- Ampliar as faixas de isenção e redução de ICMS para micro e pequenas empresas. O limite de isenção subiria dos atuais
R$ 25 mil de vendas mensais para algo entre R$ 30 mil e R$ 35 mil.
- Reduzir de 18% para 12% a alíquota do ICMS que
incide sobre bens de consumo como roupas, sapatos e eletrodomésticos.
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