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A Lei Complementar 139, de 10/11/2011, trouxe novidades para o ambiente empreendedor, incluindo a ampliação
do teto da receita bruta anual do Empreendedor
Individual, das microempresas e empresas de pequeno porte; criação
de limite adicional de receita bruta para exportação de mercadorias e parcelamento da dívida junto ao
Simples.
Com o objetivo de esclarecer esses pontos e apresentar as principais alterações na legislação, o Sebrae, em parceria com a Fiep e outras entidades da iniciativa pública e privada, elaborou a cartilha "Simples Nacional - O que muda a partir de 2012".
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