20/04/2012
Declaração de exclusividade
Serviço da Fiep que atesta que um determinado produtor fornece um bem industrial exclusivo no Paraná.A declaração de exclusividade, ou atestado de fornecedor exclusivo,
é um serviço da Fiep que atesta que um determinado produtor fornece um bem industrial exclusivo no
Paraná. Com este documento, as empresas solicitantes podem pleitear, mediante órgãos públicos,
a dispensa em licitações sob a justificativa de competição inviável.
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