Informativo 38 - PEAC - Maquininhas

O que é: O Programa Peac Maquininhas se insere no pacote de medidas emergenciais promovidas pelo BNDES em conjunto com o Ministério da Economia para combater os impactos econômicos causados pela pandemia do coronavírus. 

Objetivo: concessão, por meio das Instituições Financeiras participantes, de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis realizados por meio de vendas com máquinas de pagamento digital (cartões de crédito, débito ou pré-pago) para MEIs, micro e pequenas empresas. 

CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Quem pode solicitar: Microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas com receita de até R$ 4,8 milhões em 2019 e que:

  • tenham realizado vendas de bens ou prestações de serviços realizadas por meio de cartões de crédito, débito ou pré-pago; e
  • não tenham, na data da formalização do financiamento, operações de crédito ativas garantidas por recebíveis de cartões de crédito, débito ou pré-pago

Taxa de juros: fixas de até 6% ao ano (0,49% a.m.) sobre o valor concedido.

Prazos: 36 meses, incluído o prazo de carência de 6 meses para o início do pagamento.

Limite de valor por contratante: limitado ao dobro da média mensal das vendas liquidadas por meio de arranjos de pagamento (a média será apurada entre 01.03.2019 e 29.02.2020). Em qualquer hipótese, deve ser observado o valor máximo de R$ 50.000,00.

Garantias: Cessão fiduciária de 8% dos direitos creditórios a constituir de transações futuras realizadas por meio das vendas com máquinas de pagamento digital (cartões de crédito, débito ou pré-pago), limitado ao valor do contrato de empréstimo até a extinção das obrigações de pagamento. 

Como acessar: A solicitação deve ser realizada por meio das instituições financeiras que aderiram ao programa. A lista pode ser consultada neste link

Vigência: O programa tem prazo de vigência até 31/12/2020.

Mais informações podem ser obtidas junto à equipe do Núcleo de Acesso ao Crédito do Sistema Fiep pelo e-mail: nacpr@sistemafiep.org.br.