios.

Coincidentemente, no mesmo dia do início do curso, o Senado Federal aprovou o Decreto Legislativo nº 73/2012, que coloca o Brasil como signatário desta convenção. Desta forma, a matéria depende apenas da promulgação pela presidente da República para passar a valer no final de 2013, 12 meses após sua publicação.

Além de especialistas paranaenses, a Caiep trouxe a Curitiba a professora Ingeborg Schwenzer, da Universidade da Basiléia, na Suíça, maior autoridade mundial sobre a CISG. Segundo ela, a convenção é a lei privada melhor  sucedida do comércio internacional, com 78 países membros. “O Brasil é o quinto maior país no comércio internacional e a maioria dos seus parceiros comerciais faz parte da convenção”, afirma a especialista.

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