20/04/2012

Declaração de exclusividade

Serviço da Fiep que atesta que um determinado produtor fornece um bem industrial exclusivo no Paraná.

A declaração de exclusividade, ou atestado de fornecedor exclusivo, é um serviço da Fiep  que atesta que um determinado produtor fornece um bem industrial exclusivo no Paraná. Com este documento, as empresas solicitantes podem pleitear, mediante órgãos públicos, a dispensa em licitações sob a justificativa de competição inviável.

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