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Pauta Mínima04/04/2019

Uma agenda para o Congresso destravar o Brasil

A criação de um ambiente mais favorável aos negócios e à consequente geração de emprego e renda - fatores essenciais para o desenvolvimento do país - depende, na maioria das vezes, da aprovação de medidas estruturantes pelo Congresso Nacional. E a definição de quais pautas devem ser priorizadas pelos parlamentares é um exercício que precisa envolver toda a sociedade.

Nesse sentido, com objetivo de indicar os temas urgentes e que causam maior impacto sobre a atividade industrial brasileira, é publicada anualmente a Agenda Legislativa da Indústria. Elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com participação de todas as Federações das Indústrias estaduais, o documento aponta, de maneira transparente e com justificativas técnicas, a posição da indústria em relação a projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A edição deste ano foi apresentada na última terça-feira (2), durante sessão solene conjunta realizada no plenário da Câmara dos Deputados. Foi a primeira vez desde sua criação, em 1996, que a Agenda Legislativa foi lançada dentro do Congresso Nacional.

Prioridade para a Previdência
Ao todo, a Agenda Legislativa 2019 reúne 123 propostas em discussão no Poder Legislativo, consideradas estratégicas pela indústria. Entre elas, 14 projetos foram listados na "Pauta Mínima", o conjunto de temas com potencial de causar maior impacto positivo no ambiente de negócios do Brasil.

A prioridade número um é a aprovação da Reforma da Previdência. Para a indústria, a reformulação do sistema previdenciário é a principal medida para o equilíbrio das contas públicas. Esse equilíbrio, por sua vez, é fundamental para aumentar a confiança dos investidores na economia brasileira, abrindo espaço para a adoção de outras medidas que garantam crescimento em longo prazo.

Simplificação Tributária
Outra reforma essencial para a indústria é a Tributária. A complexidade do sistema de impostos do país gera alta insegurança jurídica e aumenta custos para as empresas para que se mantenham regulares. Sem dúvida alguma, esse é um dos maiores inibidores de investimentos no Brasil. Alterar esse sistema, aproximando-o do padrão adotado pela maioria dos países desenvolvidos, vai impulsionar a competitividade do setor produtivo nacional.

Para que essas e todas as outras medidas elencadas na Agenda Legislativa da Indústria saiam do papel e transformem a realidade do país, é necessária a mobilização de toda a sociedade. O Sistema Fiep e o setor industrial paranaense não pouparão esforços para que, dentro dos trâmites legais, o Brasil reencontre o rumo de um desenvolvimento condizente com seu enorme potencial.

PAUTA MÍNIMA

Os 14 projetos prioritários para 2019 tratam dos seguintes temas:

  • Reforma da Previdência - PEC 6/2019
  • Nova Proposta de Reforma Tributária - PEC 293/2004
  • Compensação de créditos tributários - PLS 405/2018
  • Limites à Desconsideração da Personalidade Jurídica - PL 3401/2018
  • Registro internacional de marcas - PDC 860/2017
  • Direitos e Garantias do Contribuinte - PLS-C 298/2011
  • Competência para embargar ou interditar estabelecimento - PL 6897/2013
  • Regulamentação de normas de segurança e saúde no trabalho - PLS 539/2018
  • Exigência de dupla visita nas fiscalizações de trabalho - PL 6719/2016
  • Trabalhadores expatriados - PLS 138/2017
  • Marco Legal das Agências Reguladoras - PL 6621/2016
  • Concessões de geração e distribuição de energia elétrica - PLS 232/2016
  • Modernização do Marco Legal do Saneamento - MPV 868/2018
  • Licenciamento Ambiental - PL 3729/2004
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